TRT-16 manda Braide pagar subsídio diretamente ao SET

Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24/11), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 0016211-71.2025.5.16.0000, o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu o pedido do Município de São Luís para realização de depósito judicial incidental e pagamento direto aos trabalhadores, determinando ao ente público o imediato pagamento dos valores devidos a título de subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), cumprindo estritamente os termos e fluxos estabelecidos no Acordo Judicial celebrado em 2024 entre as partes.Eventos culturais

Ao SET e às suas consorciadas, o magistrado determinou o prazo de 12 (doze) horas, a partir do recebimento dos valores repassados pelo Município, para a quitação das folhas de pagamento em atraso (salários, tickets e adiantamentos), comprovando o pagamento nos autos. Em caso de descumprimento, recairá sobre os sócios e dirigentes a pena de multa pessoal e imediata desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens pessoais. Tal determinação acolhe o requerimento juntado ao processo pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) deve cumprir fielmente a decisão liminar proferida pelo desembargador, abstendo-se de deflagrar paralisação total. Caso a categoria delibere pelo movimento paredista, o STTREMA deverá garantir a circulação mínima de 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus em todas as linhas e horários, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo ente sindical, sem prejuízo da declaração de abusividade da greve.

SET e MOB precisam ser responsabilizados por nova greve em São Luís

A deflagração da nova greve dos rodoviários do sistema público de transporte de São Luís tem um culpado: o Sindicato das Empresas de Transporte de São Luís (SET) e MOB.

Os trabalhadores estão no seu legítimo direito de cobrar o pagamento dos seus salários e melhores condições de trabalho.

Mais ainda quando isso foi pauta de acordo.

E é justamente por não cumprir o que foi acertado previamente que o SET e a MOB são os responsáveis pelos transtornos que uma nova paralisação causa a toda a ilha de São Luís.

Basta ter memória.

Em fevereiro, para o fim do movimento daquela ocasião, foram firmados alguns pactos, dentre eles, o aumento do valor das passagens pela Prefeitura de São Luís – o que foi cumprido, para gerar mais receita ao sistema -, sob a condição de que os empresários ampliassem a oferta de veículos em circulação e religassem os ar-condicionados.

Nada disso foi cumprido pelos patrões.

Pelo contrário, desde a greve de fevereiro, a impressão de qualquer morador da capital é a de que o serviço piorou.

Agora, o SET quer mais subsídios para pagar os salários dos seus funcionários. Mesmo tendo aceito o acordo, em fevereiro, que previa a liberação de mais verba pública apenas mediante a melhoria do sistema.

Nesse caso, portanto, está correta a Prefeitura de São Luís, em não ceder, enquanto a qualidade não melhorar.

E aos empresários cabe decidir: se o negócio não é viável, por que não entregar as concessões e permitir que novas empresas se habilitem para prestar o serviço?

Dúvida nunca respondida.

Como não poderia deixar de ser, o pré-candidato a prefeito de São Luís e deputado federal Duarte Júnior (PSB) entrou no debate.

Apenas com interesse político-eleitoral, contudo.

Atribuiu a nova greve à falta de diálogo de Eduardo Braide (PSD), mas não deu um pio sobre o fato de que, em reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT), a MOB – vinculada ao governo que ele apoia – admitiu que deve dois meses de subsídios relativos a 2022 e mais dois meses de 2023.

Detalhe: por se tratar de despesa de exercício anterior, o débito do ano passado será pago sabe-se lá quando.

Batata quente

A propósito, baita batata quente essa que recebeu o ex-deputado Adriano Sarney, atual presidente da MOB, do seu antecessor, Gilberto Lins.

Mas como é ele quem preside o órgão agora, é a ele quem caberá resolver o problema.

Multas

Outro detalhe é que tornou-se comum o perdão de dívidas relacionadas a multas por descumprimento de decisões judiciais após cada novo acordo para o fim de greves.

Tanto as aplicadas ao SET, quanto aquelas impostas ao Sindicato dos Rodoviários.

Se essa prática mudasse, quem sabe as categorias pensassem duas vezes antes de resolver qualquer peleja com a paralisação dos serviços.

Câmara promulga lei proibindo motoristas de exercerem funções de cobradores

Em meio às ameaças de demissões dos cobradores do sistema de transporte público de São Luís, a Câmara Municipal promulgou a Lei n.º 6.081, de 18 de junho de 2020, que proíbe que motoristas acumulem as funções dos cobradores durante o exercício das atividades.

A lei é de autoria do vereador Umbelino Júnior (sem partido) e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) logo após a proposta do Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) de demitir os cobradores de ônibus da cidade como condição para conceder o reajuste aos motoristas.

Na segunda-feira, 21, os rodoviários estiveram na Câmara Municipal e foram recebidos pelos vereadores que realizavam a sessão ordinária. Na ocasião, a categoria afirmou que continuará com o movimento grevista, mas que será cumprida a decisão do TRT de manter 80% da frota de ônibus em circulação na cidade.