Alema recorre ao STF contra decisão de Flávio Dino em ações sobre o TCE-MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ingressou nesta quarta-feira (3) com Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino, relacionada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal, além de solicitar que os processos sejam levados a julgamento no plenário da Corte.Investimento Maranhão

Na petição, a Procuradoria da Alema destacou que, em nenhum momento, o Legislativo estadual pediu ou insinuou a abertura de investigação contra o governador Carlos Brandão (PSB). Segundo o documento, essa medida seria indevida por alongar ainda mais a tramitação da ação e por não se tratar da instância competente para analisar autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos”, registra o texto.

O Parlamento estadual também rebateu a interpretação de que teria agido de forma a atrasar o julgamento. “É absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória”, diz o recurso, ressaltando que a Alema atua, desde o início, em favor da celeridade processual. Para os deputados, as ações que podem caracterizar obstrução não têm origem no Legislativo, mas em terceiros “sem legitimidade adequada”.

A petição reforça ainda que as medidas cautelares já deferidas nas três ADIs, todas relativas à escolha de conselheiros para o TCE-MA, permanecem pendentes de deliberação no plenário do STF. O texto alerta para os impactos da demora no julgamento, destacando que o Tribunal de Contas segue desfalcado de dois membros, o que compromete sua capacidade de fiscalização e controle externo da administração pública estadual.