CPI dos contratos emergenciais realiza primeira reunião

A Câmara Municipal de São Luís realizou na manhã desta quinta-feira (23) uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável por investigar possíveis irregularidades nos contratos firmados pela Prefeitura da capital. Esse foi o primeiro encontro após a definição da composição dos membros da CPI.

Na ocasião, os parlamentares elegeram o vereador Álvaro Pires (PSB) como presidente da Comissão, que por sua vez escolheu Astro de Ogum (PCdoB) para ser o relator. O vereador Pavão Filho (PSB) foi escolhido como vice-presidente. A comissão também é composta por Daniel Oliveira (PSD), Ribeiro Neto (PSB) e Thyago Freitas (PRD).

Álvaro Pires informou que agora vai elaborar o plano de trabalho da comissão contendo o cronograma e as próximas etapas da CPI. Ele acrescentou que a próxima reunião está prevista para acontecer quarta-feira (29), a partir das 14h, e que vão deliberar sobre as primeiras oitivas das pessoas envolvidas nos contratos sem licitações que levantaram suspeitas de irregularidades.

“Nós estamos praticamente findando um mandato e a Prefeitura ainda insiste em fazer contratos emergenciais, sendo que isso não é a regra. Mantendo esses contratos emergenciais, adesões de atas e as dispensas de licitações automaticamente ele está dispensando a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município”, disse.

Para Álvaro Pires, essas movimentações são estranhas e geram dúvidas. “O que leva à estranheza, que é um dos motivos para trazermos essa CPI, é que toda a CPL foi demitida, foram demitidos 16 membros. A gente precisa entender de fato o que aconteceu, a sociedade precisa saber. Foi através de uma denúncia de dispensa de licitação de um contrato emergencial de uma empresa, que foi chamada para prestar serviços no valor de 18 milhões de reais, que gerou todo esse problema”, acrescentou.

CPI

O objetivo da Comissão é investigar os contratos firmados pelo executivo, em especial a prática de contratos emergenciais desde o início da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), em 2021. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão é de até 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Gestão Paula Azevedo vai discutir Lei Aldir Blanc em Paço do Lumiar

A Prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), realizará nesta sexta-feira (24), uma escuta pública sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). O evento ocorrerá no auditório do Centro Administrativo, na Estrada de Ribamar, Maiobão, e é destinado aos agentes e fazedores de cultura do município.

A reunião tem como objetivo traçar metas para a aplicação anual dos recursos da PNAB e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). 

A PNAB representa uma oportunidade histórica para estruturar o sistema de financiamento à cultura, garantindo repasses contínuos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas culturais, além de implementar ações públicas através de editais e chamamentos para trabalhadores da área da cultura.

Com a PNAB, Paço do Lumiar será beneficiado por cinco anos com recursos diretos para fortalecer a cultura local em suas diversas expressões. O município foi contemplado com mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Assembleia aprova PL de Solange Almeida que prevê espaços sensoriais para pessoas autistas

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na sessão plenária desta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 728/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista (TEA) em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros espaços no Maranhão. A proposição segue agora à sanção governamental.

De acordo com a proposta da deputada Solange Almeida, o espaço é específico para atender as demandas das pessoas com TEA. O objetivo é criar uma sala de acomodação sensorial para dar suporte em situações de crise, como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças, com estrutura física lúdica e iluminação leve.

Segundo a parlamentar, o intuito é proporcionar um acolhimento maior para as pessoas com TEA, garantindo sua inclusão na sociedade e, consequentemente, assegurando seus direitos. No Brasil, há cerca de 5,6 milhões de pessoas autista, o que justifica ainda mais a urgência desse projeto.

“As pessoas autistas enfrentam diariamente desafios únicos, inclusive dificuldades em lidar com estímulos sensoriais intensos, o que pode levar à ansiedade, ao estresse e até mesmo a crises sensoriais. Reconhecendo a importância de garantir a inclusão e a acessibilidade para todas as pessoas, é fundamental que o estado do Maranhão tome medidas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA em locais de grande movimento, como aeroportos, ferroviárias e rodoviárias”, enfatizou Solange Almeida na justificativa do projeto.

Prefeitura e grupo de lojistas garantem pavimentação do estacionamento da Feira do Maiobão

A Prefeitura de Paço do Lumiar, em colaboração com lojistas da Feira do Maiobão, deu início aos serviços de pavimentação da área externa do mercado. Essa iniciativa atende a um antigo anseio da comunidade e dos comerciantes que atuam no local.

A obra será feita com bloquete intertravado, um material resistente, projetado para suportar o peso de caminhões. Além disso, o estacionamento contará com uma via acessível para pessoas com deficiência, garantindo mais inclusão e mobilidade para todos.

"Todos vão ganhar com essa ação. Os clientes e os comerciantes que trabalham na feira terão mais conforto para caminhar e estacionar veículos, e o espaço ficará mais bonito", destacou a prefeita Paula Azevedo (PCdoB).

As melhorias na Feira do Maiobão não devem parar por aí. Durante a entrega do Iema Pleno no último sábado (18), o governador Carlos Brandão (PSB) anunciou a execução de serviços de infraestrutura no local, em parceria com a gestão azevedista. O projeto de reforma do equipamento público está atualmente em fase de elaboração.

Essa parceria entre a Prefeitura e os lojistas é um exemplo de como a colaboração pode trazer benefícios reais para a comunidade, melhorando a qualidade de vida e incentivando o desenvolvimento local.

Confira 9 leis promulgadas na última semana no município de São Luís

Texto: Suellen Soares

As edições do Diário Oficial do Município da última quinta e sexta-feira, 16 e 17 de maio, oficializaram nove proposições de autoria do legislativo e do executivo que passam a vigorar no município de São Luís.

Sete entre as nove medidas são de autoria do vereador Coletivo Nós (PT) e garantem, em sua maioria, efetividade nos direitos LGBTQIA+. Confira.

LGBTQIA+

A Lei n° 7.591, de 29 de fevereiro de 2024, institui o “Selo Arco Iris” – selo destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+ no Município de São Luís. A iniciativa teve origem Projeto de Lei nº 124/22.

Enquanto a Lei n° 7.605, de 29 de fevereiro de 2024, institui a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão no Município de São Luís, originária do Projeto de Lei nº 140/23. Outra proposição que altera o calendário oficial da cidade é Lei n° 7.616, de mesmo período, que inclui o Mês da Visibilidade Trans, oriunda do Projeto de Lei nº 100/22.

Já a Lei n° 7.632, de 29 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+). Fruto do Projeto de Lei nº 223/21.

Por fim, a Lei n° 7.617, de 29 de fevereiro de 2024, estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos no Município de São Luís. A legislação se baseia no Projeto de Lei nº 196/22. Sobre a promulgação do bloco de leis, o co-vereador Jonathan Soares celebra a importante conquista.

“Historicamente, não tínhamos políticas públicas pensadas por esta Casa para a garantia de direitos dessa população. Portanto, essa conquista é motivo de grande alegria e orgulho. Que possamos lutar juntos contra toda forma de discriminação, preconceito e desigualdade à população LGBT”, comentou Soares.

Outras iniciativas

A Lei n° 7.565, de 09 de fevereiro de 2024, determina a obrigatoriedade do ensino da História Antiga da Ilha de Upaon Açu (São Luís) nas escolas da rede municipal de ensino. A lei vem do Projeto n.º 051/2022, também do vereador Coletivo Nós (PT).

Assim como a Lei n° 7.604, de 29 de fevereiro de 2024, que altera a Lei nº 4.365 de 10 de agosto de 2004, que considera de Utilidade Pública a Escola Comunitária Sempre Feliz – ECSF. A alteração ocorreu para atualizar o nome da instituição para Instituto Social OPUS – Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento, Educação e Cidadania, e seu endereço de atuação conforme Projeto de Lei nº 024/23.

Leis do Executivo

A Lei nº 7.645, de 17 de maio de 2024, dispõe sobre a instalação e o funcionamento de parques de diversão temporários no município. Sua instalação e funcionamento ficam condicionados à prévia emissão de autorização especial junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH).

E a Lei nº 7.644, de 17 de maio de 2024, dispõe sobre a concessão de aumento dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, empregados públicos, ativos e inativos, de São Luís. A Lei incorpora ainda categorias como auditores, procuradores, técnicos urbanísticos e empregados públicos da Coliseu, com um reajuste de 3,69%