TRT-16 manda Braide pagar subsídio diretamente ao SET

Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24/11), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 0016211-71.2025.5.16.0000, o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu o pedido do Município de São Luís para realização de depósito judicial incidental e pagamento direto aos trabalhadores, determinando ao ente público o imediato pagamento dos valores devidos a título de subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), cumprindo estritamente os termos e fluxos estabelecidos no Acordo Judicial celebrado em 2024 entre as partes.Eventos culturais

Ao SET e às suas consorciadas, o magistrado determinou o prazo de 12 (doze) horas, a partir do recebimento dos valores repassados pelo Município, para a quitação das folhas de pagamento em atraso (salários, tickets e adiantamentos), comprovando o pagamento nos autos. Em caso de descumprimento, recairá sobre os sócios e dirigentes a pena de multa pessoal e imediata desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens pessoais. Tal determinação acolhe o requerimento juntado ao processo pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) deve cumprir fielmente a decisão liminar proferida pelo desembargador, abstendo-se de deflagrar paralisação total. Caso a categoria delibere pelo movimento paredista, o STTREMA deverá garantir a circulação mínima de 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus em todas as linhas e horários, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo ente sindical, sem prejuízo da declaração de abusividade da greve.

BOMBA: Simplesmente Maria torrou quase R$ 240 mil com capina, caçada de morcegos e outros “serviços” sem contrato e usando pessoas físicas

Mais uma trama envolvendo a Prefeitura de Arari, na Baixada Maranhense, é descoberta pelo setor de jornalismo investigativo do blog Joerdson Rodrigues. Em um levantamento detalhado sobre os gastos e repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo município, foram encontradas transferências diretas que levantam sérias suspeitas sobre a aplicação dos recursos na gestão da Prefeita Simplesmente Maria (MDB).

Análises realizadas pela Central de Investigações do blog Joerdson Rodrigues apontam para uma movimentação atipica da nas finanças do Fundeb de Arari (Agência 5677, Conta 146367-5) para serviços como capina e limpeza em repasses diretos da conta oficial do Fundeb para um grupo de pessoas físicas, supostamente como pagamento por serviços prestados à Educação Municipal e a outras pastas.

Veja abaixo extrato do Fundeb:

Capina e limpeza: valores desproporcionais levantam suspeita de superpreço

Os serviços que mais chamam a atenção são aqueles classificados como básicos, como a capina e limpeza de escolas. Credores receberam quantias elevadas, inclusive para atuar nas mesmas escolas, em serviços similares e, por vezes, de forma abrangente em toda a Zona Rural.

O volume de dinheiro destinado a serviços de limpeza básica, como capina de áreas externas, sugere um padrão de gastos que pode ser desproporcional à realidade e aos preços de mercado local.

Cruzamento de dados: trabalhos repetidos na mesma escola

O cruzamento de dados feito por nossa equipe confirma que em algumas escolas foram constatados que essas pessoas execuraram serviços juntos e existe uma discrepância nos valores mesmo para execução do mesmo serviço.

Veja quais trabalhadores prestaram serviço nas MESMAS ESCOLAS:

De capina a “caçada” a morcegos: serviços incomuns no FUNDEB

Entre os serviços, há ainda pagamentos para ações extremamente peculiares e de valor alto, como a “eliminação de cabas e morcegos” em escolas de quatro povoados (Escondido, Picos, Felix e Cedro), pelo qual Emanoel Sousa Silva recebeu um valor robusto que totaliza R$ 69 mil em diversas frentes (incluindo Capina e Limpeza de Forros).

Questiona-se a necessidade de tamanha dispensa de recursos do FUNDEB para serviços que poderiam ser executados por equipes próprias da prefeitura, ou contratados por valores significativamente menores, indicando uma possível má gestão ou, na pior das hipóteses, o superfaturamento.

O blog Joerdson Rodrigues tentou contato com a prefeita Simplesmente Maria e a prefeitura, mas não obteve qualquer resposta e esclarecimento sobre a legalidade e a necessidade de tais pagamentos e despesas. Da mesma forma, a tentativa de contato com os prestadores de serviço listados resultou infrutífera.

O Ministério Público e os órgãos de controle precisam investigar com rigor a aplicação desses recursos, a fim de garantir que o dinheiro do Fundeb, crucial para a educação de Arari, não esteja sendo desviado ou mal utilizado sob a suspeita de superfaturamento.

Veja a planilha detalhado de pagamento aos “prestadores” de serviços escolhidos pela Prefeita:

Tabela sobre os valores totais recebidos por cada prestador de serviços

Por fim, não se sabe quais critérios de escolhas dos profissionais para execução dos serviços ainda mais quando se tem mulheres para execução de serviços braçais como capita e limpeza de terreno que requer muito cuidado com animais personhentos e experiência com serviços brutos.

Com informações do Blog do Joerdson Rodrigues

Lula reafirma que governo não interfere no Judiciário ao comentar prisão de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (23) que não pretende comentar em profundidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada durante entrevista coletiva em Joanesburgo, na África do Sul, onde Lula participou da 20ª Cúpula de Líderes do G20.

Lula reforçou que o Palácio do Planalto não interfere em decisões do Judiciário e que o processo contra Bolsonaro seguiu os ritos legais.

“Eu não faço comentário sobre uma decisão da Suprema Corte. A Justiça tomou uma decisão, ele foi julgado, teve todo o direito à presunção de inocência. Foram praticamente dois anos e meio de investigação, de delação, de julgamento”, afirmou.

“Então, a Justiça decidiu, está decidido. Ele vai cumprir a pena que a Justiça determinou, e todo mundo sabe o que ele fez”, completou.

PRISÃO PREVENTIVA APÓS VIGÍLIA E DANO À TORNOZELEIRA

Jair Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), após Moraes entender que uma vigília convocada na porta do condomínio onde o ex-presidente estava em prisão domiciliar poderia comprometer a ordem pública.

Além disso, pesou para a decisão o episódio em que Bolsonaro tentou danificar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda — fato que, segundo Moraes, indica risco de fuga. O dispositivo, usado para monitoramento, precisou ser trocado durante a madrugada.

A decisão judicial tem 17 páginas, nas quais o ministro fundamenta a necessidade da prisão preventiva.

Embora Bolsonaro tenha sido condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de Estado, a prisão atual não é decorrente dessa condenação.

O prazo para a defesa recorrer termina apenas na segunda-feira (24). Após o trânsito em julgado e esgotamento dos recursos, a prisão pela condenação deve ocorrer nos próximos dias.

Como a pena ultrapassa oito anos, o ex-presidente deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, o que significa que a prisão preventiva deve ser imediatamente sucedida pela prisão definitiva.

RELAÇÃO COM DONALD TRUMP

Questionado sobre possíveis impactos da prisão de Bolsonaro na relação diplomática com os Estados Unidos, especialmente diante da eleição de Donald Trump, Lula foi categórico ao afirmar que não há motivo para preocupação.

“Trump tem que saber que somos um país soberano, que a gente decide. E o que a gente decide aqui, está decidido”, disse o presidente, reforçando que o Brasil não admite interferência externa em decisões judiciais internas.

A Cúpula do G20 em Joanesburgo, encerrada neste domingo, marcou a segunda participação de Lula no evento desde o início de seu terceiro mandato.

Rodoviários da 1001 chegam ao décimo dia de paralisação

Os trabalhadores rodoviários da empresa 1001 chegaram neste domingo (23) ao 10º dia de greve. A paralisação começou em 14 de novembro, após a categoria denunciar descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e protestar contra demissões recentes, que, segundo o sindicato, teriam atingido 130 funcionários.

Com um total de 194 ônibus, a ausência da frota afetou moradores de ao menos 15 bairros de São Luís, que enfrentam dias consecutivos de espera e dificuldade de deslocamento. Entre as regiões prejudicadas estão Ribeira, Vila Kiola, Vila Itamar, Tibiri, Cohatrac, Parque Jair, Parque Vitória, Alto do Turu, Vila Lobão, Vila Isabel Cafeteira, Vila Esperança, Pedra Caída, Recanto Verde, Forquilha e Ipem Turu.

Na manhã da última sexta-feira (21), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) encaminhou um ofício às empresas do transporte da capital cobrando o pagamento de salários em até 72 horas úteis. A representação sindical afirma que será deflagrada greve geral a partir da próxima quarta-feira (26) caso os trabalhadores não recebam o salário dentro do prazo.p

Cronologia da greve

🗓️14 de novembro – Primeiro dia de paralisação: os 194 veículos da empresa 1001 não saem da garagem, e milhares de passageiros são afetados.

🗓️15 de novembro – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) determina, por liminar, a operação mínima de 80% da frota durante a greve.

🗓️16 de novembro – O governador Carlos Brandão anuncia reforço nas linhas semiurbanas na capital e na Grande São Luís para diminuir o impacto da paralisação.

🗓️17 de novembro – Motoristas e cobradores da Expresso Marina aderem ao movimento grevista, deixando 70 ônibus parados. No mesmo dia, o prefeito Eduardo Braide anuncia que enviaria subsídio diretamente à Justiça do Trabalho e libera corridas de aplicativos como alternativa de transporte. O TRT-MA, porém, declara que não pode legalmente receber ou administrar recursos destinados ao custeio de serviços públicos.

🗓️18 de novembro – A Prefeitura de São Luís afirma ter acionado oficialmente o TRT-MA para repassar recursos que garantiriam o pagamento dos rodoviários. Ainda no dia 18, o Tribunal intima o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) a comprovar, em até 48 horas, o pagamento dos salários da categoria.

🗓️19 de novembro – Após rodada de negociações com a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), parte da frota da Expresso Marina retoma as operações no sistema semiurbano.

🗓️21 de novembro – Sem avanço nas negociações, os rodoviários anunciam que podem deflagrar greve geral em todo o sistema de transporte público de São Luís a partir de quarta-feira (26), caso as empresas não quitem todos os valores devidos aos trabalhadores.

Com informações do Blog do Isaías Rocha

Moraes rejeita novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro

Em decisão publicada neste sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar.

O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Neste sábado, no entanto, Moraes decretou a prisão preventiva do ex-presidente e estipulou que as visitas devem ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.

Com isso, Moraes considerou prejudicados os pedidos feitos anteriormente de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Está agendada para amanhã a audiência de custódia do ex-presidente. A defesa de Bolsonaro afirmou que irá recorrer da decisão.

Tentativa de fuga

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.

O ministro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado