Turilândia: Câmara convoca suplentes após decretada prisão preventiva de Vereadores

O presidente interino da Câmara Municipal de Turilândia, Daniel Barbosa Silva, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13), ato convocatório para que suplentes tomem posse no Legislativo Municipal.

A medida ocorre após a vacância dos cargos de vereador decorrente de uma decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no último dia 11 de fevereiro.

Motivo da vacância

A convocação fundamenta-se na Petição Criminal nº 0830604-81.2025.8.10.0000, na qual a justiça determinou a conversão da prisão domiciliar para preventiva de vereadores investigados por esquema de desvio de recursos públicos.

Sustentada por essa determinação e com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, a presidência da Casa oficializou a substituição temporária dos parlamentares.

Lista de suplentes convocados

O ato parlamentar convoca suplentes de três partidos para assumirem os cargos até que haja uma nova determinação judicial:

Prazos

Os suplentes listados devem comparecer à sede da Câmara Municipal de Turilândia, localizada na Praça Carlos Alberto Siqueira Amorim, dentro de um prazo improrrogável de 48 horas a contar da data da convocação. O documento alerta que o não comparecimento ou a falta de manifestação dentro desse período implicará na perda da vaga para o próximo suplente da lista, seguindo a ordem de classificação.

Cenário de Instabilidade Política

A mudança na Câmara ocorre em um momento em que a própria Prefeitura de Turilândia vive um período de interinidade, com interventor já nomeado para a função. Trata-se de Thiago Josino Macêdo.

Ele ficará no cargo pelo prazo de 180 dias, e fará uma auditoria no município, com a revisão de contratos e levantamento da situação fiscal e financeira de Turilândia.

Empréstimo de R$ 60 milhões de Prefeitura do MA é suspenso pela Justiça

A Justiça determinou a suspensão do empréstimo de R$ 60 milhões de Pinheiro, que seria contratado junto ao Banco do Brasil. A decisão liminar foi proferida na última terça-feira (10), após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro..

A operação de crédito havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 2.982/2025, sancionada em dezembro do ano passado. Segundo o Município, os recursos seriam destinados à pavimentação, recuperação de estradas vicinais e implantação de projeto de “mineração distribuída” associado à energia solar fotovoltaica.

MPMA aponta irregularidades no empréstimo de R$ 60 milhões de Pinheiro

De acordo com o MPMA, o empréstimo de R$ 60 milhões de Pinheiro apresenta irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pontos questionados estão:

• Prazo de amortização entre 72 e 120 meses (seis a dez anos);

• Comprometimento de 9,86% da receita prevista para 2026;

• Ausência de estudos que comprovem viabilidade econômica do projeto;

• Previsão de débito automático sem necessidade de nota de empenho.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a contratação de dívida de longo prazo exige comprovação de que o investimento será capaz de gerar economia suficiente para quitar as parcelas.

Para o Ministério Público, sem esses estudos, a medida transfere para futuras gestões um passivo financeiro sem garantia de retorno econômico.

Débito automático e risco a verbas vinculadas

Outro ponto destacado na ação é a previsão de pagamento das parcelas por débito automático em conta a ser indicada, sem necessidade de empenho.

O MPMA argumenta que esse mecanismo pode:

• Comprometer recursos vinculados à saúde e educação;

• Reduzir o controle orçamentário de futuras gestões;

• Dificultar a fiscalização por órgãos de controle.

O órgão também ressalta que a competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas é da União, não podendo o Município criar exceções às regras nacionais.

Liminar impõe exigências ao Município

A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro determinou que o procedimento de contratação do empréstimo de R$ 60 milhões de Pinheiro permaneça suspenso até que o Município apresente:

Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado;

Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar;

Certidão de regularidade de endividamento emitida por órgão competente.

A decisão também proíbe cláusulas que autorizem débito automático em contas com verbas vinculadas, como Fundeb, saúde e convênios.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, conhecido como André da Ralpnet.

A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

Justiça determina reabertura do Mercado Central de São Luís

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou, nesta quarta-feira (11), a reabertura do Mercado Central de São Luís, que havia sido fechado pela Prefeitura, que estava obrigando os feirantes a irem para um espaço improvisado e inacabado enquanto o mercado passaria por uma reforma.

O magistrado emitiu a decisão liminar por conta da ação dos feirantes que reclamaram muito da situação criada pela prefeitura de São Luís os deixando sem condições de atender seus clientes.

O fechamento do Mercado Central segue suspenso até o dia 2 de março, quando está marcada uma audiência entre os feirantes e a gestão municipal, permitindo assim que os feirantes possam continuar trabalhando.

Vale lembrar que a reforma do Mercado Central foi garantida graças a vultosos recursos do governo federal, por meio do Programa De Aceleração do Crescimento (PAC).

A prefeitura fez um galpão provisório, mas que está inacabado e sem condições com sérios problemas na estrutura.

A estrutura provisória inacabada e sem condições já custou quase R$ 20 milhões do contribuinte ludovicense. A obra inicialmente estava orçada em R$ 16 milhões e recebeu aditivos que elevaram o valor final para R$ 19.951.331,79.

Assembleia aprova defensor público como interventor em Turilândia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (12), o nome do defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo para exercer a função de interventor no município de Turilândia. A indicação foi validada após votação no plenário da Casa e consolida a medida de intervenção estadual na gestão municipal.

Durante a deliberação, cinco deputados votaram contra a indicação: Fernando Braide, Rodrigo Lago, Othelino Neto, Leandro Belo e Júlio Mendonça. Houve ainda uma abstenção por foro íntimo, registrada pelo deputado Carlos Lula. Com a aprovação pela maioria dos parlamentares, o texto segue agora para promulgação.

Antes de chegar ao plenário, o nome de Thiago Josino já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde recebeu parecer favorável por seis votos a um. A análise na comissão antecedeu a votação final que confirmou a escolha do interventor.

A intervenção estadual em Turilândia terá prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada mediante nova deliberação colegiada, caso não haja o restabelecimento da normalidade institucional no município. A medida tem como objetivo assegurar a ordem constitucional, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e viabilizar o cumprimento de decisões judiciais.

O município enfrenta uma grave crise política e administrativa após investigações que atingiram o prefeito, vereadores e outras autoridades locais por suspeitas de irregularidades na gestão. A expectativa é de que, com a atuação do interventor, sejam adotadas medidas para reorganizar a administração e restabelecer a estabilidade institucional.

Secretária da SMTT, controlador e procuradora ignoram convocação da Câmara e podem ser levados coercitivamente para explicar crise do transporte em São Luís

A secretária municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, Manuella Fernandes, a procuradora-geral do Município, Valdélia Campos, e o controlador-geral do Município, Sérgio Mota, não compareceram à sessão da Câmara Municipal marcada para prestar esclarecimentos sobre a crise no sistema de transporte público da capital. A ausência foi registrada durante sessão plenária e abriu discussão entre os vereadores sobre a adoção de medidas regimentais diante do não atendimento à convocação aprovada pelo parlamento.

A convocação havia sido aprovada, por unanimidade, na última quarta-feira (4), após sucessivas paralisações do transporte coletivo e questionamentos sobre a condução das negociações entre Prefeitura, empresas e trabalhadores do setor. O requerimento foi apresentado pelo vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, que afirmou que a audiência tinha como objetivo tratar de um problema que afeta diretamente a rotina de centenas de milhares de usuários do transporte público em São Luís.

Durante o pronunciamento, o parlamentar destacou que a crise no sistema não é pontual, mas recorrente, citando greves e paralisações registradas ao longo dos últimos anos. Segundo ele, relatórios da própria Controladoria do Município já apontaram fragilidades na estrutura da SMTT, incluindo dificuldades na gestão do sistema, na fiscalização da tarifa social e no acompanhamento operacional do transporte coletivo.

A ausência dos representantes do Executivo provocou reação entre os vereadores, que questionaram a justificativa encaminhada minutos antes do horário da audiência, sob o argumento de que a greve já havia sido encerrada. Parlamentares afirmaram que o não comparecimento esvazia o papel fiscalizador da Câmara e compromete o debate sobre soluções para a crise do transporte, especialmente diante da possibilidade de novas paralisações.

Durante o debate em plenário, vereadores discutiram as medidas possíveis diante da ausência, incluindo a realização de nova convocação. Conforme o entendimento apresentado na sessão, caso haja novo não comparecimento, a convocação poderá evoluir para condução coercitiva, com obrigação formal de comparecimento para prestar esclarecimentos ao Legislativo municipal.

Também foi levantada a possibilidade de adoção de medidas institucionais para garantir o exercício do poder fiscalizatório da Câmara, incluindo a provocação de órgãos competentes para apuração de eventual descumprimento de dever funcional, caso fique caracterizada ausência injustificada, podendo resultar na abertura de procedimento por improbidade administrativa.

A convocação ocorre em meio a mais uma crise no transporte público da capital, marcada por paralisações recentes, dificuldades financeiras de empresas operadoras e reclamações de trabalhadores sobre atrasos salariais. Vereadores relataram que o sistema segue em situação instável, com relatos de empresas operando sob medidas judiciais e risco de novas interrupções no serviço.

A atual titular da SMTT assumiu o cargo após a exoneração de Maurício Itapary, em meio à pressão política e administrativa pela reestruturação do sistema e pela realização de uma nova licitação do transporte coletivo. A expectativa da Câmara é que os secretários municipais compareçam em nova data a ser definida para esclarecer as medidas adotadas pela Prefeitura de São Luís. Caso contrário, poderá ser adotada a condução coercitiva para garantir a prestação das informações solicitadas pelos vereadores.