Posto de Combustível da família do prefeito Fred Campos é investigado por adulteração de combustível e sonegação fiscal

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), deflagrou na manhã desta terça-feira (25) a Operação Verus, que mira um amplo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que utilizava estruturas aparentemente legais para praticar irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A ação é realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) e conta com o apoio do GAECO/MPMA, além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, equipes concentraram fiscalizações e diligências em postos de combustíveis localizados em São Luís (7), Imperatriz (4), Caxias (3) e Timon (2). Segundo o MPMA, foram encontradas irregularidades graves, entre elas:

• Venda de combustíveis sem autorização da ANP;

• Indícios de fraude fiscal em compras e revendas, com movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;

• Suspeita de revenda de gasolina adulterada, colocando consumidores em risco;

• Uso de maquininhas de cartão registradas em nome de terceiros, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio de valores.

A seguir, a lista completa dos estabelecimentos investigados:

Postos investigados em São Luís (7)

• Posto São Domingos – Bequimão: Razão social: Posto de Gasolina Século Futuro Ltda – EPP

• Posto ALE – Av Beira Mar – Razão Social: Revendedora Sopetro Ltda

• Posto SHELL – Jaracati- Razão social: Super Games Comercial Ltda

• Posto Djalma Dutra – BR-135 – Razão social: M P Comércio de Combustíveis Ltda

• Posto Bacanga Areinha – Razão social: Posto Bacanga Ltda

• Posto Julia Campos Trizidela do Cohatrac – Razão social: Posto Joyce VII Eireli

• Posto FH – Filipinho – Razão social: F H Freitas e Cia Ltda

Postos investigados em Imperatriz (4)

• Darcy dos Santos Lopes

• M.H.T Derivados de Petróleo

• Auto Posto Abreu & Silva Ltda

• Ecodrive Combustíveis Ltda

Postos investigados em Caxias (3)

• Posto Mais TD Ltda

• Posto Hidrolândia Ltda

• Auto Posto Baruc Ltda

Postos investigados em Timon (2)

• J. V. Magalhães

• L. C. Oliveira de Oliveira Ltda

STF garante por unanimidade reeleição de Iracema na Alema

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira, 24, o processo em que se questionava a reeleição da deputada estadual Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O último voto favorável à parlamentar foi dado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, garantindo 10 votos pela manutenção do resultado do pleito – nenhum ministro votou contra.

A análise do caso prosseguiu depois de o ministro Luiz Fux cancelar um pedido de destaque que havia sido feito e após a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, rejeitar mais um pedido protelatório do PCdoB (relembre).

Na ação, o Solidariedade insurgia-se contra o critério de idade para desempate da eleição, que havia terminado com 21 votos para Iracema e os mesmos 21 votos para Othelino neto (SD) em novembro do ano passado.

Reunião do PL tem bronca de Michelle, Flávio ungido porta-voz de Bolsonaro e reconciliação

A reunião emergencial feita pelo Partido Liberal em Brasília na tarde desta segunda-feira, 24, teve broncas públicas entre os participantes, a escolha de um porta-voz oficial para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e momentos de reconciliação, segundo relatos feitos ao Estadão.

O encontro foi convocado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, para debater como realinhar a tropa em defesa de Bolsonaro, preso preventivamente no sábado, 22. Cerca de 50 parlamentares se reuniram num auditório da sede do partido por quase três horas.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi ungido porta-voz do pai. Ficará sob sua responsabilidade, em alinhamento com os irmãos e a madrasta Michelle, repassar aos parlamentares as orientações do ex-presidente, preso numa cela especial na Superintendência Regional da Polícia Federal.

Um deputado federal então perguntou a Flávio qual orientação os bolsonaristas deveriam seguir, uma vez que Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos para trabalhar por sanções contra o STF, tem agido em dissonância com a atuação do PL em solo brasileiro.

“Isso vocês podem deixar que eu vou resolver”, respondeu Flávio.

O senador chegou a dar uma bronca pública no marqueteiro do PL, Duda Lima, sobre as inserções que a legenda tem promovido na TV, no rádio e na internet, convocando apoiadores a se filiarem. “Por que o meu pai não está nas inserções?”, questionou Flávio de cima do palco.

Michelle foi outra a puxar a orelha dos colegas. Ela criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja” em público que têm sido feitas nas últimas semanas, expondo fragilidades e desunião no bolsonarismo.

Ela citou nominalmente Gilvan da Federal (PL-ES) ao se queixar da postura do deputado — que chegou a reclamar publicamente de uma vistoria feita dias atrás pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Marcio Bittar (PL-AC) ao Complexo Penitenciário da Papuda.

A intenção dos senadores era denunciar o estado da prisão que pode receber Bolsonaro a partir da execução da pena. Gilvan afirmou na ocasião ser “inadmissível” ver senadores admitindo a prisão do ex-presidente.

Michelle argumentou que quem mais sofre pela prisão de Bolsonaro é ela, enquanto esposa, e que os correligionários precisam conversar a sós para lidar com insatisfações, em vez de expô-las na internet. Ela não comentou a visita que fez neste domingo ao marido.

A ex-primeira-dama também afirmou que “reza pela vida e pela alma” de Moraes, para que ele melhore e tenha mais juízo em suas decisões, e disse que, como cristã, não vai rezar para desejar o mal a ninguém.

O encontro teve momentos de reconciliação. Michelle, que tem convivência difícil com os enteados, chamou Renan Bolsonaro ao palco ao fim do evento para a oração pelo ex-presidente. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, rasgou elogios ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que tem sido alvo de críticas da família Bolsonaro nos últimos meses.

Um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno fez uma explicação do que ele considera ser pontos graves do processo que culminou na condenação do cliente, segundo relatos. Ele afirmou que não adiantaria o ex-presidente contratar os melhores advogados do mundo que o desfecho do julgamento não mudaria.

Bueno disse que Bolsonaro é vítima de violações de direitos humanos, e que, pelo fato de ter a saúde deteriorada e pela idade avançada e também por ser militar, o cliente deveria ficar numa cela especial num quartel-general do Exército, assim como o general Braga Netto, também condenado por tentativa de golpe.

Realinhamento de discurso e novo gás pela anistia

Na saída da reunião, o tom foi outro. Flávio e o senador Rogério Marinho (PL-RN) deram entrevista em que acusaram Moraes de intolerância religiosa e defenderam a retomada do projeto de lei da anistia no Congresso.

Flávio afirmou que um eventual projeto de lei que foque na redução de penas dos condenados no 8 de Janeiro não interessa ao PL. Mas os parlamentares defendem que a proposta seja primeiro colocada em votação para então se votar qual o texto a ser aprovado.

“Não abrimos mão de buscar isentar essas punições absurdas que estão sendo impostas a pessoas inocentes, ainda mais depois desse último ato de tirar o presidente Bolsonaro da prisão domiciliar com base em intolerância religiosa”, afirmou o senador.

A acusação de intolerância religiosa reside no fato de que Moraes embasou parte de sua decisão na convocação de uma vigília que o próprio senador convocou para a noite do sábado. O ministro entendeu que ela poderia provocar uma confusão que facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.

“Eu fiz um chamado para orar pelo presidente Bolsonaro, pela sua saúde, por justiça. E de uma forma mirabolante nós vimos isso ser transformado, ser criminalizado. Fomos acusados de organização criminosa por querer exercer nosso direito ao culto. Que isso sirva de alerta a todas as lideranças religiosas deste País, que se não abrirem o olho agora amanhã será tarde demais”, disse Flávio.

Desembargador convoca paralisação do país após prisão de Bolsonaro

Aliado de Jair Bolsonaro (PL), o desembargador aposentado Sebastião Coelho usou as redes sociais para convocar apoiadores do ex-presidente para uma paralisação em prol da anistia do político, preso nesse sábado (22/11), na sede da Polícia Federal (PF).

Em sua página do Instagram, o ex-magistrado instrui seguidores em relação a como a paralisação deve ser feita e diz que esse é “o caminho que restou”.

“Nós já fizemos tudo o que estava ao nosso alcance até aqui, sem qualquer resultado. E qual é o objetivo? A anistia. Anistia ampla, geral e irrestrita para todos do 8 de Janeiro e para o presidente Bolsonaro, que representa a todos. Qual é o destinatário dessa paralisação? O Congresso Nacional, que está de costas para o povo brasileiro”, declarou.

Veja:

Segundo Coelho, todos os serviços devem aderir à greve, exceto bombeiros, hospitais e ambulâncias: “Os demais, tudo pode parar. Você vai me perguntar: ‘Será uma paralisação total, nacional?’. De início, dificilmente. A paralisação deve ser por setores. Quem é líder de um setor, chama a paralisação no seu setor. A partir disso, outros vêm para agregar, para somar”.

“A partir dessa união de todos nós, poderemos resgatar o nosso país. Conterrâneos, vocês sabem que todas as ditaduras contam com o apoio do Poder Judiciário para dar aquela roupagem de legalidade. No mundo todo. Mas no Brasil a ditadura é o próprio Poder Judiciário. Nós não podemos mais aceitar isso”, disse.

Sebastião indagou, ainda, até quando apoiadores ficarão de “braços cruzados” “esperando o país afundar”. “Até quando vamos acatar, ficar quietos vendo um capitão do Exército preso na Polícia Federal, quando deveria estar preso em uma unidade do Exército brasileiro? E o comandante do Exército, calado, de cabeça baixa. Essa é a hora, meus irmãos. Paralisação já”, pontuou.

“Reação a altura”

No sábado (22/11), horas após a prisão de Bolsonaro, o desembargador aposentado também usou as redes para clamar a apoiadores do ex-presidente uma “reação à altura”.

O magistrado também classificou a ordem da prisão como “intolerância religiosa e abuso de poder”.

“Então, brasileiros, chegou a hora. Não temos mais o que esperar. Esse é o momento da nossa reação. Vamos conversar, nos articular e vamos para uma reação pacífica, mas forte, na altura desse arbítrio que está sendo cometido”, convocou o magistrado aposentado.

Segundo Coelho, a prisão de Bolsonaro também sinaliza que os oficiais generais das Forças Armadas, do Exército e da Marinha poderão ser levados para prisões comuns, “violando, mais uma vez, o Estatuto dos Militares”.

“A prisão do presidente Bolsonaro é, a um só tempo, intolerância religiosa e abuso de poder. Intolerância religiosa, porque a Constituição nos assegura o direito de oração dentro dos templos e ao ar livre. Abuso de poder, porque viola o artigo 73, parágrafo único, letra C, da Lei nº 6.680, que é o Estatuto dos Militares”, começou.

“Desde a prisão domiciliar do presidente Bolsonaro, em 4 de agosto, nós fizemos várias vigílias naquele mesmo local onde o senador Flávio Bolsonaro (PL) fez o vídeo. No mesmo horário, às 19h. Não tem qualquer novidade. Essa é apenas mais uma desculpa do senhor Alexandre de Moraes, [que está] violando os direitos fundamentais de Jair Bolsonaro”, declarou.

A prisão

Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal (PF), em Brasília (DF), por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O pedido de prisão foi feito a Moraes pela PF. A corporação alegou risco de fuga do ex-presidente durante a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro, que seria realizada em frente ao condomínio do pai.

Na decisão em que autorizou a prisão, Moraes também cita que Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica, por volta da 0h deste sábado, de acordo com monitoramento.

“O Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a esta SUPREMA CORTE a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO, à 0h08min do dia 22/11/2025. A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, argumentou Moraes.

TRT-16 manda Braide pagar subsídio diretamente ao SET

Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24/11), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 0016211-71.2025.5.16.0000, o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu o pedido do Município de São Luís para realização de depósito judicial incidental e pagamento direto aos trabalhadores, determinando ao ente público o imediato pagamento dos valores devidos a título de subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), cumprindo estritamente os termos e fluxos estabelecidos no Acordo Judicial celebrado em 2024 entre as partes.Eventos culturais

Ao SET e às suas consorciadas, o magistrado determinou o prazo de 12 (doze) horas, a partir do recebimento dos valores repassados pelo Município, para a quitação das folhas de pagamento em atraso (salários, tickets e adiantamentos), comprovando o pagamento nos autos. Em caso de descumprimento, recairá sobre os sócios e dirigentes a pena de multa pessoal e imediata desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens pessoais. Tal determinação acolhe o requerimento juntado ao processo pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) deve cumprir fielmente a decisão liminar proferida pelo desembargador, abstendo-se de deflagrar paralisação total. Caso a categoria delibere pelo movimento paredista, o STTREMA deverá garantir a circulação mínima de 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus em todas as linhas e horários, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo ente sindical, sem prejuízo da declaração de abusividade da greve.

BOMBA: Simplesmente Maria torrou quase R$ 240 mil com capina, caçada de morcegos e outros “serviços” sem contrato e usando pessoas físicas

Mais uma trama envolvendo a Prefeitura de Arari, na Baixada Maranhense, é descoberta pelo setor de jornalismo investigativo do blog Joerdson Rodrigues. Em um levantamento detalhado sobre os gastos e repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo município, foram encontradas transferências diretas que levantam sérias suspeitas sobre a aplicação dos recursos na gestão da Prefeita Simplesmente Maria (MDB).

Análises realizadas pela Central de Investigações do blog Joerdson Rodrigues apontam para uma movimentação atipica da nas finanças do Fundeb de Arari (Agência 5677, Conta 146367-5) para serviços como capina e limpeza em repasses diretos da conta oficial do Fundeb para um grupo de pessoas físicas, supostamente como pagamento por serviços prestados à Educação Municipal e a outras pastas.

Veja abaixo extrato do Fundeb:

Capina e limpeza: valores desproporcionais levantam suspeita de superpreço

Os serviços que mais chamam a atenção são aqueles classificados como básicos, como a capina e limpeza de escolas. Credores receberam quantias elevadas, inclusive para atuar nas mesmas escolas, em serviços similares e, por vezes, de forma abrangente em toda a Zona Rural.

O volume de dinheiro destinado a serviços de limpeza básica, como capina de áreas externas, sugere um padrão de gastos que pode ser desproporcional à realidade e aos preços de mercado local.

Cruzamento de dados: trabalhos repetidos na mesma escola

O cruzamento de dados feito por nossa equipe confirma que em algumas escolas foram constatados que essas pessoas execuraram serviços juntos e existe uma discrepância nos valores mesmo para execução do mesmo serviço.

Veja quais trabalhadores prestaram serviço nas MESMAS ESCOLAS:

De capina a “caçada” a morcegos: serviços incomuns no FUNDEB

Entre os serviços, há ainda pagamentos para ações extremamente peculiares e de valor alto, como a “eliminação de cabas e morcegos” em escolas de quatro povoados (Escondido, Picos, Felix e Cedro), pelo qual Emanoel Sousa Silva recebeu um valor robusto que totaliza R$ 69 mil em diversas frentes (incluindo Capina e Limpeza de Forros).

Questiona-se a necessidade de tamanha dispensa de recursos do FUNDEB para serviços que poderiam ser executados por equipes próprias da prefeitura, ou contratados por valores significativamente menores, indicando uma possível má gestão ou, na pior das hipóteses, o superfaturamento.

O blog Joerdson Rodrigues tentou contato com a prefeita Simplesmente Maria e a prefeitura, mas não obteve qualquer resposta e esclarecimento sobre a legalidade e a necessidade de tais pagamentos e despesas. Da mesma forma, a tentativa de contato com os prestadores de serviço listados resultou infrutífera.

O Ministério Público e os órgãos de controle precisam investigar com rigor a aplicação desses recursos, a fim de garantir que o dinheiro do Fundeb, crucial para a educação de Arari, não esteja sendo desviado ou mal utilizado sob a suspeita de superfaturamento.

Veja a planilha detalhado de pagamento aos “prestadores” de serviços escolhidos pela Prefeita:

Tabela sobre os valores totais recebidos por cada prestador de serviços

Por fim, não se sabe quais critérios de escolhas dos profissionais para execução dos serviços ainda mais quando se tem mulheres para execução de serviços braçais como capita e limpeza de terreno que requer muito cuidado com animais personhentos e experiência com serviços brutos.

Com informações do Blog do Joerdson Rodrigues

Lula reafirma que governo não interfere no Judiciário ao comentar prisão de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (23) que não pretende comentar em profundidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada durante entrevista coletiva em Joanesburgo, na África do Sul, onde Lula participou da 20ª Cúpula de Líderes do G20.

Lula reforçou que o Palácio do Planalto não interfere em decisões do Judiciário e que o processo contra Bolsonaro seguiu os ritos legais.

“Eu não faço comentário sobre uma decisão da Suprema Corte. A Justiça tomou uma decisão, ele foi julgado, teve todo o direito à presunção de inocência. Foram praticamente dois anos e meio de investigação, de delação, de julgamento”, afirmou.

“Então, a Justiça decidiu, está decidido. Ele vai cumprir a pena que a Justiça determinou, e todo mundo sabe o que ele fez”, completou.

PRISÃO PREVENTIVA APÓS VIGÍLIA E DANO À TORNOZELEIRA

Jair Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), após Moraes entender que uma vigília convocada na porta do condomínio onde o ex-presidente estava em prisão domiciliar poderia comprometer a ordem pública.

Além disso, pesou para a decisão o episódio em que Bolsonaro tentou danificar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda — fato que, segundo Moraes, indica risco de fuga. O dispositivo, usado para monitoramento, precisou ser trocado durante a madrugada.

A decisão judicial tem 17 páginas, nas quais o ministro fundamenta a necessidade da prisão preventiva.

Embora Bolsonaro tenha sido condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de Estado, a prisão atual não é decorrente dessa condenação.

O prazo para a defesa recorrer termina apenas na segunda-feira (24). Após o trânsito em julgado e esgotamento dos recursos, a prisão pela condenação deve ocorrer nos próximos dias.

Como a pena ultrapassa oito anos, o ex-presidente deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, o que significa que a prisão preventiva deve ser imediatamente sucedida pela prisão definitiva.

RELAÇÃO COM DONALD TRUMP

Questionado sobre possíveis impactos da prisão de Bolsonaro na relação diplomática com os Estados Unidos, especialmente diante da eleição de Donald Trump, Lula foi categórico ao afirmar que não há motivo para preocupação.

“Trump tem que saber que somos um país soberano, que a gente decide. E o que a gente decide aqui, está decidido”, disse o presidente, reforçando que o Brasil não admite interferência externa em decisões judiciais internas.

A Cúpula do G20 em Joanesburgo, encerrada neste domingo, marcou a segunda participação de Lula no evento desde o início de seu terceiro mandato.

Rodoviários da 1001 chegam ao décimo dia de paralisação

Os trabalhadores rodoviários da empresa 1001 chegaram neste domingo (23) ao 10º dia de greve. A paralisação começou em 14 de novembro, após a categoria denunciar descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e protestar contra demissões recentes, que, segundo o sindicato, teriam atingido 130 funcionários.

Com um total de 194 ônibus, a ausência da frota afetou moradores de ao menos 15 bairros de São Luís, que enfrentam dias consecutivos de espera e dificuldade de deslocamento. Entre as regiões prejudicadas estão Ribeira, Vila Kiola, Vila Itamar, Tibiri, Cohatrac, Parque Jair, Parque Vitória, Alto do Turu, Vila Lobão, Vila Isabel Cafeteira, Vila Esperança, Pedra Caída, Recanto Verde, Forquilha e Ipem Turu.

Na manhã da última sexta-feira (21), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) encaminhou um ofício às empresas do transporte da capital cobrando o pagamento de salários em até 72 horas úteis. A representação sindical afirma que será deflagrada greve geral a partir da próxima quarta-feira (26) caso os trabalhadores não recebam o salário dentro do prazo.p

Cronologia da greve

🗓️14 de novembro – Primeiro dia de paralisação: os 194 veículos da empresa 1001 não saem da garagem, e milhares de passageiros são afetados.

🗓️15 de novembro – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) determina, por liminar, a operação mínima de 80% da frota durante a greve.

🗓️16 de novembro – O governador Carlos Brandão anuncia reforço nas linhas semiurbanas na capital e na Grande São Luís para diminuir o impacto da paralisação.

🗓️17 de novembro – Motoristas e cobradores da Expresso Marina aderem ao movimento grevista, deixando 70 ônibus parados. No mesmo dia, o prefeito Eduardo Braide anuncia que enviaria subsídio diretamente à Justiça do Trabalho e libera corridas de aplicativos como alternativa de transporte. O TRT-MA, porém, declara que não pode legalmente receber ou administrar recursos destinados ao custeio de serviços públicos.

🗓️18 de novembro – A Prefeitura de São Luís afirma ter acionado oficialmente o TRT-MA para repassar recursos que garantiriam o pagamento dos rodoviários. Ainda no dia 18, o Tribunal intima o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) a comprovar, em até 48 horas, o pagamento dos salários da categoria.

🗓️19 de novembro – Após rodada de negociações com a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), parte da frota da Expresso Marina retoma as operações no sistema semiurbano.

🗓️21 de novembro – Sem avanço nas negociações, os rodoviários anunciam que podem deflagrar greve geral em todo o sistema de transporte público de São Luís a partir de quarta-feira (26), caso as empresas não quitem todos os valores devidos aos trabalhadores.

Com informações do Blog do Isaías Rocha

Moraes rejeita novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro

Em decisão publicada neste sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar.

O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Neste sábado, no entanto, Moraes decretou a prisão preventiva do ex-presidente e estipulou que as visitas devem ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.

Com isso, Moraes considerou prejudicados os pedidos feitos anteriormente de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Está agendada para amanhã a audiência de custódia do ex-presidente. A defesa de Bolsonaro afirmou que irá recorrer da decisão.

Tentativa de fuga

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.

O ministro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado

Prefeitura de Icatu quer empréstimo milionário de R$ 14 milhões

A cidade de Icatu foi surpreendida com o Projeto de Lei nº 17/2025, enviado pela gestão Walace Azevedo à Câmara Municipal, autorizando um empréstimo gigantesco de R$ 14 milhões. O valor chamou atenção e gerou polêmica nas redes sociais, principalmente porque o município ainda enfrenta problemas básicos, como ruas sem infraestrutura, unidades de saúde sobrecarregadas e escolas precisando de reformas urgentes.

Apesar de a Prefeitura afirmar que o dinheiro será usado para obras e investimentos, a população quer saber: por que um novo endividamento desse tamanho Afinal, onde pretende-se usar R$ 14 milhões?

O projeto lista uma chuva de promessas:

 • Calçamento, drenagem, estradas vicinais, praças, quadras, campos…

 • Poços, pontes, casas populares…

 • Equipamentos hospitalares, veículos, energia solar…

 • Até revitalização turística entrou no pacote.

Uma lista enorme, tão grande que muitos moradores já ironizam: “Com tudo isso, Icatu vira Dubai!”

EMPRÉSTIMO SERÁ DESCONTADO DIRETO DA CONTA DO MUNICÍPIO

Pelo texto da lei, a instituição financeira poderá debitar automaticamente da conta da Prefeitura as parcelas do empréstimo, inclusive juros, tarifas e demais encargos.

Ou seja: entrou dinheiro do município, o banco pode pegar a parte dele antes de qualquer outra prioridade.

Impacto financeiro ‘baixo’ População duvida

A justificativa afirma que a parcela de R$ 58 mil por mês representa apenas 1,63% da receita.

Mas muitos moradores questionam:

Se o impacto é tão baixo assim, por que não fizeram essas obras antes?

Críticas crescem enquanto o projeto corre para ser votado

Nas redes sociais, moradores cobram transparência, explicações e detalhes sobre quais obras realmente sairão do papel.

Outros lembram que ainda existem situações pendentes, como obras paradas, serviços inacabados e disputas judiciais envolvendo concursos anteriores.

E agora?

O projeto está nas mãos dos vereadores, que decidirão se Icatu vai assumir — ou não — essa nova dívida milionária.

A pergunta que ecoa na cidade é uma só:

R$ 14 MILHÕES VÃO MELHORAR A VIDA DO POVO OU VIRAR MAIS UMA PROMESSA QUE NÃO SAI DO PAPEL?

Com informações do Rosário Informa

Bolsonaro é preso preventivamente a pedido da Polícia Federal

Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (22) após cumprimento de mandado de prisão preventiva solicitado pela Polícia Federal. As informações foram publicadas inicialmente pelo G1, que destaca que a medida não se trata do cumprimento de pena, mas de uma ação cautelar autorizada pela Justiça.

Segundo as informações preliminares divulgadas pelo G1, Bolsonaro foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal logo após a detenção. Como se trata de prisão preventiva, a medida é aplicada para evitar riscos à investigação, como possível fuga, destruição de provas ou obstrução de Justiça. Até o momento, não foram divulgados mais detalhes sobre os fundamentos jurídicos ou o inquérito que motivou a ordem de prisão.

A medida se torna um dos momentos mais significativos do cenário político brasileiro recente, já que o ex-presidente vinha sendo alvo de diferentes frentes de investigação desde o fim de seu mandato. Com a prisão preventiva, o caso passa a um novo estágio, aumentando a pressão sobre aliados e ampliando a tensão no ambiente político nacional.

A prisão preventiva de Jair Bolsonaro provocou uma reação imediata entre parlamentares bolsonaristas. A decisão saiu poucas horas depois de Flávio Bolsonaro convocar uma vigília na noite de sexta-feira (21) em frente ao condomínio do ex-presidente. Segundo a CNN, Bolsonaro também teria tentado romper a tornozeleira eletrônica durante a madrugada de sábado, o que pesou na decisão. Ele foi levado para uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, e a custódia está prevista para domingo.

A base bolsonarista reagiu com ataques diretos ao STF e discursos de perseguição. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que, se a prisão estiver ligada à vigília, Moraes seria um “psicopata de alto grau”. André Fernandes (PL-CE) disse que cancelou sua agenda no Ceará e está indo para Brasília para apoiar o ex-presidente, chamando Moraes de “assassino do Clezão”.

Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que “Moraes quer matar Bolsonaro” e perguntou qual ameaça à ordem pública haveria em “um ato de oração”. Bia Kicis (PL-DF) chamou a decisão de “injustiça colossal” e disse que a prisão coloca “em risco a vida do maior líder da direita”. Carol De Toni (PL-SC) afirmou que Bolsonaro “não cometeu crime algum” e que a prisão é um dos “maiores absurdos da justiça brasileira”.

Nos bastidores, há preocupação sobre uma possível nova escalada de tensão, similar ao clima que antecedeu os atos golpistas de 8 de janeiro. A direita enfrenta agora o maior teste de unidade desde o fim do governo Bolsonaro, dividida entre quem aposta na radicalização e quem teme novo desgaste institucional.

Dr. Julinho recebe Prêmio Construir 2025 da SINDUSCON

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PODEMOS), foi condecorado com o Prêmio Construir 2025 na manhã desta sexta-feira (21). A honraria, entregue pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (SINDUSCON-MA), na categoria “Amigo da Construção”, celebra personalidades e autoridades que se destacam como parceiras do desenvolvimento do setor no estado.

O Prêmio Construir é uma das principais iniciativas do SINDUSCON-MA para incentivar a qualidade, a inovação e a ética na construção civil maranhense. A categoria "Amigo da Construção" é voltada especificamente para gestores públicos que criam um ambiente favorável para o crescimento do setor, desburocratizando processos e fomentando parcerias público-privadas.

“Acabo de ser agraciado com o Prêmio Construir 2025. Esta honraria celebra e reconhece que São José de Ribamar está, e sempre esteve, de portas abertas para investimentos. É o reconhecimento de que estamos no caminho certo, trabalhando sem medo de buscar o progresso, sempre visando o futuro que a nossa gente merece”, declarou o prefeito.

A premiação consolida a gestão do Dr. Julinho como uma administração que prioriza o desenvolvimento urbano e econômico do município. O reconhecimento pelo sindicato da indústria da construção sinaliza aos investidores um clima de cooperação e oportunidades em São José de Ribamar, impulsionando a geração de empregos e a execução de obras.

A entrega do prêmio contou com a presença de lideranças empresariais, engenheiros e demais autoridades do setor, reforçando a importância do diálogo entre a prefeitura e a iniciativa privada para o desenvolvimento da região.

Rodoviários dão ultimato e ameaçam paralisação total na Grande Ilha

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão enviou, nesta sexta-feira (21), um ofício às empresas que operam o sistema de transporte de São Luís exigindo a regularização imediata dos salários atrasados. A categoria deu prazo de 72 horas, até segunda-feira (24), para que a situação seja normalizada. Caso contrário, os rodoviários prometem iniciar uma greve geral na quarta-feira (26).

A crise no sistema de transporte público se arrasta desde a última sexta-feira (14), quando funcionários do Consórcio Via SL e da Expresso Grapiúna paralisaram as atividades, afetando diretamente moradores de 15 bairros da Grande Ilha.

No início da semana, trabalhadores da Expresso Marina também cruzaram os braços, mas retornaram ao serviço dois dias depois.

Iracema Vale é condecorada com a mais alta honraria do TRT da 16ª Região

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi condecorada, na quarta-feira (19), com a insígnia Grande-Oficial da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, honraria máxima concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Durante a solenidade, a parlamentar ressaltou a relevância da homenagem em sua trajetória pessoal e profissional. “Essa medalha representa tudo o que vivi e aprendi dentro do Tribunal Regional do Trabalho, uma Casa que fez parte da minha formação e que me ensinou valores que levo para toda a vida”, afirmou Iracema.

A comenda é destinada a personalidades e instituições com relevantes contribuições para a Justiça do Trabalho, cidadania e promoção da justiça social.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea, destacou que a Ordem Timbira é uma forma de reconhecer aqueles que atuam em prol da justiça e dos direitos dos trabalhadores. “A entrega desta comenda simboliza a valorização de profissionais e autoridades que colaboram para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para o desenvolvimento social em nosso estado”, afirmou.

A homenagem também reafirma o compromisso da presidente da Assembleia Legislativa com a instituição, cuja principal função é lutar pelos direitos dos trabalhadores do Maranhão.

Câmara de Arari é obrigada a criar CPI do Fundeb

A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Arari, Ozeias de Jesus Fernandes, instale, no prazo de cinco dias, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb referentes ao exercício de 2025. A decisão foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, da Vara Única de Arari, no julgamento de um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores da cidade.

O magistrado concluiu que houve ato ilegal e abusivo por parte do presidente da Câmara ao negar a abertura da CPI mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos constitucionais e regimentais por parte dos vereadores autores do pedido.

Vereadores acionaram a Justiça após negativa da Mesa Diretora

O mandado de segurança foi apresentado pelos vereadores Antonia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes, que protocolaram, em 5 de setembro, o Requerimento nº 162/2025 solicitando a instauração da CPI. O documento foi assinado por quatro dos onze parlamentares — exatamente o quórum de um terço exigido pela Constituição Federal.

Apesar disso, o presidente da Câmara indeferiu o pedido alegando “falta de fato determinado”, e também negou o recurso interno apresentado pelos vereadores.

Juiz reconhece direito da minoria parlamentar

Na decisão, o juiz destacou que o requerimento dos vereadores atende integralmente aos requisitos do art. 58, §3º, da Constituição, incluindo, assinatura de ao menos 1/3 dos vereadores; existência de fato determinado; definição de prazo certo para conclusão da CPI.

O magistrado ressaltou que a instalação de uma CPI, quando preenchidos tais requisitos, é ato vinculado, não podendo ser rejeitado por decisão política do presidente da Câmara.

“A recusa configura ato ilegal e abusivo, uma vez que a instalação constitui ato obrigatório, não deixando margem para valoração discricionária”, afirmou o juiz Azarias Alencar.

Indícios de irregularidades no Fundeb motivam pedido

O requerimento dos vereadores delimita como fato determinado a investigação de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Fundeb em 2025, como:

 despesas com manutenção de ar-condicionado com indícios de superfaturamento;

 pagamentos considerados desproporcionais ao piso nacional do magistério;

 denúncias sobre o transporte escolar; aquisição de livros de inglês por R$ 1,4 milhão para etapas já contempladas pelo PNLD; ausência de prestação de contas dos quatro primeiros meses do ano.

Para o juiz, tais apontamentos configuram “interesse público evidente” e justificam plenamente a abertura da CPI.

Multa diária e responsabilização pessoal em caso de descumprimento

A decisão judicial impõe multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, caso o presidente da Câmara não cumpra a ordem no prazo estabelecido. O magistrado também alertou para a possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos por desobediência.

A multa deverá ser revertida ao próprio Fundeb.

Próximos passos

Após o trânsito em julgado, a decisão será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, como prevê a Lei do Mandado de Segurança. Enquanto isso, a Câmara Municipal de Arari deve cumprir imediatamente a determinação judicial e instalar a CPI.

Gestão Fred Campos é alvo de Representação no TCE por possível restrição à concorrência em licitação estimada em R$ 26,9 milhões para iluminação pública

A gestão do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), foi representada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e que pode levar à paralisação de um contrato milionário. A empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (ALQUES) protocolou uma Representação de Irregularidade contra o Pregão Eletrônico n° 35/2025, que visa contratar serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município.

O valor estimado para essa contratação é de impressionantes R$ 26.973.700,12 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos reais e doze centavos). O alto valor e a iminência de ilegalidades levaram a empresa a pedir, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo licitatório.

Exigência profissional incompatível e ilegalidade

O cerne da denúncia reside em uma exigência no edital (subitem 11.5.2 do Projeto Básico) considerada “ilegal, desarrazoada e desproporcional”.

Para comprovar a qualificação técnica, o edital exige que as empresas licitantes possuam em seus quadros, antes mesmo da assinatura do contrato, um profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.

A contestação da ALQUES é clara:O objeto: O contrato trata de iluminação pública, que envolve sistemas elétricos complexos, distribuição de energia, luminotécnica e segurança;

O profissional correto: Essas atividades são de competência técnica exclusiva do Engenheiro Eletricista, conforme delimita a Resolução n° 218/73 do CONFEA;

O vício: Exigir um Engenheiro Civil ou Arquiteto é, segundo a representação, tecnicamente incompatível com a natureza do serviço licitado e viola as normas regulatórias profissionais.

A exigência editalícia, portanto, além de ilegal, contraria frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao interesse público, na medida em que impõe aos licitantes a obrigação de contratar profissional tecnicamente incompatível com a natureza dos serviços licitados.

Prejuízo à concorrência e risco ao erário

O documento aponta que a manutenção dessa exigência impõe um ônus excessivo e injustificável às empresas, forçando-as a contratar profissionais que não têm a atribuição legal para assumir a responsabilidade técnica do objeto.

Além de ferir o princípio da legalidade, a exigência é acusada de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da isonomia. Ao restringir a participação, a prefeitura pode estar criando uma barreira artificial à competitividade, o que afasta empresas qualificadas e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para o município, ferindo os ditames da Lei de Licitações (14.133/2021).

Pedido de suspensão urgente

Com a sessão de abertura do pregão marcada para o dia 24 de novembro de 2025, a Representante clama por uma intervenção urgentíssima do TCE/MA para evitar danos “irreparáveis e de difícil reparação” ao erário e à concorrência.

A empresa requer que, liminarmente, o Tribunal determine a gestão municipal de Paço do Lumiar que se abstenha de praticar qualquer ato no âmbito da licitação. Além da suspensão, a ALQUES pede que o edital seja corrigido, exigindo-se o Engenheiro Eletricista como responsável técnico, e que o prazo para novas propostas seja reaberto.

Se o TCE/MA acatar a denúncia, o município será obrigado a corrigir o edital e republicá-lo, reiniciando todo o processo de contratação que envolve mais de R$ 26,9 milhões em recursos públicos.

Em tempo: Após as denúncias a Prefeitura de Paço do Lumiar suspendeu o Pregão Electrônico

Com informações do blog do Joerdson Rodrigues

Foragida há um ano, ex-prefeita do Maranhão é presa no RJ

A ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donaria Moura Rodrigues, foi presa nesta terça-feira (18/11) em uma ação da Delegacia de Defraudações (DDEF), no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ela estava foragida há cerca de um ano e é apontada como líder de um esquema que desviou mais de R$ 600 mil de contratos públicos durante sua gestão.

De acordo com a Polícia Civil, as fraudes ocorreram entre 2013 e 2016, período em que Maria Donaria ocupava a Prefeitura de Serrano. As investigações revelam que a ex-prefeita operava ao lado de um grupo responsável por direcionar licitações para empresas previamente escolhidas. Entre os contratos sob suspeita estão serviços de recuperação de estradas e locação de veículos. Após a assinatura dos contratos, parte dos valores retornava de forma ilícita aos integrantes do esquema.

Após deixar o Maranhão, Maria Donaria se estabeleceu no Rio para tentar evitar a prisão, até ser localizada pelos agentes. Contra ela havia um mandado de prisão pelos crimes de fraude em licitação e associação criminosa.

A ex-gestora foi levada para uma unidade prisional e ficará à disposição da Justiça.