Iracema Vale é condecorada com a mais alta honraria do TRT da 16ª Região

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi condecorada, na quarta-feira (19), com a insígnia Grande-Oficial da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, honraria máxima concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Durante a solenidade, a parlamentar ressaltou a relevância da homenagem em sua trajetória pessoal e profissional. “Essa medalha representa tudo o que vivi e aprendi dentro do Tribunal Regional do Trabalho, uma Casa que fez parte da minha formação e que me ensinou valores que levo para toda a vida”, afirmou Iracema.

A comenda é destinada a personalidades e instituições com relevantes contribuições para a Justiça do Trabalho, cidadania e promoção da justiça social.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea, destacou que a Ordem Timbira é uma forma de reconhecer aqueles que atuam em prol da justiça e dos direitos dos trabalhadores. “A entrega desta comenda simboliza a valorização de profissionais e autoridades que colaboram para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para o desenvolvimento social em nosso estado”, afirmou.

A homenagem também reafirma o compromisso da presidente da Assembleia Legislativa com a instituição, cuja principal função é lutar pelos direitos dos trabalhadores do Maranhão.

Câmara de Arari é obrigada a criar CPI do Fundeb

A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Arari, Ozeias de Jesus Fernandes, instale, no prazo de cinco dias, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb referentes ao exercício de 2025. A decisão foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, da Vara Única de Arari, no julgamento de um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores da cidade.

O magistrado concluiu que houve ato ilegal e abusivo por parte do presidente da Câmara ao negar a abertura da CPI mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos constitucionais e regimentais por parte dos vereadores autores do pedido.

Vereadores acionaram a Justiça após negativa da Mesa Diretora

O mandado de segurança foi apresentado pelos vereadores Antonia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes, que protocolaram, em 5 de setembro, o Requerimento nº 162/2025 solicitando a instauração da CPI. O documento foi assinado por quatro dos onze parlamentares — exatamente o quórum de um terço exigido pela Constituição Federal.

Apesar disso, o presidente da Câmara indeferiu o pedido alegando “falta de fato determinado”, e também negou o recurso interno apresentado pelos vereadores.

Juiz reconhece direito da minoria parlamentar

Na decisão, o juiz destacou que o requerimento dos vereadores atende integralmente aos requisitos do art. 58, §3º, da Constituição, incluindo, assinatura de ao menos 1/3 dos vereadores; existência de fato determinado; definição de prazo certo para conclusão da CPI.

O magistrado ressaltou que a instalação de uma CPI, quando preenchidos tais requisitos, é ato vinculado, não podendo ser rejeitado por decisão política do presidente da Câmara.

“A recusa configura ato ilegal e abusivo, uma vez que a instalação constitui ato obrigatório, não deixando margem para valoração discricionária”, afirmou o juiz Azarias Alencar.

Indícios de irregularidades no Fundeb motivam pedido

O requerimento dos vereadores delimita como fato determinado a investigação de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Fundeb em 2025, como:

 despesas com manutenção de ar-condicionado com indícios de superfaturamento;

 pagamentos considerados desproporcionais ao piso nacional do magistério;

 denúncias sobre o transporte escolar; aquisição de livros de inglês por R$ 1,4 milhão para etapas já contempladas pelo PNLD; ausência de prestação de contas dos quatro primeiros meses do ano.

Para o juiz, tais apontamentos configuram “interesse público evidente” e justificam plenamente a abertura da CPI.

Multa diária e responsabilização pessoal em caso de descumprimento

A decisão judicial impõe multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, caso o presidente da Câmara não cumpra a ordem no prazo estabelecido. O magistrado também alertou para a possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos por desobediência.

A multa deverá ser revertida ao próprio Fundeb.

Próximos passos

Após o trânsito em julgado, a decisão será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, como prevê a Lei do Mandado de Segurança. Enquanto isso, a Câmara Municipal de Arari deve cumprir imediatamente a determinação judicial e instalar a CPI.

Gestão Fred Campos é alvo de Representação no TCE por possível restrição à concorrência em licitação estimada em R$ 26,9 milhões para iluminação pública

A gestão do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), foi representada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e que pode levar à paralisação de um contrato milionário. A empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (ALQUES) protocolou uma Representação de Irregularidade contra o Pregão Eletrônico n° 35/2025, que visa contratar serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município.

O valor estimado para essa contratação é de impressionantes R$ 26.973.700,12 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos reais e doze centavos). O alto valor e a iminência de ilegalidades levaram a empresa a pedir, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo licitatório.

Exigência profissional incompatível e ilegalidade

O cerne da denúncia reside em uma exigência no edital (subitem 11.5.2 do Projeto Básico) considerada “ilegal, desarrazoada e desproporcional”.

Para comprovar a qualificação técnica, o edital exige que as empresas licitantes possuam em seus quadros, antes mesmo da assinatura do contrato, um profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.

A contestação da ALQUES é clara:O objeto: O contrato trata de iluminação pública, que envolve sistemas elétricos complexos, distribuição de energia, luminotécnica e segurança;

O profissional correto: Essas atividades são de competência técnica exclusiva do Engenheiro Eletricista, conforme delimita a Resolução n° 218/73 do CONFEA;

O vício: Exigir um Engenheiro Civil ou Arquiteto é, segundo a representação, tecnicamente incompatível com a natureza do serviço licitado e viola as normas regulatórias profissionais.

A exigência editalícia, portanto, além de ilegal, contraria frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao interesse público, na medida em que impõe aos licitantes a obrigação de contratar profissional tecnicamente incompatível com a natureza dos serviços licitados.

Prejuízo à concorrência e risco ao erário

O documento aponta que a manutenção dessa exigência impõe um ônus excessivo e injustificável às empresas, forçando-as a contratar profissionais que não têm a atribuição legal para assumir a responsabilidade técnica do objeto.

Além de ferir o princípio da legalidade, a exigência é acusada de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da isonomia. Ao restringir a participação, a prefeitura pode estar criando uma barreira artificial à competitividade, o que afasta empresas qualificadas e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para o município, ferindo os ditames da Lei de Licitações (14.133/2021).

Pedido de suspensão urgente

Com a sessão de abertura do pregão marcada para o dia 24 de novembro de 2025, a Representante clama por uma intervenção urgentíssima do TCE/MA para evitar danos “irreparáveis e de difícil reparação” ao erário e à concorrência.

A empresa requer que, liminarmente, o Tribunal determine a gestão municipal de Paço do Lumiar que se abstenha de praticar qualquer ato no âmbito da licitação. Além da suspensão, a ALQUES pede que o edital seja corrigido, exigindo-se o Engenheiro Eletricista como responsável técnico, e que o prazo para novas propostas seja reaberto.

Se o TCE/MA acatar a denúncia, o município será obrigado a corrigir o edital e republicá-lo, reiniciando todo o processo de contratação que envolve mais de R$ 26,9 milhões em recursos públicos.

Em tempo: Após as denúncias a Prefeitura de Paço do Lumiar suspendeu o Pregão Electrônico

Com informações do blog do Joerdson Rodrigues

Foragida há um ano, ex-prefeita do Maranhão é presa no RJ

A ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donaria Moura Rodrigues, foi presa nesta terça-feira (18/11) em uma ação da Delegacia de Defraudações (DDEF), no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ela estava foragida há cerca de um ano e é apontada como líder de um esquema que desviou mais de R$ 600 mil de contratos públicos durante sua gestão.

De acordo com a Polícia Civil, as fraudes ocorreram entre 2013 e 2016, período em que Maria Donaria ocupava a Prefeitura de Serrano. As investigações revelam que a ex-prefeita operava ao lado de um grupo responsável por direcionar licitações para empresas previamente escolhidas. Entre os contratos sob suspeita estão serviços de recuperação de estradas e locação de veículos. Após a assinatura dos contratos, parte dos valores retornava de forma ilícita aos integrantes do esquema.

Após deixar o Maranhão, Maria Donaria se estabeleceu no Rio para tentar evitar a prisão, até ser localizada pelos agentes. Contra ela havia um mandado de prisão pelos crimes de fraude em licitação e associação criminosa.

A ex-gestora foi levada para uma unidade prisional e ficará à disposição da Justiça.

Dr. Hilton Gonçalo recebe vereadores de Santa Inês que declaram apoio à sua pré-candidatura ao Senado

O médico e ex-prefeito Dr. Hilton Gonçalo recebeu, nesta quarta-feira, 19 de novembro, um grupo de vereadores do município de Santa Inês que manifestaram apoio à sua pré-candidatura ao Senado Federal. Participaram do encontro os vereadores Luís Barroso, Ilson Coutinho, Didi Júnior, Evaldo do Nascimento e Toin, reforçando a adesão de importantes lideranças políticas da região ao projeto do pré-candidato.

Durante a reunião, os parlamentares destacaram a trajetória de Hilton Gonçalo, marcada pela gestão eficiente e pelas ações realizadas ao longo de seus quatro mandatos em Santa Rita, além de seu compromisso com o desenvolvimento do Maranhão.

A aproximação com as lideranças de Santa Inês fortalece a articulação política de Hilton Gonçalo, que segue ampliando sua base de apoio em diversos municípios do estado.