A Federação Brasil da Esperança, que é composta pelos partidos PT, PV e PCdoB, enviou uma petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para desautorizar o PCdoB a atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780. Essa ação discute a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pela Assembleia Legislativa.
Na semana passada, a direção nacional do PCdoB protocolou um pedido para se habilitar no processo. Isso ocorreu após o Solidariedade, autor original da ação, praticamente desistir do caso, alegando que as inconsistências levantadas já foram resolvidas pelo Legislativo maranhense.
No entanto, de acordo com a Federação, essa iniciativa do PCdoB é inconstitucional. Eles afirmam que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017, juntamente com a regulamentação pela Lei nº 14.208/2021, a atuação autônoma de partidos federados é juridicamente inviável em qualquer circunstância que envolva representação institucional, incluindo em aspectos processuais e constitucionais.
A petição da Federação, assinado pelo presidente da Comissão Executiva Nacional da federação, Luiz Sérgio da Nóbrega, e pelo secretário-geral José Sarney Filho — atual presidente do Partido Verde (PV) —, ressalta que a configuração da federação partidária a torna uma entidade única com atuação unificada no Parlamento e em processos legais, tornando a participação isolada do PCdoB inaceitável.
O texto reitera que, por decisão estatutária e resolução interna, cabe exclusivamente ao PV — partido que atualmente detém a presidência rotativa da Federação — exercer a representação institucional da federação junto a órgãos judiciais e administrativos. E, por esse motivo, qualquer ação em nome da entidade precisa, obrigatoriamente, da chancela do comando nacional sob o PV.“Esclarecemos que tal requerimento não representa manifestação da Federação Brasil da Esperança, nem de sua direção nacional, sendo iniciativa isolada e desautorizada do PCdoB”, afirma a manifestação oficial protocolada no Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a manifestação da Federação requer que o ministro Dino desconsidere o ingresso do PCdoB no caso, baseado em três fundamentos principais: a violação da natureza jurídica da federação partidária, a proibição da ação isolada dos partidos federados, e o já amplo esclarecimento sobre o tema que não justifica a participação do PCdoB. A petição destaca a jurisprudência consolidada do STF e do TSE em relação a esta questão.
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