A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), que emite parecer sobre todas as proposições que tramitam na Câmara Municipal de São Luís, apreciou 17 projetos de leis durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (17).
Somando as proposições avaliadas na reunião de ontem, o colegiado já contabilizou mais de 46 matérias analisadas nos últimos três encontros ocorridos este ano.
Das proposituras apreciadas essa semana, o destaque ficou com a que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, proposta prevista por meio do Projeto de Lei nº 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB).
Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2021, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que trata sobre o Controle de Emissões Sonoras na capital maranhense. Na ocasião, a comissão também aprovou emenda supressiva, apresentada pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que retira a expressão “e dispositivos em contrário” do art. 55, da norma apresentada por Karla Sarney.
Outra matéria, que também recebeu parecer favorável da comissão, foi o Projeto de Lei 0146/2021, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), que prevê a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
A CCJ também aprovou o parecer favorável à proposição de nº 0118/2021, de autoria de Silvana Noely (PTB), que estabelece a política anual da vacinação contra a Cinomose em cães no município.
Os projetos de leis aprovados na tarde de ontem seguem, agora, para apreciação das comissões temáticas e, em caso de aprovação, serão levadas ao plenário para discussões e votações. Se forem aprovados nos dois turnos, seguem para sanção do prefeito Eduardo Baide.
Pareceres em números
A Diretoria de Comunicação realizou um levantamento do volume de pareceres dado nos últimos três encontros. A produtividade pode ser medida com base no número de matérias que foram apreciadas pela principal comissão permanente da Casa: a CCJ.
Data: 20/05
Na reunião do dia 20 de maio, o colegiado emitiu de 19 pareceres acerca de Projetos de Lei, Decretos Legislativos e um Projeto de Resolução.
Data: 27/05
No encontro realizado no dia 27 do mesmo mês, a CCJ apreciou e deu parecer a mais 10 novos projetos de leis.
Data: 18/06
Ontem, durante mais uma audiência da comissão, foram 17 pareceres favoráveis aos projetos de leis que tramitam na Câmara, totalizando 46 matérias analisadas.
O que faz a CCJ?
A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.
A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
O vereador Raimundo Penha (PDT), que é presidente da CCJ, explica a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. “Posso dizer que todas as proposições que são votadas pela Câmara, sejam de iniciativa de um parlamentar ou do Poder Executivo, devem passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça. Nós, da CCJ, analisamos se os projetos não ferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e outras leis municipais, estaduais ou federais”, destacou.
Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por 6 vereadores, sendo 5 titulares e 1 suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).
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