Rodoviários dão ultimato e ameaçam paralisação total na Grande Ilha

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão enviou, nesta sexta-feira (21), um ofício às empresas que operam o sistema de transporte de São Luís exigindo a regularização imediata dos salários atrasados. A categoria deu prazo de 72 horas, até segunda-feira (24), para que a situação seja normalizada. Caso contrário, os rodoviários prometem iniciar uma greve geral na quarta-feira (26).

A crise no sistema de transporte público se arrasta desde a última sexta-feira (14), quando funcionários do Consórcio Via SL e da Expresso Grapiúna paralisaram as atividades, afetando diretamente moradores de 15 bairros da Grande Ilha.

No início da semana, trabalhadores da Expresso Marina também cruzaram os braços, mas retornaram ao serviço dois dias depois.

Iracema Vale é condecorada com a mais alta honraria do TRT da 16ª Região

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi condecorada, na quarta-feira (19), com a insígnia Grande-Oficial da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, honraria máxima concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Durante a solenidade, a parlamentar ressaltou a relevância da homenagem em sua trajetória pessoal e profissional. “Essa medalha representa tudo o que vivi e aprendi dentro do Tribunal Regional do Trabalho, uma Casa que fez parte da minha formação e que me ensinou valores que levo para toda a vida”, afirmou Iracema.

A comenda é destinada a personalidades e instituições com relevantes contribuições para a Justiça do Trabalho, cidadania e promoção da justiça social.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea, destacou que a Ordem Timbira é uma forma de reconhecer aqueles que atuam em prol da justiça e dos direitos dos trabalhadores. “A entrega desta comenda simboliza a valorização de profissionais e autoridades que colaboram para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para o desenvolvimento social em nosso estado”, afirmou.

A homenagem também reafirma o compromisso da presidente da Assembleia Legislativa com a instituição, cuja principal função é lutar pelos direitos dos trabalhadores do Maranhão.

Câmara de Arari é obrigada a criar CPI do Fundeb

A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Arari, Ozeias de Jesus Fernandes, instale, no prazo de cinco dias, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb referentes ao exercício de 2025. A decisão foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, da Vara Única de Arari, no julgamento de um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores da cidade.

O magistrado concluiu que houve ato ilegal e abusivo por parte do presidente da Câmara ao negar a abertura da CPI mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos constitucionais e regimentais por parte dos vereadores autores do pedido.

Vereadores acionaram a Justiça após negativa da Mesa Diretora

O mandado de segurança foi apresentado pelos vereadores Antonia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes, que protocolaram, em 5 de setembro, o Requerimento nº 162/2025 solicitando a instauração da CPI. O documento foi assinado por quatro dos onze parlamentares — exatamente o quórum de um terço exigido pela Constituição Federal.

Apesar disso, o presidente da Câmara indeferiu o pedido alegando “falta de fato determinado”, e também negou o recurso interno apresentado pelos vereadores.

Juiz reconhece direito da minoria parlamentar

Na decisão, o juiz destacou que o requerimento dos vereadores atende integralmente aos requisitos do art. 58, §3º, da Constituição, incluindo, assinatura de ao menos 1/3 dos vereadores; existência de fato determinado; definição de prazo certo para conclusão da CPI.

O magistrado ressaltou que a instalação de uma CPI, quando preenchidos tais requisitos, é ato vinculado, não podendo ser rejeitado por decisão política do presidente da Câmara.

“A recusa configura ato ilegal e abusivo, uma vez que a instalação constitui ato obrigatório, não deixando margem para valoração discricionária”, afirmou o juiz Azarias Alencar.

Indícios de irregularidades no Fundeb motivam pedido

O requerimento dos vereadores delimita como fato determinado a investigação de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Fundeb em 2025, como:

 despesas com manutenção de ar-condicionado com indícios de superfaturamento;

 pagamentos considerados desproporcionais ao piso nacional do magistério;

 denúncias sobre o transporte escolar; aquisição de livros de inglês por R$ 1,4 milhão para etapas já contempladas pelo PNLD; ausência de prestação de contas dos quatro primeiros meses do ano.

Para o juiz, tais apontamentos configuram “interesse público evidente” e justificam plenamente a abertura da CPI.

Multa diária e responsabilização pessoal em caso de descumprimento

A decisão judicial impõe multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, caso o presidente da Câmara não cumpra a ordem no prazo estabelecido. O magistrado também alertou para a possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos por desobediência.

A multa deverá ser revertida ao próprio Fundeb.

Próximos passos

Após o trânsito em julgado, a decisão será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, como prevê a Lei do Mandado de Segurança. Enquanto isso, a Câmara Municipal de Arari deve cumprir imediatamente a determinação judicial e instalar a CPI.

Gestão Fred Campos é alvo de Representação no TCE por possível restrição à concorrência em licitação estimada em R$ 26,9 milhões para iluminação pública

A gestão do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), foi representada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e que pode levar à paralisação de um contrato milionário. A empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (ALQUES) protocolou uma Representação de Irregularidade contra o Pregão Eletrônico n° 35/2025, que visa contratar serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município.

O valor estimado para essa contratação é de impressionantes R$ 26.973.700,12 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos reais e doze centavos). O alto valor e a iminência de ilegalidades levaram a empresa a pedir, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo licitatório.

Exigência profissional incompatível e ilegalidade

O cerne da denúncia reside em uma exigência no edital (subitem 11.5.2 do Projeto Básico) considerada “ilegal, desarrazoada e desproporcional”.

Para comprovar a qualificação técnica, o edital exige que as empresas licitantes possuam em seus quadros, antes mesmo da assinatura do contrato, um profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.

A contestação da ALQUES é clara:O objeto: O contrato trata de iluminação pública, que envolve sistemas elétricos complexos, distribuição de energia, luminotécnica e segurança;

O profissional correto: Essas atividades são de competência técnica exclusiva do Engenheiro Eletricista, conforme delimita a Resolução n° 218/73 do CONFEA;

O vício: Exigir um Engenheiro Civil ou Arquiteto é, segundo a representação, tecnicamente incompatível com a natureza do serviço licitado e viola as normas regulatórias profissionais.

A exigência editalícia, portanto, além de ilegal, contraria frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao interesse público, na medida em que impõe aos licitantes a obrigação de contratar profissional tecnicamente incompatível com a natureza dos serviços licitados.

Prejuízo à concorrência e risco ao erário

O documento aponta que a manutenção dessa exigência impõe um ônus excessivo e injustificável às empresas, forçando-as a contratar profissionais que não têm a atribuição legal para assumir a responsabilidade técnica do objeto.

Além de ferir o princípio da legalidade, a exigência é acusada de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da isonomia. Ao restringir a participação, a prefeitura pode estar criando uma barreira artificial à competitividade, o que afasta empresas qualificadas e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para o município, ferindo os ditames da Lei de Licitações (14.133/2021).

Pedido de suspensão urgente

Com a sessão de abertura do pregão marcada para o dia 24 de novembro de 2025, a Representante clama por uma intervenção urgentíssima do TCE/MA para evitar danos “irreparáveis e de difícil reparação” ao erário e à concorrência.

A empresa requer que, liminarmente, o Tribunal determine a gestão municipal de Paço do Lumiar que se abstenha de praticar qualquer ato no âmbito da licitação. Além da suspensão, a ALQUES pede que o edital seja corrigido, exigindo-se o Engenheiro Eletricista como responsável técnico, e que o prazo para novas propostas seja reaberto.

Se o TCE/MA acatar a denúncia, o município será obrigado a corrigir o edital e republicá-lo, reiniciando todo o processo de contratação que envolve mais de R$ 26,9 milhões em recursos públicos.

Em tempo: Após as denúncias a Prefeitura de Paço do Lumiar suspendeu o Pregão Electrônico

Com informações do blog do Joerdson Rodrigues

Foragida há um ano, ex-prefeita do Maranhão é presa no RJ

A ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donaria Moura Rodrigues, foi presa nesta terça-feira (18/11) em uma ação da Delegacia de Defraudações (DDEF), no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ela estava foragida há cerca de um ano e é apontada como líder de um esquema que desviou mais de R$ 600 mil de contratos públicos durante sua gestão.

De acordo com a Polícia Civil, as fraudes ocorreram entre 2013 e 2016, período em que Maria Donaria ocupava a Prefeitura de Serrano. As investigações revelam que a ex-prefeita operava ao lado de um grupo responsável por direcionar licitações para empresas previamente escolhidas. Entre os contratos sob suspeita estão serviços de recuperação de estradas e locação de veículos. Após a assinatura dos contratos, parte dos valores retornava de forma ilícita aos integrantes do esquema.

Após deixar o Maranhão, Maria Donaria se estabeleceu no Rio para tentar evitar a prisão, até ser localizada pelos agentes. Contra ela havia um mandado de prisão pelos crimes de fraude em licitação e associação criminosa.

A ex-gestora foi levada para uma unidade prisional e ficará à disposição da Justiça.