Nesta quarta-feira, 13, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, protocolou um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste documento, ele solicita o afastamento do ministro Flávio Dino da relatoria dos processos que tratam da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, além da nomeação de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Segundo informações divulgadas pelo site Marrapá, a defesa de Brandão argumenta que Flávio Dino possui uma “relação de amizade e vínculo político” com indivíduos e advogados que estão diretamente envolvidos nos processos. Tal proximidade, segundo a defesa, comprometeria a imparcialidade do ministro. O agravo também menciona a conexão do ministro com a senadora Ana Paula Lobato, sua suplente, e com o deputado estadual Othelino Neto. Ambos, segundo Brandão, teriam se beneficiado de decisões que, de certa forma, impediram o governador de cumprir plenamente suas funções constitucionais.
Além disso, o agravo ressalta que, durante seu mandato como governador, Flávio Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE-MA utilizando as mesmas diretrizes que estão sendo agora contestadas judicialmente. Este fato é apresentado como uma evidência de que as recentes decisões de Dino configurariam uma “interferência indevida na autonomia dos Poderes estaduais e um abuso de poder”.
Carlos Brandão requer ao STF que sejam redistribuídos os processos para um novo relator, que as liminares já concedidas sejam revisadas e que as ações prossigam de forma regular, sem a presença de Dino à frente dos julgamentos.
De acordo com o jornalista Gláucio Ericeira, o governador Carlos Brandão (PSB) ingressou, nesta quarta-feira, 13, com um Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de alterar decisão monocrática do ministro Flávio Dino que, no último dia 05, encaminhou ofício à Polícia Federal solicitando abertura de inquérito para apurar suposto esquema de compra de vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Na sentença, o ex-governador e agora magistrado negou pedido da advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado para se habilitar como amicus curiae em processo, cuja relatoria é de Dino, que questiona critérios da Assembleia Legislativa para escolha de membros da referida Corte de Contas.
No entanto, solicitou investigação da PF que, após instaurada, terá como um dos alvos o próprio chefe do Palácio dos Leões, que foi seu vice-governador e, hoje, figura com desafeto político.
Apesar do Agravo ter sido endereçado ao próprio Flávio Dino, o mesmo poderá ser apreciado pelo plenário da Suprema Corte, caso o ministro relator não reconheça o recurso interposto contra Ação Direta de Inconstitucionalidade patrocinada pelo partido político Solidariedade e que barrou a indicação, por parte de Brandão, do advogado Flávio Costa para a Corte de Contas no início do ano.
No documento, de 26 páginas, também assinado pelo procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha, são elencadas irregularidades constitucionais e citada motivação política por parte do ministro maranhense.
“A referida decisão merece reforma, pois, em que pese os fundamentos esposados, resta configurada: i) a violação dos contornos próprios do controle concentrado de constitucionalidade, ampliando a apreciação da matéria submetida a julgamento para além da ação e do pedido formulado pelo autor e ii) a inobservância das regras regimentais e constitucionais aplicáveis e da jurisprudência consolidada dessa Corte Suprema quanto a prévia autorização para abertura de inquérito policial em face de pessoa com foro privilegiado”, diz um trecho do documento.
Apontou, ainda, que Dino, na condição de governador, chancelou a indicação de Marcelo Tavares para o TCE pela Assembleia Legislativa, rito, este, questionado no mesmo processo que está sob a relatoria do ministro.
“A propósito, a nomeação do Conselheiro Marcelo Tavares Silva não apenas é omitida nos autos como é meticulosamente evitada. Essa omissão não é casual. Ela visa blindar e afastar a apreciação da nomeação que tem, como origem, a mesma autoridade que hoje exerce a relatoria do processo. Trata-se, com todo o respeito, de uma estratégia processual de grave deslealdade e de profundo risco à neutralidade e imparcialidade do julgamento”, relata outro trecho.
“Outro ponto a demonstrar o interesse político e tentativa de manipulação das instituições do Sistema de Justiça, especificamente em relação aos interesses de aliados do ex governador e atual Ministro, constata-se pelo ajuizamento da presente demanda pelo partido Solidariedade, que tinha como presidente estadual, até pouco tempo atrás, do Deputado Estadual Othelino Neto, adversário político do atual Governador. A relação de confiança e amizade entre Flávio Dino e Othelino Neto é antiga e inclui troca de favores políticos e indicações recíprocas, tendo o referido deputado estadual Othelino Neto sido nomeado para coordenar a campanha do ex-governador Flávio Dino (PSB) para o Senado Federal, nas últimas eleições. Além disso, a própria esposa do referido Deputado, a atual Senadora Ana Paula Lobato, compôs a chapa majoritária para o Senado Federal do Ministro Flavio Dino na condição de primeira suplente, tendo posteriormente assumido o cargo em definitivo5 diante da nomeação ao Supremo Tribunal Federal. A disputa política no Estado, recentemente, ganhou novo acirramento de repercussão nacional6,7 pelo fato de a senadora Ana Paula Lobato ter se filiado ao PSB e assumido o comando estadual do partido. a esposa de Flávio Dino é assessora parlamentar do deputado federal Márcio Jerry desde junho de 2022 e a esposa deste último exerceu cargo comissionado como Chefe de Gabinete do então Governador Flávio Dino, além do próprio Jerry ter exercido o cargo de Secretário das Cidades na gestão do ex-Governador. Além disso, a amizade íntima também se evidencia pelo fato público11 de o deputado federal Márcio Jerry ter sido padrinho de casamento do Ministro Flávio Dino”, informa o documento sobre relações políticas.
Apuração – Ainda segundo o jornalista Gláucio Ericeira, o governador também encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Danilo Castro Ferreira, solicitando que as denúncias feitas pela advogada Clara Alcântara referente ao suposto esquema de compra de vagas de conselheiros sejam apuradas.
“Considerando que o Tribunal de Contas do Estado constitui órgão essencial ao sistema de controle externo da Administração Pública, dotado de autonomia e independência constitucionalmente asseguradas, qualquer alegação que coloque em dúvida a regularidade dos procedimentos de composição de seus quadros merece ser devidamente apurada pelas autoridades competentes. Adicionalmente, solicito que seja avaliada a possibilidade de instauração de procedimento para apuração de eventual crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código Penal, caso se verifique, no curso das investigações, que as alegações apresentadas pela Dra. Clara Alcântara Botelho Machado são destituídas de fundamento e foram formuladas com conhecimento de sua falsidade ou mediante negligência inescusável. Ressalto que o Estado do Maranhão tem interesse direto na manutenção da regularidade e da credibilidade de suas instituições de controle. A preservação da integridade do Tribunal de Contas é fundamental para o adequado funcionamento do sistema de fiscalização dos atos da administração pública estadual. Por essa razão, coloco à disposição dessa Procuradoria-Geral todos os documentos e informações de que o Governo do Estado dispõe e que possam ser úteis à elucidação dos fatos”, destacou o governador no documento.
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