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quinta-feira, 17 de março de 2022

Gaeco deflagra ação contra suposto esquema na Secretaria de Infraestrutura de ITZ


O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO), juntamente com a Policia Civil do Estado do Maranhão, com o apoio operacional do GAECO – RJ e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em apoio a investigação em curso na 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, realizam na manhã desta quinta-feira, 17, nas cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), a Operação Impacto.

A Operação resultou na prisão preventiva de um servidor público vinculado a Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, investigado pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias associado com outros servidores da Secretaria de de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de outros órgãos públicos do Município de Imperatriz.

As investigações se iniciaram após representação formulada pela 1º Promotoria de Justiça Especializada na defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, dando conta de uma possível organização criminosa com atuação no âmbito da Sinfra e Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, integrada por agentes públicos e por particulares, dividida em núcleos administrativo e empresarial, estruturada para o desvio de verbas públicas do erário municipal.

No curso da investigação, foram colhidos indícios de que um grupo criminoso organizado atuou para direcionar, em favor de uma empresa, a Concorrência Pública 003/2017-SINFRA (processo licitatório 22.01.027/2017-SINFRA), destinado a contratação de firma especializada em limpeza pública urbana pelo prazo de doze meses. O processo efetivamente resultou na contratação, em maio de 2018, da empresa investigada, pelo valor de R$ 25.968.018,96. O valor foi elevado ao total de R$ 58.183.579,48 depois de dois aditivos que estenderam o contrato até março de 2021.

Além de uma prisão preventiva, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, em endereços vinculados aos investigados, nas cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), assim como na sede da empresa e em algumas Secretarias Municipais de Imperatriz, com o objetivo de coletar elementos documentais probatórios.

A decisão judicial, deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís/MA, além das medidas cautelares pessoais e probatórias, determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio de bens de valores correspondentes ao ganho econômico supostamente conseguido pelos agentes, calculado em R$ 10 milhões. Este valor foi o confirmado pericialmente, até o momento, resultado de superfaturamento nos pagamentos realizados.

Foi determinado, ainda, o afastamento temporário de quatro servidores públicos investigados. Entre eles estão o secretário e subsecretário da Sinfra de Imperatriz, o superintendente de Limpeza Pública Urbana e um fiscal do contrato, que foram afastados por tempo indeterminado dos cargos públicos.

Após os procedimentos de praxe, o preso será encaminhado ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, com posterior encaminhamento a Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

Ex-mulher retira sobrenome do Deputado e é novamente nomeada na AL-MA


Hoje separados oficialmente, a ex-mulher do deputado Leonardo Sá, do PL, foi novamente nomeada na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA).

A ex-pupila do deputado havia sido nomeada para cargo de R$ 17 mil em outubro de 2021.

Cristine Belloti, mãe dos três filhos do médico, foi exonerada no último dia 1 de fevereiro depois de garfar R$ 52 mil como funcionária fantasma do parlamento (reveja).

Exatos 15 de depois da tal ‘exoneração’, a reportagem do Blog do Maldine Vieira apurou que Cristine foi novamente contemplada com cargo no legislativo.

Desta vez, chamou atenção do titular do blog a retirada do sobrenome do deputado.

De acordo com publicação do Diário Oficial, Cristiane deixou de usar o sobrenome Pires de Sá, passando assinar agora o nome de Cristine Belloti Santos.

Segundo apurou a reportagem, os pagamentos à Cristiane via assembleia legislativa é referente ao pagamento de pensão ao filho caçula do ex-casal.

Perante a lei, conforme alguns advogados da área ouvidos pelo blog, o método encontrado pelo médico para pagamento da pensão é absolutamente ilegal, podendo inclusive acarretar ação judicial.

Veja abaixo a nomeação.


quarta-feira, 21 de julho de 2021

Ministério Público abre procedimento contra Zé Martinho por agressão a moradores de Cantanhede


Vídeos mostram prefeito agredindo pessoas a pauladas supostamente por conta de um conflito de terra na zona rural do município.

A informação foi repassada pela assessoria do Ministério Público, na manhã desta terça-feira (20), em resposta à solicitação de posicionamento do órgão sobre a agressão.

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, foi provocado pelo promotor Márcio Oliveira, da Promotoria de Justiça de Cantanhede, a agir contra agressão física a moradores feita pelo prefeito do município, Zé Martinho (PDT), no sábado (17).

“O Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira, informa que tomou conhecimento sobre o fato mencionado. Por se tratar de autoridade com prerrogativa de foro, o promotor de Justiça comunicou o fato ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça para que sejam tomadas as providências cabíveis. O caso será avaliado pela Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, que dará os devidos encaminhamentos”, diz a nota.

Também procurada pela reportagem, há pouco, a Procuradoria-Geral de Justiça confirmou, em nota assinada pela promotora de Justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia, chefe de Gabinete da PGJ, que deu encaminhamento do caso à Assessoria Especial de Investigação, “para adoção das medidas cabíveis”.

Vídeos divulgados nas redes sociais no último fim de semana mostram Kabão, como é conhecido o prefeito, acompanhado no ataque por seu motorista, Antonio Paiva, agredindo duas pessoas a pauladas, supostamente por conta de um conflito pela posse de um terreno na zona rural de Cantanhede.

sexta-feira, 18 de junho de 2021

MP emite parecer favorável à ação para cumprimento da Lei Anticorte na Pandemia


O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável à ação movida pelo PROCON/MA para garantir o cumprimento da lei estadual 11.280/2020, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que proíbe o corte de serviços essenciais, por falta de pagamentos, durante a pandemia. Com o parecer, a ação, que visa obrigar fornecedores ao cumprimento da norma, agora aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“É um posicionamento importante a favor dessa Ação Civil Pública movida pelo PROCON/MA, que está buscando na justiça o cumprimento da Lei Estadual nº 11.280/2020 para assegurar que nenhum consumidor tenha serviços essenciais, como o de abastecimento de energia elétrica, suspenso pelos atrasos ou falta de pagamentos nesse momento tão delicado que todos vivenciam”, declarou a presidente do órgão de defesa do consumidor, Karen Barros.


Ação

A Ação Civil Pública foi movida contra a Equatorial Energia. O PROCON/MA exigiu na justiça que a empresa cumprisse a Lei Estadual nº 11.280/2020, que estabeleceu medidas de proteção aos maranhenses enquanto durasse o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, do Governo do Estado do Maranhão, e da Lei Federal nº 13.460/2017, alterada pela Lei Federal nº 14.015/2020.

O parecer do Ministério Público considerou como válido o pedido anteriormente negado pelo judiciário, o qual, na primeira instância, acatou, entre outros, o argumento de que a Lei Estadual não estaria em conformidade com a Constituição Federal. Tal entendimento foi superado em abril deste ano, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Conforme a decisão do tribunal, esse tipo de legislação afeta diretamente relações de consumo entre as distribuidoras e os usuários do serviço, sendo, portanto, competência também dos estados legislar sobre tal situação.

Após o parecer do MP, o processo retorna à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para decisão. Caso julgue procedente a ação, a Equatorial Energia estará proibida de realizar os cortes por falta de pagamento no Maranhão enquanto durar a pandemia.