TRT diz que não pode receber repasse da Prefeitura de São Luís

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) divulgou nota, nesta segunda-feira (17), para esclarecer sua atuação diante da paralisação do transporte coletivo em São Luís. No comunicado, a Corte afirmou que não possui amparo legal para receber recursos da Prefeitura ou de qualquer ente público com o objetivo de repassar valores a empresas de ônibus ou efetuar pagamento de salários de trabalhadores.

A media havia sido anunciada mais cedo pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), segundo ele como forma de evitar que os empresários usassem o recurso de outra forma que não para o pagamento de salários de benefícios de rodoviários.

De acordo com o TRT, o Judiciário não pode administrar verbas destinadas ao custeio de serviços públicos ou ao cumprimento de obrigações trabalhistas de empresas privadas. Caso a gestão municipal opte por liberar subsídios ao sistema de transporte, isso deve ocorrer exclusivamente por meio dos procedimentos administrativos internos da própria Prefeitura, seguindo regras de contratação e execução financeira já previstas em lei.

O Tribunal enfatizou que só movimenta valores dentro de processos judiciais e mediante determinação expressa, o que não se aplica à situação atual. Até o momento, não há qualquer decisão ou ação formal que autorize depósitos judiciais relacionados à greve.

A Justiça do Trabalho também esclareceu que nenhuma das partes envolvidas — empresas, rodoviários, sindicatos ou Ministério Público do Trabalho — apresentou pedido de mediação, tutela de urgência ou instauração de dissídio coletivo. Sem essa formalização, não é possível que a Corte atue, mesmo que se trate de serviço essencial, como o transporte público.

Por fim, o TRT-16 reforçou que sua atuação depende de provocação formal, conforme estabelece a Constituição Federal. A Corte permanece à disposição para intervir, mas, até a publicação da nota, não havia qualquer processo, solicitação de mediação ou requerimento oficial relacionado à paralisação.

Ministra Cármen Lúcia rejeita denúncia do PCdoB sobre voto filmado em ação que trata da eleição da Assembleia

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de rejeitar o pedido do PCdoB para incluir informações a respeito da denúncia de que o deputado Júnior Cascaria teria gravado seu próprio voto durante a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.756. A determinação, assinada pela ministra Cármen Lúcia em 14 de novembro de 2024, mantém a discussão restrita ao critério de desempate na escolha da presidência da Casa.

O PCdoB, atuando como amicus curiae neste contexto, havia solicitado ao STF que requisitasse vídeos, documentos e investigações internas sobre o incidente que ocorreu em 12 de novembro, quando o deputado Fred Maia acusou Cascaria de registrar seu voto em um pleito que terminou empatado em 21 votos. O partido sustentou que a gravação em questão poderia colocar em risco a integridade do processo eleitoral e impactar a interpretação da regra que determina que o candidato mais velho vença no segundo turno.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo partido Solidariedade e questiona o inciso IV do artigo 8º do Regimento Interno da Assembleia, inserido pela Resolução 1.300 de 2024, que define a idade como critério de desempate. Em sua argumentação, o Solidariedade alega que essa norma viola princípios constitucionais, como impessoalidade, isonomia e moralidade, além de ter sido aprovada poucos dias antes da eleição, o que poderia caracterizar um ato de casuísmo.

Na sua decisão, Cármen Lúcia deixou claro que as alegações apresentadas pelo PCdoB não estão diretamente ligadas ao objeto da ação. A ministra ressaltou que a ADI se concentra na constitucionalidade da norma regimental, sendo irrelevantes as condutas dos parlamentares ou investigações de eventos específicos. Ela também lembrou que ações diretas não admitem a produção de provas, o que inviabiliza pedidos de diligências ou de obtenção de documentos.

O julgamento da ADI está em andamento no plenário virtual do STF, onde uma maioria já se formou em favor da manutenção da regra aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Ministros como Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino já votaram pela improcedência do pedido.

Com essa decisão, o Supremo reforça seu foco na análise da constitucionalidade do critério de desempate estabelecido pela Assembleia, afastando qualquer investigação sobre a suposta filmagem do voto, que deve ser tratada internamente pela própria Casa. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado ainda neste mês de novembro.

LEIA AQUI A DECISÃO COMPLETA

Rodoviários de mais uma empresa entram em greve em São Luís

Os rodoviários do Expresso Marina iniciaram uma greve nesta segunda-feira, 17, devido ao atraso no pagamento dos salários. Com a paralisação, duas empresas do transporte público da Grande São Luís estão com as atividades suspensas: além da Marina, a 1001 já havia paralisado as atividade na sexta-feira, 14.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, em entrevista à Mirante News FM, os funcionários do Expresso Marina foram convocados para assinar a folha de pagamento, porém não receberam seus vencimentos.

A Expresso Marina é responsável pela operação de diversas linhas de ônibus, entre elas: Vila Cascavel, Mato Grosso, Tajipuru, Tajaçuaba, Vila Vitória, Cajupary/Nova Vida, Vila Aparecida, Cidade Olímpica, Santa Clara, Socorrão Rodoviária, São Raimundo/Bandeira Tribuzzi, Uema Ipase, Janaína Riod, Cidade Operária/São Francisco, José Reinaldo Tavares, Maiobinha, Tropical/Santos Dumont e Tropical/São Francisco. A empresa opera aproximadamente 65 ônibus.

Enem

Eqnuanto o prefeito Eduardo Braide (PSD) não consegue desatar o nó de mais uma crise no sistema de transporte público da capital, o governador Carlos Brandão (PSB) precisou disponibilizar veículos da frtoa Metropolitana para reforçar o atendimento à população no domingo, 16, em virtude da realização do segundo dia de provas do Enem.

Júnior Garimpeiro retorna a Centro Novo do MA e é recebido com carreata após prisão em MT

O prefeito de Centro Novo do Maranhão, Júnior Garimpeiro (PSDB), foi recebido com uma grande carreata ao retornar ao município na tarde desta sexta-feira (14), mesmo após ter sido preso em flagrante em Confresa (MT), suspeito de transportar minério e resquícios de ouro extraídos ilegalmente de terra indígena. A mobilização reuniu dezenas de carros, motos e caminhonetes, que acompanharam o gestor desde a entrada da cidade até o centro, em um ato marcado por clima de comemoração.

Júnior Garimpeiro foi detido na quarta-feira (12), junto com outras três pessoas, após a polícia encontrar sacos com minério e material aurífero no veículo em que ele estava. Dois ocupantes admitiram trabalhar em garimpo, e um deles afirmou ser indígena – informação que reforçou as suspeitas de exploração mineral em área protegida. O caso segue sob apuração das autoridades de Mato Grosso.

Apesar das graves acusações, o retorno do prefeito mobilizou apoiadores que lotaram as ruas de Centro Novo. Para muitos presentes, a carreata foi um gesto de solidariedade e confiança no líder político, que afirma ser vítima de perseguição e nega envolvimento em atividade ilegal. Em vídeos que circulam nas redes sociais, moradores comemoram o retorno e exaltam a gestão do prefeito.

Livro sobre política

Com informações do Blog do Gilberto Leda

Câmara gastou ao menos R$ 33 mil com deputados que foram ao Gilmarpalooza, incluindo uma maranhense

Enquanto Hugo Motta viajou de FAB para o Gilmarpalooza em Buenos AIres, os deputados Odair Cunha (PT-MG), Lula da Fonte (PP-PE) e Soraya Santos (PL-RJ) foram em voos comerciais, de classe econômica. As passagens custaram à Câmara, respectivamente, R$ 3,9 mil, R$ 2,1 mil e R$ 1,2 mil.

Os parlamentares receberam, cada um, R$ 3,2, R$ 5,4 mil e R$ 7,5 mil em diárias. Já Amanda Gentil (PP-MA), cujo tipo de passagem não foi informado, ganhou R$ 5,3 mil em diárias, enquanto o próprio Motta recebeu R$ 3,5 mil.

Ao todo, a Câmara desembolsou pelo menos cerca de R$ 33 mil com passagens e diárias a deputados que estiveram no fórum jurídico organizado por Gilmar Mendes.

Bacurituba: Freitas declara apoio a Hilton Gonçalo ao Senado

Hilton Gonçalo e Freitas

A pré-candidatura do médico e ex-prefeito de Santa Rita, Dr. Hilton Gonçalo, ao Senado Federal segue ganhando força em todo o Maranhão. Nesta semana, ele recebeu o apoio do ex-candidato a prefeito de Bacurituba, Freitas Neto, que estava acompanhando do comunicador Nilson Júnior, duas lideranças políticas com forte influência no município.

Durante o encontro que selou a aliança, Freitas destacou o histórico de trabalho e compromisso de Dr. Hilton com o povo maranhense. “O Dr. Hilton é um gestor experiente, ficha limpa, que conhece a realidade do Maranhão e tem propostas concretas para transformar nosso estado e, também, Bacurituba. Vamos caminhar juntos nestas eleições porque o Senado precisa de representantes com essa responsabilidade e visão de futuro", disse.

Hilton Gonçalo agradeceu os apoios e ressaltou que sua pré-candidatura busca unir forças em prol de um Maranhão mais desenvolvido e justo.

“Estou feliz por contar com o apoio das lideranças de Bacurituba Freitas e Nilson Júnior. Nosso projeto não é pessoal, mas coletivo, voltado para transformar a vida das pessoas em todas as regiões do estado”, disse.

Com essas adesões, Hilton Gonçalo consolida ainda mais sua pré-candidatura, que vem se destacando pela articulação política e pelo fortalecimento em diferentes municípios maranhenses.

CBF pede urgência do STF em decisão sobre intervenção na FMF

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) demonstrou incômodo diante da falta de celeridade com o processo que está no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a intervenção na Federação Maranhense de Futebol (FMF).

Diante da situação, a CBF encaminhou manifestação ao ministro Flávio Dino, relator do caso, pedindo providências urgentes diante do fim do prazo da intervenção judicial que afastou dirigentes da FMF.

A CBF lembrou que a intervenção, após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, foi de 90 dias e iniciada em agosto de 2025, tendo sido concluída no início deste mês de novembro.

A entidade, que comanda o futebol brasileiro, lembrou que diante dessa indefinição o planejamento do futebol maranhense para 2026 pode ser comprometido. A CBF ressaltou ainda que a FMF corre risco de ter o Campeonato Maranhense de 2026 não reconhecido oficialmente caso não consiga entregar, dentro do prazo, o Regulamento Geral de Competições e os laudos de publicação exigidos.

Por coincidência, nesta sexta-feira (14), Flávio Dino fez uma postagem falando sobre futebol, mas nem de longe preocupado com a situação do futebol maranhense. O ministro postou uma camisa do América-RJ que recebeu do senador e tetracampeão mundial, Romário Farias. “Boas lembranças de uma das minhas paixões: o futebol brasileiro”, escreveu Dino.

É aguardar e conferir, mas se depender da celeridade do ministro Flávio Dino em julgar os processos do Maranhão, como nos dois casos do Tribunal de Contas do Estado, é capaz de terminar 2026 e nada ocorrer.

Governo realiza sorteio da CNH Social

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), realizou na manhã desta sexta-feira (14), em São Luís, o sorteio dos contemplados pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. O governador Carlos Brandão e o diretor do Detran, Diego Rolim, participaram do evento.

O Programa CNH Social é destinado a pessoas de baixa renda (inscritas no CadÚnico), com idade mínima de 18 anos, e cadastro atualizado até 29/08/2025. O programa cobre todas as etapas da primeira habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas e emissão da Permissão para Dirigir (PpD) nas categorias A ou B.

Além disso, quem for reprovado em uma das provas poderá refazê-la de forma gratuita. Foram oferecidas 10 mil vagas para os 72 municípios maranhenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

“Quero começar parabenizando todos aqueles que se inscreveram no edital para a CNH Social. O programa foi um sucesso e oferece uma oportunidade ímpar: cerca de 10 mil carteiras de motorista, sendo 6 mil na categoria A (carro) e 4 mil na categoria B (moto). Essa é uma chance para as pessoas obterem sua carteira de motorista e terem acesso a um trabalho, abrindo uma porta para o futuro daqueles que não tinham condições de pagar uma CNH. O governo está investindo cerca de 27 bilhões na entrega gratuita de carteiras de habilitação sociais. Para aqueles que se inscreveram e não conseguiram, um novo edital será aberto no futuro”, destacou o governador.

O Programa CNH Social é mais um exemplo do compromisso do governo em promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida da população. Com 10 mil vagas, o programa supera os números anteriores, como a CNH Jovem e a CNH Rural que, juntas, ofertaram 7.100 vagas entre 2015 e 2016.

Neste link os sorteados podem acompanhar o resultado do sorteio: https://sistema.cnhsocial.detran.ma.gov.br/acompanhamento

Dr. Hilton Gonçalo se reúne com prefeito de Pindaré-Mirim e vereadores para discutir pautas estratégicas

O médico e pré-candidato ao Senado, Dr. Hilton Gonçalo, esteve reunido na quinta-feira, 13 de novembro, com o prefeito de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares, e vereadores do município. O encontro teve como objetivo discutir demandas prioritárias da cidade e fortalecer o diálogo político com lideranças locais.

Durante a reunião, foram abordados temas relacionados ao desenvolvimento regional, investimentos em infraestrutura, saúde e melhorias para a população pindareense. Hilton Gonçalo ressaltou a importância de construir projetos em parceria com os municípios, defendendo uma atuação parlamentar voltada para resultados concretos no Maranhão.

O prefeito Alexandre Colares destacou a relevância do encontro e reafirmou a necessidade de ampliar a interlocução com lideranças que possam contribuir com novas conquistas para Pindaré-Mirim.

O encontro integra o roteiro de conversas que Dr. Hilton Gonçalo vem realizando com diversas lideranças de diferentes regiões do estado, fortalecendo seu diálogo com gestores e representantes políticos à medida que avança em sua pré-campanha ao Senado.

Trump reduz tarifas sobre café, carne bovina e frutas

O presidente Donald Trump assinou, nesta sexta-feira, 14, uma ordem que reduz tarifas sobre carne bovina, tomates, café e bananas. A medida busca diminuir custos de itens de supermercado em um momento

A decisão, divulgada pela Casa Branca, contempla diretamente produtos exportados pelo Brasil, como café, carne bovina e frutas, a exemplo do açaí, que ainda estavam taxados em 50% pelos EUA.

De acordo com o governo norte-americano, a medida tem efeito retroativo e passou a valer a partir da 00h01 dessa quinta-feira (13/11). A redução, nesse caso, refere-se apenas à tarifa recíproca de 10%, aplicada por Trump em 2 de abril deste ano. A taxa adicional de 40% contra o Brasil, oficializada pelo republicano no final de julho, segue valendo.

Aprovado PL de Iracema que cria política de atenção e reintegração social de dependentes de drogas

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 377/2024, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas, no âmbito do estado do Maranhão.

Na justificativa do projeto, a deputada Iracema Vale explica que se trata de uma proposição que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

De acordo com o projeto, são princípios da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas: o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade; e a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Segundo a proposição da deputada Iracema Vale, a política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas tem os seguintes objetivos: contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no estado do Maranhão; e promover a integração entre as políticas de atenção e reintegração social de usuários e dependentes de drogas e as políticas públicas setoriais dos órgãos e Poderes do Estado.

Constituem diretrizes para as atividades de atenção e reintegração social de dependentes de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para o fortalecimento dos fatores de proteção. E também constituem diretrizes para as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares aquelas que visem a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

O projeto prevê que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes: respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana; a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais; e a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

De acordo com o projeto, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem também observar a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais; o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas; o estímulo à capacitação técnica e profissional e o atendimento de urgência e emergência ao usuário de drogas em crise.

Dr. Julinho intensifica cuidados e prevenção ao diabetes no município

Nesta sexta-feira (14), é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Diabetes, uma data que chama atenção para a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento adequado dessa condição que afeta milhões de pessoas no Brasil e no mundo.

Em São José de Ribamar, a Prefeitura tem ampliado e fortalecido a rede de cuidado voltada aos pacientes com diabetes, especialmente por meio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. As unidades oferecem acompanhamento contínuo, consultas, exames, aferição de glicemia, orientação nutricional e ações educativas voltadas à prevenção.

Atualmente, o município conta com 38 Unidades Básicas de Saúde, todas com médico clínico geral e enfermeiro capacitados para atender pessoas com diabetes, totalizando 57 equipes de Saúde da Família. Esses profissionais realizam o primeiro atendimento, fazem o manejo adequado dos casos, acompanham pacientes crônicos e só encaminham para o endocrinologista quando há quadros mais complexos ou descompensados.

No atendimento especializado, a rede municipal dispõe de duas endocrinologistas, sendo uma atuando no Centro de Especialidades e Diagnósticos (CED) e outra na UBS do Recanto Verde, ampliando o acesso e garantindo atenção integral às doenças crônicas.

Na área da nutrição, o cuidado também vem sendo reforçado. Nutricionistas realizam atendimentos na UBS do J. Câmara, no CED e ainda integram as três equipes da E-Multi, oferecendo suporte fundamental para o controle da doença e para a promoção de hábitos saudáveis.

Para esclarecer dúvidas sobre prevenção e sinais de alerta, conversamos com a endocrinologista Dra. Erika Sales, que explicou pontos essenciais sobre o diabetes.

“O diabetes é uma condição em que o corpo não produz ou não utiliza a insulina de forma adequada, o que faz o açúcar se elevar no sangue”, destaca.

“Entre os sintomas mais comuns estão a sede excessiva, aumento da frequência urinária, perda de peso sem causa aparente e cansaço. Por isso, o diagnóstico precoce é tão importante”, completa.

Segundo a médica, a prevenção passa principalmente pela adoção de hábitos saudáveis: alimentação equilibrada, prática regular de atividades físicas e acompanhamento médico.

“Nem todo mundo precisa medir a glicemia diariamente, mas quem tem fatores de risco, como sobrepeso, histórico familiar, hipertensão ou sedentarismo, deve redobrar a atenção”, reforça.

Ela também esclarece um mito comum:

“Muita gente acha que diabetes só aparece em quem come muito açúcar. Isso não é verdade. A doença tem múltiplos fatores, incluindo genética e estilo de vida.”

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, também destacou o compromisso da gestão com a saúde da população, falando não apenas como gestor, mas como médico:

“Como profissional da saúde, sei o quanto o diabetes exige cuidado, acompanhamento e informação. Nosso objetivo é garantir que cada ribamarense tenha acesso ao tratamento adequado, desde o primeiro atendimento na Atenção Primária até o acompanhamento especializado. Estamos ampliando serviços, qualificando nossas equipes e fortalecendo a prevenção, porque saúde é prioridade e precisa ser cuidada todos os dias”, afirmou o prefeito.

A Prefeitura de São José de Ribamar segue empenhada em fortalecer as políticas públicas de saúde e promover mais qualidade de vida para toda a população.

São Luís: eleição da Mesa Diretora da Câmara segue decisão do STF

A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (MA) para o biênio de 2027 a 2028, marcada para o mês de abril de 2026, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os pleitos internos devem ocorrer próximos ao início do novo biênio.

Antecipação vedada

Em meio ao acirramento nas discussões pelo comando da Casa entre os pré-candidatos Beto Castro e Marquinhos, cogitaram a possibilidade de antecipação do pleito no Parlamento, mas a jurisprudência consolidada do STF veta o mecanismo.

Tese fixada pelo STF

Em novembro do ano passado, ao determinar a realização de uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para biênio 2025/2026, o Supremo fixou norma que permite às Câmaras e Assembleias Legislativas realizarem eleição para a presidência dos seus respectivos parlamentos para o segundo biênio, somente no ano de início do novo biênio, e os ministros concordaram que isso pode ocorrer até o mês de outubro.

Em São Luís, o Regimento Interno fixou como período provável para a realização de pleito o mês de abril de 2026, ou seja, no ano que antecede o novo biênio.

TJMA define lista tríplice de advogados para membro titular do TRE

Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão definiram, nesta quarta-feira (12/11), a lista tríplice de advogados para membro titular, na categoria Jurista, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA). Os mais votados na sessão plenária administrativa foram Rodrigo Maia Rocha (19 votos), Denise Soares Farias (17 votos) e Ana Valéria Sodré (16 votos).

A composição da lista tríplice para a vaga ocorreu em razão do encerramento do primeiro biênio do juiz Tarcísio Almeida Araújo, da classe de advogados, previsto para o dia 22 de janeiro de 2026.

Com uma desistência, 13 advogados e advogadas concorreram à lista tríplice, todos e todas com manifestação pelo deferimento das inscrições do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho.

Acho que todos os candidatos são preparados, com um grande trabalho na advocacia”, destacou Froz Sobrinho.

VOTAÇÃO

Para figurar em uma das três posições, cada candidato ou candidata teria que alcançar um mínimo de 15 votos, equivalente à maioria absoluta – metade mais um – dos 28 votantes.

O presidente do TRE/MA, desembargador Paulo Velten, reforçou a importância da informação que já havia dado na sessão administrativa do Órgão Especial de 8 de outubro passado, de que a lista tríplice formada, sempre que possível, deve ser de forma mista, com a participação de mulheres e homens, com perspectiva interseccional de raça e etnia, nos termos da alteração introduzida pela Resolução TSE nº 23.746/2025.

Cada desembargador e desembargadora escolheu três nomes, na ordem dos mais antigos para os mais recentes na Corte. Como o advogado Rodrigo Maia e as advogadas Denise Farias e Ana Valéria Sodré receberam mais do que o mínimo de votos exigidos, não houve necessidade de uma nova eleição.

A lista será enviada ao presidente do TRE/MA, que reunirá as documentações do advogado e das advogadas indicados/as e as encaminhará para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação da pessoa indicada caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O caso Fred Campos e o ataque à liberdade de imprensa

No Maranhão, a inversão de valores chegou a um ponto em que o poder parece andar de cabeça para baixo. A expressão popular “o poste mijando no cachorro” descreve, com precisão desconfortável, o que se observa quando autoridades públicas, sob investigação por corrupção, passam a usar a máquina estatal para intimidar jornalistas e silenciar denúncias que deveriam, no mínimo, ser apuradas com transparência.

O caso mais recente envolve o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB). O gestor, indiciado pela Polícia Federal por corrupção ativa — crime previsto no artigo 333 do Código Penal —, tenta agora calar a voz da imprensa que cumpre o papel de fiscalizar o poder. Segundo denúncias, o prefeito teria mobilizado o aparato policial após reportagens que expuseram possíveis irregularidades milionárias em contratos da prefeitura.

Fred Campos foi um dos alvos da Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2024. A investigação apura o envolvimento de magistrados e advogados em um suposto esquema de venda de sentenças, com ganhos financeiros que ultrapassariam os R$ 6 milhões. O nome da operação faz referência à rapidez anormal com que certas decisões judiciais eram emitidas — em média, 18 minutos após o protocolo.

Entre os indiciados, além de Fred Campos, estão os advogados suspeitos de participação nas mesmas práticas ilícitas. O prefeito chegou a usar tornozeleira eletrônica e foi proibido de manter contato com familiares investigados.

As denúncias apresentadas baseiam-se em dados públicos do Portal da Transparência. Segundo o levantamento, a Prefeitura de Paço do Lumiar já teria destinado mais de R$ 71 milhões a empresas contratadas para obras e serviços de limpeza urbana. A Construtora Praxis – Obras e Serviços Ltda., apontada como ligada à Construtora Lucena, teria recebido R$ 13,4 milhões. A Agrasty Construções aparece com R$ 33,9 milhões, enquanto a Vox Ambiental Ltda, acumula R$ 24,4 milhões em contratos de coleta de resíduos sólidos.

Diante da exposição desses números, a reação do prefeito parece ter sido pautada mais pelo instinto de autopreservação do que pelo compromisso com a transparência. Em vez de esclarecer as denúncias, optou por tentar desacreditar o mensageiro — um gesto que, na prática, reforça a importância do jornalismo independente.

Mais preocupante do que o comportamento do gestor é o silêncio institucional que o cerca. O Ministério Público, a Câmara Municipal e parte da imprensa local preferem olhar para o outro lado, enquanto o município mergulha em um cenário de desconfiança, pressão e censura velada. Essa omissão compromete não apenas a credibilidade das instituições, mas o próprio direito da sociedade de ser informada.

O episódio revela o descompasso entre poder e responsabilidade que ainda marca boa parte da política maranhense. Quando um prefeito investigado por corrupção tenta intimidar jornalistas, o que está em jogo não é apenas sua imagem — é o direito coletivo à informação. E quando o sistema político fecha os olhos para isso, reforça a ideia de que, por aqui, as regras valem mais para uns do que para outros.

No fim das contas, a metáfora popular segue dolorosamente atual: no Maranhão, o poste continua tentando mijar no cachorro.

Com informações do Blog G7

Genial/Quaest mostra queda na aprovação do governo Lula

A nova pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (12), aponta estabilidade na avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com leve recuo na aprovação. O levantamento indica que 47% dos brasileiros aprovam a gestão, enquanto 50% a desaprovam. Outros 3% não souberam ou preferiram não responder.

Os dados foram coletados entre os dias 6 e 9 de novembro de 2025, com 2.004 entrevistas presenciais em todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O resultado representa uma ligeira piora em relação ao levantamento anterior, de outubro, quando a aprovação era de 48% e a desaprovação de 49%.

De acordo com a Quaest, é a primeira vez desde maio que o movimento de recuperação da popularidade de Lula é interrompido. A empresa destaca que a estagnação coincide com o aumento da preocupação da população com temas como segurança pública e custo de vida, que voltaram a figurar entre as principais inquietações dos entrevistados.

Iracema Vale destaca ações voltadas à saúde do homem e anuncia campanha ‘Novembrinho Azul’

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reforçou, na sessão plenária desta terça-feira (11), o compromisso da Casa com a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata. A programação, coordenada pela Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), se estenderá ao longo de todo o mês, com atividades voltadas à saúde integral do homem.

A parlamentar destacou que, na segunda-feira (10), a Assembleia deu início às ações com uma roda de conversa. “O ‘Novembro Azul’ é uma oportunidade para conscientizar os homens sobre a importância de olhar para a própria saúde, realizar exames e adotar hábitos preventivos. Temos profissionais à disposição e uma programação preparada especialmente para esse cuidado”, enfatizou.

Iracema Vale também chamou atenção para a campanha ‘Novembrinho Azul’, iniciativa voltada à conscientização desde a infância. Com o tema “A saúde do homem se constrói com cuidados na infância”, a atividade será realizada na próxima segunda-feira, 17 de novembro, às 8h, no auditório da Creche-Escola Sementinha, e contará com palestra do urologista Dr. Rafael Campos.

“A proposta é dialogar com pais e responsáveis sobre a importância da prevenção, do acompanhamento médico regular e da formação de hábitos saudáveis desde cedo, contribuindo para a redução de doenças na vida adulta. Trabalhamos não apenas o diagnóstico precoce, mas também a educação, a mudança de hábitos e a informação”, reforçou Iracema Vale.

Ao longo do mês, outras ações de conscientização e incentivo à realização de exames, como o PSA, estão programadas no setor de saúde do Parlamento Estadual, com atendimento voltado a servidores ativos e aposentados.

Câmara: sem consenso, Motta adia votação do PL Antifacção

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou, nesta terça-feira (11/11), a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A previsão é de que a votação ocorra nesta quarta-feira (12/11), depois de fechar um texto em consenso entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e as demais lideranças partidárias.

O Metrópoles confirmou com líderes partidários que participaram de reunião com Motta que a votação do texto não será votado hoje pela Casa. Indagado sobre a previsão de votação, Motta declarou que pode ser votado “amanhã ou quinta”.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que Motta atendeu ao pedido do governo ao decidir não votar a matéria hoje.

“Vamos pegar o texto apresentado, a segunda versão, e até a noite construir esse entendimento. O presidente Hugo Motta atendeu ao nosso pedido, os líderes também aqui, para não votar a matéria hoje”, declarou

E seguiu: “Eu estou otimista, meu papel como líder do governo é buscar o entendimento nessas horas de tensionamento. Tem o relatório, tem o relator definido e vamos negociar com ele até amanhã, e se for necessário a noite toda, para votarmos essa matéria”.

O texto é alvo de críticas de governistas por alterar regras para atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado. Motta ainda deve se reunir com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para debater a proposta.

Em uma versão anterior do texto, Derrite havia determinado que a Polícia Federal só poderia atuar junto às polícias estaduais contra facções criminosas mediante pedido oficial dos governos estaduais.

Bacabeira celebra 31 anos com grandes inaugurações e avanços em todas as áreas

A cidade de Bacabeira comemorou seus 31 anos de emancipação política com uma série de inaugurações que reforçam o compromisso da gestão da prefeita Naila Gonçalo com o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população. Todas as obras foram realizadas com recursos próprios do município, evidenciando a eficiência administrativa e a capacidade de gestão da atual administração em planejar, economizar e aplicar bem o dinheiro público.

As festividades, iniciadas no dia 8 de novembro, contaram com a presença da ex-prefeita Fernanda Gonçalo e do pré-candidato ao Senado, Hilton Gonçalo, que participaram das entregas e celebrações.

Entre as principais inaugurações, destaca-se a Clínica da Mulher, construída no bairro Cidade Nova, a apenas 1 km do Hospital e Maternidade de Bacabeira. A nova unidade oferece acompanhamento completo de pré-natal, realização de exames de ultrassonografia e preventivos de câncer de mama e colo do útero, garantindo mais conforto, acesso e dignidade às mulheres bacabeirenses.

O bairro também foi contemplado com a UBS Carlos Calvet, que disponibiliza atendimento médico e odontológico. Outra Unidade Básica de Saúde foi entregue na comunidade GEMASA, ampliando a cobertura da atenção primária e fortalecendo os serviços de saúde no município.

Na área da infraestrutura, a Prefeitura de Bacabeira realizou a pavimentação asfáltica da GEMASA, melhorando a mobilidade urbana e o acesso a diversos bairros e povoados. Também foram entregues 57 novas casas populares a famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo moradia digna e segurança habitacional.

O município também avançou em educação e tecnologia, com a inauguração do DataTech, em Peri de Baixo — um espaço voltado à qualificação digital dos jovens, abrindo novas oportunidades de aprendizado e inserção no mercado de trabalho.

O esporte e o lazer ganharam destaque com a entrega de três quadras poliesportivas nos povoados Vídeo, Alto Castelo e Zé Pedro, além de três novas praças nas localidades Vila Embratel, Alto Satuba e Peri de Baixo, proporcionando áreas de convivência e recreação para toda a comunidade. Outro grande destaque foi a inauguração do Fontão do Engenho, um parque ambiental construído com recursos próprios do município, voltado à preservação da natureza e ao lazer da população. O espaço une conscientização ambiental e recreação, tornando-se um novo ponto de encontro das famílias bacabeirenses e um símbolo do compromisso da gestão com o meio ambiente.

Durante as solenidades, o Dr. Hilton Gonçalo, ex-prefeito de Santa Rita e pré-candidato ao Senado, e a ex-prefeita Fernanda Gonçalo, destacaram a continuidade das gestões exitosas iniciadas em 2017, que vêm transformando Bacabeira com investimentos sólidos em saúde, infraestrutura e bem-estar social — sempre com responsabilidade fiscal e uso consciente dos recursos municipais.

Hilton Gonçalo também ressaltou uma conquista recente: a chegada do sinal de telefonia celular em Peri de Baixo, fruto de uma indicação do deputado federal Dr. Gonçalo. A localidade, que antes sofria com a ausência de cobertura de celular e internet, agora está conectada, representando mais um passo rumo ao progresso e à inclusão digital.

As comemorações pelos 31 anos de Bacabeira reforçaram o espírito de trabalho, eficiência administrativa e compromisso da gestão Naila Gonçalo, que tem mostrado que é possível fazer muito com recursos próprios, promovendo desenvolvimento e qualidade de vida para todos os bacabeirenses.

CNJ julga pedido de providências instaurado contra o TJMA referente à Operação 18 Minutos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (11), a partir das 10h, para a 15ª Sessão Extraordinária de 2025. Doze itens compõem a pauta de julgamentos, entre os quais um pedido de providências relacionado à Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal, em agosto de 2024, para investigar supostos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão, envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados. Três desembargadores e dois juízes suspeitos de envolvimento no esquema foram afastados dos cargos. Uma assessora técnica foi exonerada.

O pedido de providências que será apreciado pelo CNJ consta como o ítem 9 da pauta de julgamentos e tem como relator o conselheiro Mauro Campbell Marques. A parte requente é a Corregedoria Nacional de Justiça. Os requeridos são quatro desembargadores, dois juízes e um ex-juiz. Uma banca formada por nada menos do que 20 advogados, entre eles um juiz federal aposentado, está encarregada da defesa dos requeridos.

A investigação da PF apontou que os suspeitos teriam supostamente fraudado decisões judiciais com o objetivo de desvio de recursos de instituições, como o Banco do Nordeste. As fraudes envolveriam manipulação na distribuição da relatoria dos processos, correções monetárias calculadas sem justificativa, aceleração seletiva dos processos e expedição de alvarás milionários.

Providências internas

Em 14 de agosto de 2024, mesma data da Operação 18 Minutos, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou pedido de providências no qual determinou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que informasse as providências internas adotadas a partir da investigação. A Operação 18 Minutos, deflagrada pela PF, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), investigou magistradas e magistrados suspeitos de corrupção e de integrarem uma organização criminosa. A corte maranhense teve prazo de cinco dias para responder.

Em fevereiro deste ano, a PF divulgou a conclusão do inquérito da Operação 18 Minutos. O relatório final, com 174 páginas, foi enviado ao STJ, resultando no indiciamento de 23 pessoas, entre elas 3 desembargadores, 2 juízes, 7 advogados (entre eles, o atual prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos) e diversos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

Abaixo, o ítem da pauta de julgamentos do CNJ referente à Operação 18 Minutos:

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004831-81.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

MARCELINO CHAVES EVERTON

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

ALICE DE SOUSA ROCHA

SIDNEY CARDOSO RAMOS

Advogados:

JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA – OAB MA2867

PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – OAB MA12895-A

THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES – OAB MA18014

JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO – OAB MA15627

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES – OAB MA15529

THALYANE BIANCA SÁ SANTOS – OAB MA27705

CAROLINA AROSO JORGE – OAB MA9858

MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA – OAB MA7590

ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR – OAB MA6573 e OAB DF34584

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES – OAB MA6542

LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS – OAB MA19913

MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB MA9637

THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB MA13963

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO – OAB DF49868

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES – OAB MA24599

DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – OAB MA5991

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A e OAB PI17870

IGOR MARTINS MORAES – OAB PB27945

SIDNEY CARDOSO RAMOS – OAB MA2951

Assunto: TJMA – Operação 18 minutos – Venda – Sentenças – Desfavor – Banco do Nordeste.

Com informações do Blog Daniel Matos

Gestão de Simplesmente Maria em Arari completa 10 meses sob indagações e denúncias do uso de recursos públicos

A prefeita Simplesmente Maria completa dez meses à frente da Prefeitura de Arari-MA com uma gestão marcada por promessas de renovação, mas envolta em controvérsias, denúncias e cobranças por transparência.

Desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2025, a administração tem enfrentado forte desgaste político e crescente pressão por esclarecimentos a respeito de contratos milionários e da condução de setores essenciais, principalmente a Educação.

As críticas começaram a ganhar força ainda no primeiro semestre, quando a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação passou a ser questionada por vereadores e servidores. O principal ponto de contestação é a suposta existência de servidores com cargos fantasmas, salários acima da média e pagamentos duplicados dentro do mesmo mês.

Documentos internos que circulam entre parlamentares apontam discrepâncias e levantam suspeitas de descontrole na gestão de pessoal. Até o momento, a prefeita não apresentou publicamente um relatório de auditoria que esclareça a situação. Essa omissão alimenta dúvidas sobre a lisura administrativa e enfraquece o discurso de moralidade e eficiência que marcou sua campanha eleitoral.

Outro fator que expõe a vulnerabilidade da gestão é o ritmo das contratações públicas. Nos últimos meses, a Prefeitura celebrou licitações de grande volume de recursos, algumas sem transparência adequada sobre os critérios de execução. Entre os processos, destaca-se um contrato superior a R$ 2 milhões para serviços de sanitização e controle de pragas, firmado em junho de 2025.

Apesar do valor expressivo, não há clareza quanto à abrangência real dos serviços, tampouco relatórios de execução disponíveis ao público. Em outro episódio, uma licitação foi publicada sem vinculação a um Plano Anual de Contratações — documento obrigatório para garantir planejamento e controle —, o que reforça a percepção de improviso e falta de governança.

Além disso, pairam dúvidas sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Uma transferência de R$ 1,25 milhão, feita via Pix para a recuperação de estradas vicinais, tornou-se alvo de questionamentos quanto à sua destinação. O valor teria sido enviado ainda em 2023, mas até agora não se tem comprovação efetiva das obras realizadas com essa verba. O episódio acendeu um alerta entre lideranças locais, que cobram explicações formais sobre a execução do recurso e sobre o controle interno da prefeitura.

A relação de Simplesmente Maria com o Legislativo também se deteriorou. As sessões na Câmara de Arari se transformaram em palco de embates frequentes, com vereadores denunciando irregularidades, exigindo transparência nos gastos e solicitando investigações. O tom das críticas aumentou depois que documentos e informações sobre supostos desvios e irregularidades em contratos começaram a circular entre parlamentares.

O ambiente político, que deveria ser de cooperação institucional, tornou-se de confronto, e a prefeita passou a governar sob desconfiança até de parte da base que a elegeu.

Dentro da própria estrutura da prefeitura, há relatos de desorganização administrativa, com mudanças constantes em cargos estratégicos e falta de coordenação entre secretarias. O discurso de “gestão moderna e participativa”, que empolgou parte do eleitorado, ainda não se traduziu em eficiência prática.

O Portal da Transparência municipal permanece desatualizado em várias abas, dificultando o acompanhamento de despesas, contratos e folhas de pagamento, o que fere o princípio básico da publicidade exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No campo político, o desgaste é evidente. A prefeita, que chegou ao cargo prometendo romper com velhas práticas, enfrenta agora o desafio de comprovar que não reproduz o mesmo modelo de governo que dizia combater.

A insatisfação popular aumenta, especialmente entre servidores e pequenos fornecedores, que reclamam de atrasos e falta de comunicação. Em uma cidade onde a política é tradicionalmente marcada por disputas intensas e ciclos de desconfiança, a ausência de transparência é combustível para a perda de credibilidade.

Faltando pouco para o encerramento do primeiro ano de mandato, Simplesmente Maria vive um momento decisivo. A reconstrução da confiança pública depende de ações concretas e de medidas que demonstrem seriedade na gestão dos recursos.

A prefeita precisará apresentar respostas documentadas às denúncias, divulgar relatórios de gastos, corrigir falhas nos contratos e reorganizar a administração para evitar que Arari volte a ser sinônimo de desgoverno. Sem isso, os dez meses que já se passaram poderão representar não um início promissor, mas o prenúncio de uma gestão marcada por escândalos, falta de transparência e perda de apoio político.

Prefeitura lança o Dia D do PREFIS em São José de Ribamar

A administração do prefeito Dr. Julinho instituiu, por meio da Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (PREFIS 2025), e no próximo sábado, dia 15 de novembro acontecerá o Dia D do PREFIS. Três unidades estarão disponíveis para atender aqueles contribuintes que não conseguem ir até a SEMREC de segunda à sexta para fazer a regularização das dívidas.

A iniciativa concede condições especiais para a regularização de débitos, incluindo significativa redução de encargos legais (juros e multas) e a flexibilização do parcelamento dos valores devidos. A medida visa conciliar a responsabilidade fiscal com o apoio ao contribuinte, promovendo o equilíbrio das contas públicas e o exercício da cidadania fiscal.

O programa oferece diversas opções de pagamento, para que o contribuinte escolha a modalidade que melhor se adequa à sua situação financeira:

• Pagamento à vista até 28 de novembro de 2025: desconto de 100% em juros e multas;

• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% em juros e multas;

• Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 50% em juros e multas;

• Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 30% em juros e multas.

As condições são válidas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISS, taxas e contribuições municipais.

Locais disponíveis para atendimento no dia D:

BACURI CENTER: MA-203 - Araçagy, São José de Ribamar

PÁTIO NORTE SHOPPING - Caminho de São José de Ribamar MA-201, Km-05 n° 1000 - Saramanta

SEMREC- MA-201, 1162a - Cruzeiro, São José de Ribamar

Brandão destaca projetos maranhenses apresentados na COP30

O governador Carlos Brandão (sem partido) falou ao vivo ao programa Abrindo o Verbo, da Mirante News FM, sobre investimentos e recursos captados pelo Estado para investimentos na área ambiental do Maranhão.

O chefe do Executivo participa, em Belém (PA), da COP30. O governador concedeu entrevista durante um intervalo entre duas oficinas das quais o Maranhão participa no evento internacional.

Brandão falou sobre ações levadas à COP30 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que têm como foco o combate aos impactos ambientais, incentivo à bioeconomia e recuperação de áreas degradadas; destacou o Floresta Viva Maranhão, lançado em 2024, considerado o maior viveiro público do Brasil e que fica situado no município de São Bento; além de investimentos captados de outras nações para o estado.

Programas de regularização fundiária no Maranhão

“Nós viemos aqui para aproveitar e apresentar os nossos projetos. Projetos que são extremamente importantes e premiados. Acabamos de receber uma premiação sobre o Programa Paz no Campo, que é direcionado à regularização fundiária. A premiação foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça. De um total de 143 projetos o Maranhão ganhou em primeiro lugar”, disse.

E continuou: “Viemos também apresentar um projeto que ganhou prêmio internacional, que é o programa Terra para Elas. É um programa coordenado pela ONU, vários estados apresentaram propostas e o Maranhão ficou novamente entre um dos primeiros colocados e estamos recebendo recurso para a implantação de regularização fundiária específica para as mulheres. Lançamos esse programa no município de Rosário, no Quilombo Boa Vista e não para por aí”, disse.

Brandão também falou sobre os recursos internacionais que o Maranhão deve receber nos próximos anos e disse que apresentará propostas durante a COP30.

Câmara de São Luís forma comissão especial sobre lei de zoneamento sem proposta ter chegado à Casa

A Câmara Municipal de São Luís decidiu compor uma comissão especial para tratar da proposta de lei do zoneamento, uso e ocupação do solo. O problema é que ainda não tem a proposta, mas mesmo assim, audiência públicas e um estudo técnico deverão ser feitos pelo legislativo municipal.

A resolução com os nomes dos vereadores que comporão a comissão especial já foram definidos: Astro de Ogum (PCdoB), Wesley Martins (Podemos), Daniel Oliveira (PSD), Beto Castro (Avante) e Marcelo Poeta (PSB) são os titulares. O Coletivo Unidos ficou com a suplência.

A formação de uma comissão especial para analisar a proposta de zoneamento parece não ter o sentido de ser. A previsão é de que a Prefeitura de São Luís envie a matéria para a Câmara antes do recesso. Mas os vereadores preferiram logo formar uma comissão para analisar um texto que eles ainda não conhecem.

Para os vereadores, essa é uma forma de chamar a atenção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para a necessidade da atualização da lei de zoneamento.

Há pressões vindas principalmente do setor da construção civil e da indústria. A lei de zoneamento de São Luís é de 1992.

Ela somente poderia ser atualizada após a aprovação das mudanças no Plano Diretor, o que ocorreu ainda em 2024, mas as discussões no Conselho Estadual de Cidades e o descaso da Prefeitura de São Luís não deixaram que a lei de zoneamento avançasse.

Na Câmara, a expectativa é de que os debates sejam acalorados a exemplo do que ocorreu na sessão desta segunda-feira, 10, quando parlamentares reclamaram e debateram sobre a formação da comissão já vir com um presidente determinado. O presidente da comissão especial é o vereador Astro de Ogum.