TSE cassa vereadores por fraude à cota de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu na semana passada fraude à cota de gênero nas Eleições 2020 para a disputa ao cargo de vereador em mais três municípios brasileiros: Canápolis (MG), Porto Amazonas (PR) e Teixeira (PB). Nos dois primeiros casos, de relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques, os acórdãos das Cortes Regionais foram reformados. No último, que teve como relator o ministro Benedito Gonçalves, o Plenário do TSE manteve a decisão anterior.

Nos três julgamentos, os ministros entenderam que houve descumprimento à regra da chamada cota de gênero, prevista na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.

Reforma de acórdãos

O primeiro caso trata de fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Liberal (PL) ao lançar Elisângela Marques Soares para o cargo de vereador em Canápolis (MG), nas últimas eleições municipais. O reconhecimento da fraude pelo TSE leva à cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) da legenda e de todos os candidatos a ele vinculados, à anulação dos votos recebidos e à determinação de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Foi declarada ainda a inelegibilidade da candidata pelo prazo de oito anos.

TSE confirma cassação de vereadores de municípios do Maranhão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação de seis vereadores no município de Vitória do Mearim. A decisão seria por fraudes à cota de gênero.

Segundo informações, os recursos dos vereadores foram rejeitados por unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral.

Os vereadores e seus respectivos suplentes são do MDB, PL e Avante, todos acusados de usar candidaturas femininas laranjas nas eleições de 2020 para atender a requisito da Justiça Eleitoral.

Com a decisão, foram retirados dos mandatos os vereadores Aleilson Santos e Cristiano Falcão, do MDB); Jonath Lopes e Salma Faray, do PL; e Cebola e Jânio Batalha, do Avante.

São Bernardo

No fim do mês de abril o TSE cassou os mandatos de quatro vereadores do município de São Bernardo, do Maranhão, que haviam sido eleitos em 2020 pelo PDT.

A decisão afirma que candidaturas laranjas foram flagradas pela Justiça.

Perderam os seus mandatos os vereadores James da Mombaça, Deborah Portela, Marcus Filipe e Jailton Spindola.

Eles foram punidos porque uma candidata do partido, identificada como Cinthia Oliveira, foi considerada laranja.

Cinthia terminou o pleito daquele ano com apenas três votos – mas na seção em que a candidata votava, não apareceu nenhum voto para ela, ou seja, ela mesma não votou em si.

O TSE fez a recontagem de votos para definir os vereadores considerados eleitos a partir de agora.  (Do Imirante)

Tiro no pé! AGU pede ao TSE informações sobre críticas ao sistema eleitoral

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, na última segunda-feira (3), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério das Relações Exteriores, ofícios por meio dos quais solicita informações sobre a disseminação intencional de notícias fraudulentas sobre o sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil.

As consultas foram formuladas em razão de um pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que em ofício encaminhado à AGU solicitou à instituição que avaliasse a possibilidade de adoção das medidas jurídicas cabíveis para obter a responsabilização dos que propagaram, de forma irresponsável e dolosa, alegações infundadas de fraude no sistema de votação. Detalhe: o próprio ministro já tentou desqualificar as urnas eletrônicas, após ser derrotado na eleição para governador do Maranhão, conforme atestam prints e vídeos que viralizam em redes sociais e aplicativos de mensagens desde o início desta semana.

No documento encaminhado ao TSE, a AGU pede para ser informada sobre a existência de informações ou investigações, no âmbito da Corte, relacionadas à desinformação sobre o tema. Já no ofício enviado ao Itamaraty, o pedido é para que o órgão informe todos os custos efetuados em reunião oficial realizada com chefes de missão diplomática, ocorrida no Palácio da Alvorada no dia 18/07/22, convocada pelo então presidente da República na condição de chefe de Estado.

Clique aqui e assista ao vídeo.

Flávio Dino tripudia de Bolsonaro ao cobrar indenização

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), destacou nas redes sociais a inelegibilidade de oito anos do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dino disse que o TSE, com sua decisão, mandou mensagens importantes.

“Do julgamento do TSE emanam importantes mensagens: 1. Mentir não é ferramenta legítima para o exercício de uma função pública; 2. Política não é regida pela “lei da selva”, em que o mais forte tudo pode. A democracia venceu o mais duro teste de estresse das últimas décadas”, afirmou.

O ministro também disse que após a decisão do TSE, estará encaminhando a Advocacia Geral da União um requerimento para analisar uma ação de indenização contra o ex-presidente da República.

“Decisão do TSE prova a perpetração de ataques abusivos ao Sistema de Justiça e à ordem jurídica. Por isso, enviarei requerimento à AGU visando análise de ação de indenização pelos danos causados ao Poder Judiciário da União e à sociedade, em face da conduta do Sr. Bolsonaro”, finalizou.

Bolsonaro diz que pode se candidatar em 2024: ‘Qual o problema?’

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta sexta-feira, que não descarta sair candidato a vereador na próxima eleição municipal, a ser realizada no ano que vem. A declaração ocorre em meio ao julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — iniciado nesta quinta-feira e previsto para terminar na próxima semana — que pode tornar o ex-chefe do Executivo inelegível por oito anos.

— Lógico que eu não quero perder meus direitos políticos. Até eu falei outro dia, né: estou pensando em ser candidato a vereador no Rio de Janeiro. Qual o problema? Não há demérito nenhum. Até vou me sentir jovem, porque geralmente a vereança é para a garotada, para os mais jovens, é o primeiro degrau da política. Em 2026, se estiver vivo até lá, e também elegível, se essa for a vontade do povo, a gente vai. Disputo novamente a presidência — discursou Bolsonaro durante um evento organizado pelo PL na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Alers).

Ao falar para o auditório lotado de apoiadores e nomes convidados pela legenda, o ex-presidente também repetiu o argumento de que não deveria ser condenado em virtude de um precedente aberto pelo TSE em 2017. Na ocasião, ao julgar a legalidade da chapa Dilma-Temer, a Corte eleitoral absolveu a dupla ao não aceitar a inclusão de provas posteriores à abertura da ação.

— Os precedentes, usando tudo o que foi colocado na mesa em 2017, são as chamadas “jurisprudências”… Quero ser julgado da mesma forma que foi julgada a chapa Dilma-Temer em 2017. Foi uma ação do PSDB, que foi julgada essa chapa, e eles não aceitaram novas provas. E querem fazer comigo agora botando na minha conta até o 8 de janeiro — disse.

Embora tenha frisado que lamenta os ataques ocorridos em Brasília na ocasião, o ex-presidente reclamou do que chamou de prisões “sem qualquer processo legal” de acusados de envolvimento com a investida antidemocrática:

— Estamos vivendo um momento difícil no Brasil. Temos uns 300 irmãos presos em Brasília. Sem qualquer processo legal. Sem o direito à legítima defesa. Sem uma culpa formal. Para onde estamos caminhando? Nunca é tarde para acordarmos e lutarmos por esses bens, por esses valores. Nós não queremos um Brasil sem liberdade. Nós queremos um Brasil forte, unidos pela liberdade — discorreu.

Bolsonaro subiu ao palco por volta das 10h30, sob aplausos efusivos da plateia e gritos de “mito”. “É o capitão do povo”, diz um painel por trás dos integrantes da mesa. Antes, o ex-presidente reuniu-se com o deputado Vilmar Zanchin (MDB), presidente da Alers.

Segundo os organizadores, 130 comitivas municipais do PL gaúcho estão presentes no evento. Além disso, 11 prefeitos e 12 vices de pequenas cidades do Rio Grande do Sul aproveitaram o encontro para formalização a filiação à sigla do ex-presidente.

Bolsonaro chegou a Porto Alegre nesta quinta-feira, em meio ao primeiro dia do julgamento que pode torná-lo inelegível no TSE. Na capital gaúcha, ele visitou a Transposul, uma feira de transporte e logística da região Sul.

‘Tem bandido trabalhando’

O evento organizado pelo PL gaúcho contou com uma apresentação do artista local Valdomiro Mello, conhecido como o Trovador do Brasil. O cantor subiu ao palco minutos depois da entrada do ex-presidente, logo ao início do encontro, e entoou rimas que, em alinhamento à retórica bolsonarista, atacam o sistema eleitoral e chegam a chamar de “bandido” pessoas envolvidas no julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-chefe do Executivo, iniciado nesta quinta no TSE.

“O governo competente // não soube fazer algazarra // mas o nosso de agora // é para malandro fazer farra”, cantou Valdomiro bem em frente a Bolsonaro, que acompanhava atento a performance. A letra continuou, fazendo insinuações sobre a lisura do pleito do ano passado: “Pai da corrupção // um desvia e outro agarra // para o Brasil ficou bem claro // que a eleição de Bolsonaro // foi tomada na marra”.

Mais à frente, o artista derramou elogios sobre Bolsonaro, chamado de “nosso amigo, homem sincero e sensível”. “Querem lhe prejudicar, mas não é admissível”, continuou o trovador. “Tem bandido trabalhando para tornar inelegível”, afirmou Valdomiro no verso seguinte, acrescentando que “o povo não resiste a essa maldade tremenda”.

Bolsonaro não demonstrou reações mais expressivas durante a apresentação, apesar da animação do público. Depois da esquete, porém, o ex-presidente deu um caloroso abraço em Valdomiro Mello, e os dois chegaram a posar juntos para fotos. (O Globo)

TSE aprova incorporação do PSC pelo Podemos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode).

A decisão ocorreu na sessão plenária virtual realizada entre os dias 9 e 15 de junho.

A decisão autoriza o cômputo do somatório dos votos válidos obtidos pela legenda incorporadora e pela sigla incorporada, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário referentes a 2023 e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Em março deste ano, os ministros do TSE referendaram uma liminar concedida em janeiro pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, determinando o bloqueio de recursos do Fundo Partidário até que a incorporação do PSC pelo Podemos fosse julgada.

No Maranhão, o partido será comandado pelo deputado federal Fábio Macedo. 

TRE nega recurso de Deputado e mantém oitivas sobre fraude em cota de gênero nas eleições de 2022

O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) tentou mais uma vez, sem sucesso, protelar na Justiça Eleitoral o processo que pode levar à cassação do seu mandato na Assembleia Legislativa por fraude do PSC na cota de gênero nas eleições de 2022.

Desta vez, Wellington tentou protelar o processo com um Agravo regimental, negado pelo desembargador José Gonçalo Filho.

O PSC é acusado de ter fraudado a cota de gênero nas eleições de 2022, registrando candidaturas fakes de mulheres para garantir acesso ao fundo eleitoral.

Em decisões parecidas em todo o país, a Justiça Eleitoral tem determinado a anulação de votos de toda a chapa do partido que eventualmente tenha cometido tal fraude, o que leva à perda automática do mandato de eventuais eleitos.

Além de negar o recurso ao deputado, o desembargador determinou a realização de oitiva das testemunhas, com  prazo de dois dias para que as partes apresentem pedido de diligências complementares.

O processo contra Wellington é mantido pelo PSD.

PTB quer usar fusão com Patriota para atrair insatisfeitos do PL

Uma ala do PTB, partido de Roberto Jefferson, que usar a possível fusão da legenda com o Patriota para superar a imagem de “extrema-direita” da sigla e tentar atrair deputados insatisfeitos do PL.

Esse grupo do PTB é composto por lideranças que se contrapõe a Jefferson internamente e que tentam vencer na Justiça as resistências para concretizar a fusão do partido com o Patriota.

A ideia dessa ala do PTB é usar a fusão para acabar com pecha de “extrema-direita” que a sigla ganhou com Jefferson e apresentar a nova legenda como uma espécie de “novo Republicanos”.

O novo partido se venderia como de centro-direita e disposto a abrir diálogo com Lula. Para esses integrantes do PTB, isso pode ajudar a atrair parlamentares do PL que desejam diálogo com o governo petista.

Pelas contas de dirigentes do PTB, até 20 parlamentares do PL de Jair Bolsonaro poderiam ser atraídos, dando à nova legenda uma bancada na Câmara dos Deputados.

Para que isso aconteça, é necessário sacramentar a criação do “Mais Brasil”, nome do partido que nascerá após a Justiça Eleitoral autorizar a fusão entre o PTB e o Patriota.

Pelas regras do TSE, deputados federais podem mudar de partido em situações de fusão e de criação de uma nova sigla. O que aconteceria com o nascimento do “Mais Brasil”.

Entrave

Hoje, o entrave para a fusão está nas mãos do presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Dirigentes do PTB contrários à fusão pedem ao TSE para impugnar o pedido de registro do Mais Brasil.

O motivo alegado é que a convenção partidária do PTB que chancelou a fusão foi irregular. Ela foi conduzida Marcus Vinicius Ferreira, genro de Jefferson, que, segundo a oposição, estaria impedido pela Justiça de conduzir o processo.

Com informações do site Metrópoles

Justiça Eleitoral cassa mandatos de parlamentares por fraude na cota de gênero

Nesta semana, a Justiça Eleitoral, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu mais uma prova que seguirá implacável com quem insistir em fraudar as cotas de gênero nas eleições brasileiras.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os registros e os diplomas de todos os candidatos lançados pelo partido Progressistas (PP) para concorrer ao cargo de vereador de Porto Real do Colégio (AL) nas Eleições Municipais de 2020.

Os ministros também determinaram a nulidade dos votos recebidos pela legenda, bem como o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. A decisão deverá ser cumprida imediatamente.

No seu voto, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, fez questão de ressaltar a importância da cota para assegurar a efetiva participação de mulheres nas eleições.

“Não há nada que indique nem início de campanha eleitoral. Não há nada que indique qualquer fato superveniente que possa ter impedido uma candidatura ou a continuidade de candidatura”, asseverou.

Para a ministra Cármen Lúcia – que acompanhou Moraes –, qualquer fraude que signifique um retrocesso eleitoral na conquista de igualdade é muito mais grave do que o mero cumprimento da reserva mínima para candidaturas de cada gênero.

“É este cuidado que a gente tem que ter para não parecer que, se tivesse havido um ajeitamento dentro de um percentual, poderia até ter uma fraude. Não pode. Fraude é ilícito e é um ilícito constitucional de gravidade maior, na minha compreensão”, assentou a ministra.

E assim tem atuado a Justiça Eleitoral, de forma implacável com quem tem burlado a cota de gênero.

No entanto, é preciso que os julgamentos sejam mais céleres. Desta forma, nem o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e muito menos a Procuradoria Regional Eleitoral podem compactuar com ações meramente protelatórias.

O TRE-MA promete julgar todas as ações referente a eventuais fraudes nas cotas de gênero, com relação as eleições de 2022, ainda em 2023.

É aguardar, conferir e cobrar sempre celeridade.

Flávio Dino pode ter contas de campanha desaprovadas e devolver quase R$ 1 milhão

Um parecer técnico dos analistas do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), opinou pela desaprovação de contas do senador eleito Flávio Dino e a devolução de quase R$ 1 milhão ao Tesouro Nacional referente a irregularidades constatadas em prestação de contas de sua campanha nas eleições deste ano. Segundo parecer, Flávio Dino pode ter cometido omissão de receitas e gastos eleitorais.

De acordo com o documento, foram identificadas a realização de despesas junto a fornecedores que não teriam capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. É caso da empresa DM Diniz Eireli, Garreto Consultores Associados e Gráfica E Editora Copacabana Eireli, ambas citadas no pedido de desaprovação.

Ainda de acordo com parecer, houve divergência no impulsiomanto de conteúdo na plataforma da Meta (Facebook). O candidato teria apresentado notas que somam o valor de R$ 64 mil, mas em sua prestação de contas informou que teria gasto apenas R$ 61 mil, havendo uma diferença de R$ 3 mil. Segundos os analistas, as notas fiscais apresentadas confirmam o gasto com impulsionamento no valor de R$ 64.0000,00. Foram declarados pagamentos no valor total de R$ 61.000,00. A diferença, no valor de R$ 3.000,00, corresponde, tecnicamente, a recurso de origem não identificada.

Foram adquiridos materiais impressos que beneficiam mais de um candidato, registrados na prestação de contas em exame após as diligências, mas não registradas na prestação de contas dos beneficiados, até data da emissão do parecer.

Ainda segundos os analistas do TRE-MA, foram identificadas pelos menos 3 inconsistências nas despesas pagas com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Foram elas: R$ 5 mil com o impulsionamento de conteúdo no Google e R$ 980 mil com o aluguel de aeronaves das empresas Solar Taxi Aero LTDA e AVJET Serviços Aéreos Especializados.

Foi recomendado, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 3.000,00, relativo ao pagamento de despesa com impulsionamento com recurso de origem não identificada, R$ 980.640,00, relativo à irregularidade na aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, R$ 7.000,00 relativos a doação de receita estimável a candidatos não-negros com recursos da cota de negros e R$ 6,93 relativos a sobra com despesa de impulsionamento com a empresa Google.

Por fim, os analistas opinaram pela desaprovação de contas de Flávio Dino e encaminharam o parecer técnico ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para emissão de um novo parecer.

Veja a íntegra do documento:

Por Folha do Maranhão 

Ministros do TSE avaliam hipótese de Bolsonaro ficar inelegível

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutem uma estratégia jurídica que pode deixar o presidente da República, Jair Bolsonaro, inelegível para a eleição de 2022.

O cerco judicial está se fechando a partir de um inquérito administrativo instaurado no TSE em resposta a uma transmissão ao vivo realizada pelo presidente, em julho, acusando o tribunal sem provas, de fechar os olhos para evidências de manipulação em urnas eletrônicas.

Na visão desses magistrados, a depender do que acontecer e o tom adotado por Bolsonaro em seus discursos, os atos de 7 de Setembro poderão fornecer ainda mais provas contra o chefe do Executivo. O entendimento prévio é de que, uma vez configurado algum crime, o presidente poderá ter sua candidatura negada pela Justiça Eleitoral no ano que vem.

A estratégia da inelegibilidade é discutida nos bastidores para ser usada apenas em caso extremo, de risco efetivo de ruptura institucional, uma vez que, na avaliação de políticos, iniciar agora um processo de impeachment, a um ano e dois meses das eleições, seria tão traumático quanto inviável.

Na ocasião em que foi aprovada a investigação no TSE, também foi determinado o envio de notícia-crime contra o presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aceita e incorporada ao inquérito das fake news.

Apesar de a discussão sobre o cerco jurídico avançar nos bastidores, a medida que pode dar base a uma eventual inelegibilidade de Bolsonaro é reconhecida pelos próprios ministros como pouco convencional.

A Justiça Eleitoral nunca havia aberto ação parecida, por isso o discurso adotado é de que a alternativa só seria acionada em caso concreto de risco à ordem constitucional. Por outro lado, um ministro do TSE argumenta, em caráter reservado, que nunca houve um ataque tão frontal ao sistema eleitoral como agora e que, por isso, é preciso reagir.

Ameaçados de forma reincidente por Bolsonaro, essa foi a infantaria que os integrantes das mais altas Cortes da Justiça brasileira encontraram para preparar o contragolpe. "Se você quer paz, se prepare para a guerra", disse Bolsonaro na quarta-feira, em cerimônia da Marinha no Rio.

Na sexta, mantendo o tom de ameaça, o presidente garantiu que os atos de 7 de Setembro serão um "ultimato" a ministros do STF.

Os principais alvos de Bolsonaro são Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, atual presidente do TSE, autores de decisões recentes que desagradaram ao Palácio do Planalto, como a prisão de bolsonaristas.

Em resposta às ameaças de Bolsonaro, o presidente do STF, Luiz Fux, fez um duro discurso na quinta-feira, ao afirmar que a Corte não vai tolerar ataques à democracia, em referência aos atos do dia 7. "Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças", disse.

Bolsonaro pretende discursar no feriado pela manhã, em Brasília, e seguir com comitiva para fazer o mesmo em São Paulo, à tarde.

PGR

Diferentemente de investigações criminais contra Bolsonaro em curso no Supremo, o inquérito administrativo no TSE é considerado uma alternativa mais viável por não depender exclusivamente de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras.

Neste caso, além do Ministério Público Federal (MPF), partidos políticos possuem legitimidade para oferecer representação contra a candidatura do presidente; e será o próprio TSE quem julgará esses pedidos. O único requisito é que apresentem provas de que Bolsonaro cometeu crimes eleitorais.

O inquérito administrativo é comandado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, e atualmente está na fase da coleta de provas.

Ele é chamado de "Plano C" por aqueles que conhecem o seu teor, justamente por reunir evidências que podem ser usadas por partidos para contestar o registro da candidatura de Bolsonaro.

A apuração compõe o cerco judicial com outras duas ações de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão no TSE, além de quatro inquéritos no STF que apuram crimes comuns do presidente.

O foco da investigação eleitoral é constatar se Bolsonaro praticou "abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea".

A lei que regula os registros de candidatura afirma que serão inelegíveis os candidatos que "tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral", com condenação em processo que investigue "abuso de poder econômico e político". Caso o plano seja colocado em prática, Bolsonaro ficaria impedido de disputar eleições por oito anos.

Rubens Beçak, professor de direito constitucional e eleitoral da Universidade de São Paulo (USP), avalia que o teor subjetivo da lei de inelegibilidade ao definir condutas abusivas permite a interpretação formulada por membros do TSE.

Ele pondera que sua aplicação é temerária por não haver precedentes e abrir espaço para contestações. "Dá muito mais higidez ao processo a participação do PGR, mas existe essa outra interpretação e ela parece muito plausível.

Quem está pensando em fazer o inquérito pelo TSE, provavelmente, está pensando em dar uma rapidez maior e afastar a influência política do PGR recém reconduzido", afirmou. "Seria um procedimento completamente heterodoxo, porque isso nunca aconteceu dessa forma. Isso vai criar um precedente tremendo para que possa ser usado contra outros presidentes candidatos à reeleição. Dá um poder desproporcional à Justiça Eleitoral."

Fake news

Parte dos ministros do STF avaliam que o inquérito das fake news também poderia ser um caminho para frear Bolsonaro por possuir amplo potencial incriminatório, mas o entendimento é de que é nula a possibilidade de Aras apresentar denúncia contra o presidente.

O atual PGR já expressou nos bastidores o desejo de ocupar uma vaga no STF e, caso seja mantida a fidelidade a Bolsonaro, poderá ser ele o escolhido para substituir o ministro Gilmar Mendes a partir de 2023, na eventual reeleição do presidente. Na vaga aberta neste ano, Aras foi preterido por André Mendonça, que agora enfrenta a resistência de senadores para tomar posse do cargo.

Palácio dos Leões já admite parecer por cassação de Flávio e Brandão

Aliados do governador esperam que, embora o Ministério Público Eleitoral encaminhe pela perda do mandato dele e do seu vice, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral não acatem esta orientação e arquive o processo, referente às eleições de 2018.

Os advogados de defesa do governador Flávio Dino – e do vice, Carlos Brandão – já têm uma estratégia de comunicação pronta para acalmar a base no processo de cassação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral.

Embora admitam que o parecer do Ministério Público seja pelo afastamento da dupla Dino/Brandão, a orientação no Palácio dos Leões é divulgar que este parecer se dá pelo fato de o Ministério Público Eleitoral ser vinculado ao presidente Jair Bolsonaro.

Mas em palácio ninguém admite, sequer, que os ministros do TSE julguem este caso – referente às eleições de 2018 – antes do pleito de 2022.

A estratégia é minimizar os efeitos desta agenda.

Até para evitar clima de derrota entre os aliados às vésperas das eleições.

Marco D'eça

Othelino no Palácio dos Leões se confirmada a cassação da chapa Dino-Brandão pelo TSE

A chapa Dino-Brandão é alvo de pelo menos duas ações de investigação judicial eleitoral cujo recursos, se acolhidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), podem cassar o mandato da dupla por supostos abusos de poder nas eleições de 2018 –além de declarar a inelegibilidade de ambos.

Em caso de cassação, não assumiria o Palácio dos Leões a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), segunda colocada em votos no pleito daquele ano. O Poder Executivo seria assumido interinamente pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), até eleição suplementar ou indireta, em que poderia concorrer ele próprio ao cargo, praticamente imbatível, para mandato-tampão.

Atualmente pré-candidato à reeleição em 2022, mas já com fortes articulações para disputar a majoritária no ano que vem, em eventual ascensão ao comando definitivo do Governo do Estado, Othelino poderia concorrer à reeleição, com potencial real de vitória.

Flávio Dino e Carlos Brandão são acusados pela coligação de Roseana Sarney de aparelhamento do serviço de capelania do Estado, devido indicação de dezenas de lideranças religiosas alinhadas ao governo, sem concurso público, com suposto objetivo de angariar apoio político naquele eleição. O caso é conhecido como “Farra dos capelães”.

O governador do Maranhão e o vice também são acusados de utilizarem um programa estadual de asfaltamento de rodovias e vias urbanas para angariar apoio eleitoral no mesmo pleito.

O relator no TSE é o ministro Carlos Horbach, que já encaminhou os autos para manifestação do MPE (Ministério Público Eleitoral).

Atual 7

Processo que pede cassação de Flávio Dino avança no TSE

A ação movida pela coligação “Maranhão Quer Mais”, da ex-governadora Roseana Sarney (MDB) para que o Tribunal Superior Eleitoral investigue a campanha do governador do Maranhão, Flavio Dino (PSB) e do vice Carlos Brandão (PSDB), com base em ações de investigações judiciais eleitorais da “Farra dos Capelães” e do “Mais Asfalto”, foi distribuída na corte e terá como relator o ministro Carlos Bastide Horbach, sub-procriador eleiroral. Caberá a ele a emissão do parecer que vai decidir a vida política do governador maranhense.

O processo está baseado na nomeação de 47 servidores que exerciam função, desde 2018 [ano em o governador renovou o mandato] com salários entre R$ 1,4 mil a R$ 17,2 mil. As provas ficaram mais robustas no dia 26 de fevereiro deste ano, quando o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da administração.

Quem é ele?

Carlos Horbach assumiu como ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 18 de maio de 2019. Na ocasião, ele assume a vaga de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que encerrou seu último biênio na Corte na semana passada.

Horbach está no TSE desde 2017, quando foi nomeado pelo então presidente Michel Temer como ministro substituto, tendo sido reconduzido ao cargo em 2019. No cargo de titular, o magistrado terá mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução por mais um biênio.

Gaúcho, natural de Porto Alegre (RS), Horbach formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e é doutor pela Universidade de São Paulo, onde leciona Direito Constitucional. Também tem experiência em Direito Administrativo, Eleitoral e Urbanístico. O magistrado ainda é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), local em que também leciona.

Roseana busca apoio de Bolsonaro para anular reeleição de Flávio Dino

O MDB do Maranhão enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no início desta semana, novos recursos do partido nas ações que questionam a derrota de Roseana Sarney para Flávio Dino nas eleições estaduais de 2018, quando o governador do Maranhão foi reeleito no primeiro turno com cerca de 60% dos votos válidos.

O MDB alega que perdeu a eleição em razão de suposto abuso da máquina pública na contratação de capelães pelos órgãos de segurança do Estado e na execução do Programa Mais Asfalto nos municípios; e busca reverter a derrota em ações nos tribunais que já foram rejeitadas, de forma unânime, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que considerou não haver prova de qualquer ilícito nos processos.

A estratégia do grupo de Roseana Sarney, agora, é tentar obter o apoio do presidente Jair Bolsonaro junto ao TSE, incorporando à sua equipe jurídica o advogado Admar Gonzaga, ex-ministro da Corte e responsável pela frustrada tentativa de criação do partido Aliança Pelo Brasil, intencionada por Bolsonaro.

Segundo o advogado Carlos Sérgio de Carvalho Barros, que lidera a defesa do governador Flávio Dino nas ações, é normal que haja recursos nesse tipo de ação, mas não há chance de que manobras políticas mudem o resultado dos processos. “Não condiz com a história do TSE e com o perfil de seus dignos membros”, afirmou Carlos Sérgio, ressaltando que todas as provas produzidas nos processos foram favoráveis à defesa do governador. “As alegações do MDB se sustentam em opiniões e especulações de blogueiros vinculados a veículos de mídia do próprio grupo Sarney”, ressaltou.

Segundo Carlos Sérgio, “não adianta fazer barulho na mídia quando não há provas no processo. Blogueiro não julga processo, presidente não manda em tribunal, e na democracia quem decide eleição é o povo”.

No TSE, os recursos foram distribuídos ao ministro Carlos Horbach, e devem ser enviados para parecer da Procuradoria Geral Eleitoral antes de ser levados a julgamento.

Horbach está no TSE desde 2017, quando foi nomeado pelo então presidente Michel Temer como ministro substituto, tendo sido reconduzido ao cargo em 2019, e nomeado como titular pelo presidente Bolsonaro em maio deste ano.