A Câmara Municipal de São Luís aprovou na sessão da última terça-feira (23) o projeto de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB) que determina a cassação da licença de funcionamento dos estabelecimentos que vendam cigarros eletrônicos na capital maranhense.
O projeto de Poeta também estabelece aplicação de multas pecuniárias e penalidades que poderão resultar no fechamento definitivo do estabelecimento.
No Brasil, o uso dos cigarros eletrônicos não constituiu crime. Mas a venda, a comercialização, a importação, a distribuição, o armazenamento e a propaganda são proibidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2009.
No ano passado, a Anvisa publicou nova resolução (RDC 855/2024) mantendo a proibição. Na Câmara dos Deputados, ainda tramita projeto de lei (PL 5008/2023), que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil.
Caso o prefeito Eduardo Braide sancione o projeto, quem vende o “vape” em São Luís passará a ter as sanções
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