Moraes manda comunicar TSE sobre inelegibilidade de Bolsonaro

BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível em função da condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista.

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"Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada", afirmou.

Com a condenação, Bolsonaro fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a atual redação da norma, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro terá 105 anos. Atualmente, ele tem 70.

Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e econômico.

A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Fred Campos é denunciado por abuso de poder econômico em Paço do Lumiar

O candidato a vereador Benedito Amado dos Santos Pires Filho, de Paço do Lumiar-MA, protocolou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o candidato a prefeito Fred Campos e a coligação “Paço Unido é Forte” por abuso de poder econômico.

Conforme a representação, a conduta vedada é evidenciada pelas inúmeras obras públicas e serviços de engenharia estaduais e municipais realizadas no município por Fred Campos com desvio de finalidade eleitoral.

“De fato, são inúmeras obras de pavimentação com bloquetes, asfaltamento, calçamentos, reformas, construções, e outras obras e serviços de engenharia, todos eles executados pela empresa de Fred Campos (Qualitech) e utilizadas por ele para promoção pessoal e política, objetivando assegurar o máximo de vantagem em relação aos seus adversários, gerando enorme e indesejado desequilíbrio na Eleição majoritária de 2024, em Paço do Lumiar/MA”, alega o investigante.

Conforme a ação protocolada, o investigado vem atuando nos últimos anos como um prefeito paralelo da cidade. “Atuando tanto na execução das obras – de onde obtém grandes lucros -, como na sua inauguração, anúncio, definição de demandas a serem atendidas junto às comunidades, etc.”, expõe trecho da ação.

Com o julgamento procedente da referida ação, Fred Campos pode ser declarado inelegível e ter o registro de candidatura cassado ou, como pedido sucessivo, ter cassado eventuais diplomas.

CONFIRA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Flávio Dino tripudia de Bolsonaro ao cobrar indenização

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), destacou nas redes sociais a inelegibilidade de oito anos do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dino disse que o TSE, com sua decisão, mandou mensagens importantes.

“Do julgamento do TSE emanam importantes mensagens: 1. Mentir não é ferramenta legítima para o exercício de uma função pública; 2. Política não é regida pela “lei da selva”, em que o mais forte tudo pode. A democracia venceu o mais duro teste de estresse das últimas décadas”, afirmou.

O ministro também disse que após a decisão do TSE, estará encaminhando a Advocacia Geral da União um requerimento para analisar uma ação de indenização contra o ex-presidente da República.

“Decisão do TSE prova a perpetração de ataques abusivos ao Sistema de Justiça e à ordem jurídica. Por isso, enviarei requerimento à AGU visando análise de ação de indenização pelos danos causados ao Poder Judiciário da União e à sociedade, em face da conduta do Sr. Bolsonaro”, finalizou.