Cinco proposições de iniciativa do parlamento municipal foram sancionados pela Prefeitura entre os dias 12 e 17 de maio. A autoria dos projetos, agora leis municipais, é dos vereadores Marcelo Poeta (PCdoB), Astro de Ogum (PCdoB), Antonio Garcez (Agir) e Coletivo Nós (PT). Confira:
12/05 – A Lei nº 7.445, de 11 de maio de 2023, institui, no âmbito do Município de São Luís, a Campanha de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A iniciativa é do vereador Marcelo Poeta por meio do Projeto de Lei nº 197/2022.
Também publicada em 12 de maio, a Lei nº 7.447, de 11 de maio de 2023, dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável para Crianças e Adolescentes”, e tem origem no Projeto de Lei n.º 141/2022, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PCdoB).
Segundo o autor, o objetivo é a promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos no âmbito escolar. A estimativa é que ela entre em vigor nos 180 dias, contados a partir da data de publicação.
Já a Lei n° 7.369, de 26 de abril de 2023, do vereador Astro de Ogum, altera o Art. 177, Inciso VI, da Lei 1.790, de 12 de maio de 1968 (Código de Posturas). A alteração amplia e detalha o funcionamento de diversos estabelecimentos e eventos na capital. Conforme o Projeto de Lei n.º 359/2021.
15/05 – A Lei nº 7.446, de 11 de maio de 2023, dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas Escolas da Rede Pública do Município de São Luís. A proposição baseia-se no Projeto de Lei n.º 063/2022, de autoria do vereador Antonio Garcez, e tem prazo de 90 dias para entrar em vigor.
17/05 – Por fim, a Lei n° 7.404, de 26 de abril de 2023, dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de São Luís. Ela tem origem no Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do Coletivo Nós (PT).
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