São José de Ribamar avança com obras estruturantes, amplia ações ambientais e reforça limpeza urbana

Secretários destacam investimentos em educação, mobilidade, turismo, meio ambiente e coleta de resíduos durante entrevista à Rádio Mais FM

A Prefeitura de São José de Ribamar segue ampliando os investimentos em infraestrutura urbana, educação, saúde, turismo e meio ambiente. Durante entrevista concedida ao programa Diário Mais, da Rádio Mais FM, os secretários municipais de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Roberto Mouchrek, e de Meio Ambiente (SEMMAM), Carlos Eugênio, apresentaram um balanço das principais ações em andamento no município e anunciaram novos projetos que serão executados nos próximos meses.

Na área da infraestrutura, Roberto Mouchrek destacou que a gestão do prefeito Dr. Julinho mantém diversas frentes de trabalho simultaneamente. Entre as obras em execução estão a construção de oito creches em bairros como Juçatuba, Bom Jardim, Pindaí, Vila Alcione, Diomedes, Vila Roseana e Village dos Pássaros, além da retomada das obras da creche e da escola do Parque Araçagy e da Escola Ruth Matos, que passarão por novo processo licitatório após o distrato com a empresa responsável.

O secretário também ressaltou a construção e ampliação de unidades educacionais, como a nova escola da Nova Aurora, no Cohabiano, que deverá ser inaugurada ainda no próximo mês, e diversas reformas estruturais em mais de 30 escolas da rede municipal.

“Estamos trabalhando em várias frentes para garantir mais qualidade na educação, na infraestrutura urbana e nos serviços públicos. São obras que transformam a vida das pessoas e atendem demandas históricas da população”, afirmou Mouchrek.

Outro destaque é a revitalização de importantes espaços públicos e turísticos da cidade. Entre eles estão a Praça da Campina, o Deck da Campina, o Viva Panaquatira e a futura rampa de acesso à praia de Panaquatira, que contará com quiosques, banheiros e estrutura adequada para moradores e turistas.

Na área da saúde, a Prefeitura também iniciará a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Turu e de uma Areninha Esportiva no bairro Nova Terra, ambas com recursos federais.

Pavimentação e mobilidade urbana

Roberto Mouchrek destacou ainda os avanços na pavimentação de ruas e avenidas em diferentes regiões do município. Entre as ações estão a pavimentação da Vila São José, a conclusão da Rua 1 do Parque das Palmeiras e a recuperação da Estrada da Vitória, cuja obra foi iniciada nesta semana.

Segundo o secretário, a intervenção integra um conjunto de investimentos que inclui a requalificação da Avenida General Arthur Carvalho e a entrega da Avenida Nossa Senhora da Vitória, importante via de ligação entre São José de Ribamar, São Luís e Paço do Lumiar.

“A Estrada da Vitória está recebendo o mesmo padrão de qualidade aplicado na Arthur Carvalho. É uma obra aguardada há muitos anos pela população e que agora está se tornando realidade”, afirmou.

Além disso, o município retomou as obras do Centro Cultural e Artístico de São José de Ribamar e iniciou a reforma da tradicional Praça do Cruzeiro, no centro da cidade.

Educação ambiental e fortalecimento da coleta de resíduos

Na área ambiental, o secretário Carlos Eugênio destacou que a SEMMAM tem intensificado as ações de fiscalização, monitoramento, licenciamento e, principalmente, educação ambiental.

Segundo ele, a conscientização da população é fundamental para reduzir o descarte irregular de resíduos e melhorar a eficiência da coleta urbana.

“O município faz sua parte, mas a população também precisa colaborar. O desafio não é apenas recolher os resíduos, mas mudar hábitos e promover uma cultura de responsabilidade ambiental”, explicou.

Entre os projetos anunciados está a implantação do primeiro Centro de Triagem de Resíduos de São José de Ribamar, que será construído em frente ao IFMA do município. O espaço contará com galpão de triagem, ecoponto e estrutura para a atuação da associação de catadores, promovendo geração de emprego e renda.

Também está prevista a instalação de um novo ecoponto e de uma praça agroecológica no bairro Nova Terra, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Agência Executiva Metropolitana (AGEM).

Limpeza urbana e monitoramento da coleta

Durante a entrevista, Carlos Eugênio destacou que São José de Ribamar gera atualmente cerca de 200 toneladas de resíduos por dia, totalizando aproximadamente 6 mil toneladas mensais.

Para garantir a eficiência da coleta, a Prefeitura realiza monitoramento em tempo real das rotas dos caminhões e atua rapidamente em casos de falhas operacionais.

O secretário também explicou que fatores externos, como congestionamentos na BR-135 e limitações na Ponte Marcelino Machado (Estreito dos Mosquitos), podem impactar temporariamente o transporte dos resíduos até a Central de Gerenciamento Ambiental Titara, em Rosário, responsável pela destinação final do lixo de dezenas de municípios maranhenses.

Mesmo diante dos desafios, Carlos Eugênio afirmou que o município estuda ampliar a frequência da coleta em algumas regiões devido ao crescimento populacional e ao aumento da produção de resíduos.

Fiscalização contra descarte irregular

A Prefeitura também reforçou a fiscalização ambiental para combater o descarte irregular de entulho e resíduos em vias públicas.

Carlos Eugênio revelou que recentemente uma empresa foi identificada após realizar descarte irregular no bairro Nova Terra e firmou acordo para realizar a limpeza da área afetada.

“São José de Ribamar não é terra sem lei. Estamos monitorando e responsabilizando quem descarta resíduos de forma irregular. Nosso compromisso é manter a cidade limpa e organizada”, destacou.

A população pode solicitar informações ou comunicar problemas relacionados à coleta de resíduos por meio da Central de Atendimento da Ciano Soluções Ambientais pelo telefone 0800 098 1676.

Com investimentos em infraestrutura, educação, turismo, saúde e sustentabilidade, a gestão municipal segue executando um amplo conjunto de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população ribamarense.

O que a sua empresa pode (e não pode) fazer para lucrar na Copa sem violar direitos autorais

A bola finalmente vai rolar e o comércio maranhense já está vestido de verde e amarelo para a estreia do Brasil na Copa do Mundo esta semana. De olho na paixão nacional pelo futebol, pequenos empreendedores correm contra o tempo para planejar promoções, estoques e produtos temáticos. O otimismo não é à toa: na última edição do torneio, em 2022, o comércio brasileiro movimentou R$ 1,48 bilhão, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O problema é que, na pressa para conquistar o cliente, muitos negócios entram em campo sem conhecer as regras jurídicas do jogo. Para evitar que a festa termine em prejuízo financeiro e processos judiciais, o Sebrae Maranhão orienta empreendedores sobre os limites legais no uso de elementos visuais e termos ligados ao torneio.

A regra fundamental que muitos desconhecem é que expressões oficiais, logotipos, mascotes e artes promocionais possuem proteção legal rígida. A utilização dessas propriedades intelectuais sem autorização prévia costuma resultar em notificações, derrubada imediata de lojas virtuais e remoção de anúncios nas redes sociais.

Um dos erros mais comuns é acreditar que pequenos negócios passam despercebidos pelos mecanismos de fiscalização, explica Augusto Antunes Pires Júnior, gerente da Assessoria Jurídica do Sebrae Maranhão.

“A FIFA investe bilhões em seus eventos e possui um sistema estruturado de proteção de marcas. Hoje, grande parte do monitoramento ocorre pela internet, especialmente em redes sociais, marketplaces, sites, anúncios patrocinados e plataformas de comércio eletrônico”, detalha.

O que pode render uma falta?

O erro mais comum entre empreendedores é acreditar que apenas o logotipo oficial da competição está protegido. Na prática, a lista de itens monitorados é muito mais ampla, envolvendo desde a famosa taça e suas representações estilizadas até os mascotes, cartazes e artes promocionais criadas pelos organizadores. Emblemas, selos, identidades visuais e slogans oficiais da temporada também exigem autorização prévia para uso comercial.

As regras se estendem ao ambiente digital. Aplicativos, figurinhas e qualquer material virtual produzido pelos detentores dos direitos do torneio não podem ser replicados em páginas de empresas. O monitoramento alcança até mesmo as tradicionais tabelas de jogos: se o material utilizar marcas, símbolos ou qualquer elemento gráfico associado oficialmente à competição, o negócio pode ser acionado judicialmente por marketing de emboscada.

“A taça é um dos ativos mais protegidos do torneio. Mesmo versões estilizadas, caricaturas ou desenhos podem gerar questionamentos. O mesmo vale para mascotes, artes oficiais e produtos que imitam o padrão visual do evento sem autorização”, alerta o gerente da Assessoria Jurídica do Sebrae Maranhão.

Como marcar um gol sem impedimento

A boa notícia é que os empreendedores não precisam ficar no banco de reservas durante a Copa. O especialista explica que é possível aproveitar toda a atmosfera do futebol sem utilizar marcas protegidas.

Inspirada nas cores que marcaram gerações de torcedores, a camisa amarela criada por Origes aposta na paixão nacional pelo futebol sem utilizar símbolos oficiais da competição. (Sebrae/ Divulgação)

“O segredo é trabalhar com o tema da torcida, da confraternização e dos dias de jogos, sem usar símbolos, palavras ou frases que identifiquem oficialmente o torneio”, orienta Augusto.

Expressões como “Promoção da Torcida”, “Combo do Torcedor”, “Esquenta Verde e Amarelo”, “Festival do Futebol”, “Clima de Torcida”, “Bora Brasil” e “Rumo ao Hexa” costumam ser alternativas seguras.

A decoração também pode explorar elementos genéricos ligados ao esporte, como bolas, redes, campos, chuteiras, apitos, bandeirinhas e as tradicionais cores verde e amarela.

Jogando dentro das regras

No Maranhão, o artista plástico e estilista Origes mostra que é possível aproveitar o clima da Copa sem abrir mão da originalidade. Conhecido por utilizar elementos da cultura maranhense para construir a identidade visual de sua coleção de camisetas, que se tornou uma febre em São Luís e já vestiu artistas de projeção nacional, ele lançou, em maio, dois modelos especiais para quem quer curtir a Copa de 2026 com estilo.

As novas estampas começaram a ser planejadas muito antes da proximidade do Mundial. Segundo o estilista, os modelos foram criados há cerca de um ano e meio, quando ele desenvolveu outras peças inspiradas em territórios e identidades culturais.

“Assim que eu fiz as duas primeiras camisas da Jamaica Brasileira e a que era inspirada na bandeira do Maranhão, eu também fiz a do Brasil. Só que entendi que não seria o momento ideal para lançá-la. Então, as primeiras foram lançadas antes, com o intuito de ter algo mais local e nacional sobre território e cultura. A do Brasil ficou para o momento mais propício, que é agora, na Copa do Mundo de 2026”, conta.

A versão azul reúne as quatro cores da bandeira brasileira em uma proposta autoral que celebra o clima da Copa de 2026 com criatividade e identidade própria. (Sebrae/ Divulgação)

Para a coleção, Origes buscou inspiração nas cores da bandeira brasileira e também na história dos uniformes da seleção ao longo das Copas.

“As referências que eu utilizei para fazer essa estampa foi trazer as cores da bandeira do Brasil em uma versão que contempla todas as cores: o verde, o amarelo, o azul e o branco. E uma segunda opção trazendo algo mais tradicional, que são as cores verde e amarela”, explica.

O estilista revela que os aspectos jurídicos também foram considerados durante o processo criativo. A preocupação era criar produtos conectados à copa sem reproduzir elementos que pudessem remeter a símbolos oficiais.

“Eu não queria trazer símbolos que já são presentes nas camisas tradicionais, como o brasão do Brasil e toda aquela estética. Então trouxe meus próprios elementos, minha própria logo, meu próprio nome, e fiz nesse sentido de não colocar nada que lembrasse tanto a camisa do Brasil, a não ser as cores da bandeira. Por isso, não utilizei elementos oficiais da CBF nas camisas, tanto por essas questões jurídicas quanto pela própria estética da marca”, destaca.

O resultado é um exemplo prático de como criatividade, identidade própria e atenção às regras podem jogar no mesmo time quando o assunto é aproveitar as oportunidades criadas pela Copa do Mundo.

“A regra é simples: você pode aproveitar o interesse das pessoas pelo futebol, pela torcida e pelos dias de jogo. O que não pode é utilizar marcas, símbolos ou elementos que façam o consumidor acreditar que seu negócio é patrocinador, parceiro ou licenciado oficialmente pelo evento”, finaliza Augusto Antunes.

Procure o Sebrae – Para mais informações sobre as iniciativas desenvolvidas pelo Sebrae, procure a Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, localizada no Multicenter Negócios e Eventos, ou a Central de Atendimento, no 0800 570 0800 (telefone e WhatsApp). Acompanhe ainda os canais digitais do Sebrae no Maranhão: Instagram (@sebraemaranhao) eYouTube (https://www.youtube.com/sebraemaranhao).

Dr Hilton Gonçalo destaca parceria e desenvolvimento durante aniversário de 62 anos de Presidente Juscelino

O pré-candidato ao Senado, Dr Hilton Gonçalo, participou, nesta terça-feira, 9 de junho, das comemorações pelos 62 anos de emancipação política de Presidente Juscelino e reforçou o seu compromisso com o desenvolvimento do município.

Ao lado do prefeito Pedro Paulo Lemos, lideranças políticas e representantes da comunidade, Dr Hilton destacou a importância das parcerias institucionais para impulsionar ações e investimentos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.

Durante a celebração, Dr Hilton Gonçalo ressaltou o potencial de crescimento de Presidente Juscelino e reafirmou a disposição em manter o diálogo e a cooperação com a gestão municipal, visando ampliar oportunidades e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local.

“Reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento, o fortalecimento das parcerias e a busca por mais oportunidades para a população”, destacou Gonçalo em publicação nas redes sociais.

As comemorações marcaram mais um aniversário da cidade, reunindo autoridades, lideranças comunitárias e moradores em um momento de celebração da história, das conquistas e do trabalho da população juscelinense.

Hilton Gonçalo também parabenizou os moradores pela trajetória do município e destacou o papel da população na construção do progresso local.

Fundada em 1964, Presidente Juscelino está localizada na região do Munim e tem se destacado pelo potencial econômico, turístico e pela importância estratégica para o desenvolvimento regional do Maranhão.

Assembleia propõe leitura da Bíblia para remissão de penas

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta terça-feira (9), durante a realização da sessão plenária, o Projeto de Lei 186/2024, de autoria da deputada Mical Damasceno (Republicanos), que autoriza o poder público a inserir a Bíblia como uma das obras a serem utilizadas no projeto “Remissão pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penais do Maranhão.

Previsto pela Lei Estadual 10.666, de 30 de junho de 2017, o “Remissão pela Leitura” prevê a diminuição da pena nos estabelecimentos penais do Maranhão. A proposta já encontra amparo legal na Lei de Execuções Penais (LEP) e na Lei Federal12.433, de 29 de junho de 2011.

O artigo 16 da Lei Estadual estabelece que o acervo bibliográfico a ser utilizado para o estudo da remissão será indicado pela Comissão de Remissão pela Leitura, que disponibiliza tais livros nos estabelecimentos prisionais. De acordo com a mesma lei, a remissão se dará pela leitura de obra literária clássica, científica ou filosófica.

“A Bíblia por si só abrange todas estas características, não sendo apenas um livro religioso, mas passível de ser utilizada por qualquer indivíduo”, destacou a deputada Mical Damasceno na justificativa do projeto.

Representante do segmento evangélico no parlamento estadual, a deputada também pontuou que a Bíblia contribui diretamente para o enriquecimento espiritual e cultural do indivíduo.

Justiça Eleitoral determina cassação de prefeito e vice em Turiaçu

A Justiça Eleitoral condenou o prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), e o vice-prefeito Adonilson Alves Rabelo (Republicanos) por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024. A decisão, publicada na última segunda-feira (8), resultou na cassação dos diplomas da chapa e na declaração de inelegibilidade dos dois gestores por oito anos.

A sentença, assinada pelo juiz Jacqueson Ferreira Alves dos Santos, também alcança as vereadoras Carla Patrícia dos Santos Cunha, conhecida como Professora Carla, (Republicanos) e Bianca Castro (Solidariedade), que perderam os diplomas e ficaram impedidas de disputar eleições pelo mesmo período.

O magistrado ainda determinou a aplicação de multas e comunicou o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) sobre a necessidade de adoção das medidas cabíveis para a realização de novas eleições no município.

Esta é a segunda decisão de cassação sofrida pelo prefeito e pelo vice neste ano, o que amplia a instabilidade jurídica da atual gestão.

Entrega de pescado

A ação foi movida pela coligação Pela Liberdade de Turiaçu, formada por PSB, PL, União Brasil e Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). Os autores alegaram que a estrutura da administração municipal foi utilizada para favorecer politicamente integrantes do grupo que disputou as eleições.

Durante a análise do caso, a Justiça concluiu que a distribuição de pescado promovida na Semana Santa de 2024 ocorreu sem respaldo em programa social instituído por legislação específica. Para o juiz, a iniciativa ultrapassou o caráter assistencial e acabou sendo associada à imagem das figuras políticas envolvidas.

Segundo a decisão, a legislação eleitoral exige critérios específicos para a concessão de benefícios dessa natureza em ano de eleição, justamente para evitar que ações custeadas pelo poder público interfiram na disputa entre candidatos.

Evolução dos gastos

Outro elemento considerado foi o aumento dos recursos destinados à compra de pescado ao longo dos últimos anos.

Documentos reunidos no processo apontam que as despesas passaram de R$ 17,1 mil em 2021 para R$ 194,2 mil em 2023. Em 2024, ano da eleição municipal, o valor chegou a R$ 546,6 mil.

Na avaliação do magistrado, a ampliação dos gastos públicos em período eleitoral reforça os indícios de uso da máquina administrativa com potencial para beneficiar candidaturas ligadas ao grupo político que comandava o município.

Consequências da decisão

A sentença também atribuiu responsabilidade a Professora Carla e Bianca Castro. Conforme o entendimento da Justiça, ambas participaram das atividades relacionadas à entrega do benefício e obtiveram exposição política a partir da ação.

Com a cassação, os quatro condenados ficam inelegíveis por oito anos. A decisão prevê ainda a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito após o encerramento das possibilidades de recurso.

Além disso, foi determinada a recontagem dos votos das eleições proporcionais, desconsiderando os votos recebidos pelas candidatas atingidas pela condenação.

imirante.com