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25 novembro 2025

Moraes manda comunicar TSE sobre inelegibilidade de Bolsonaro


BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível em função da condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista.


"Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada", afirmou.

Com a condenação, Bolsonaro fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a atual redação da norma, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro terá 105 anos. Atualmente, ele tem 70.

Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e econômico.

A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Reunião do PL tem bronca de Michelle, Flávio ungido porta-voz de Bolsonaro e reconciliação


A reunião emergencial feita pelo Partido Liberal em Brasília na tarde desta segunda-feira, 24, teve broncas públicas entre os participantes, a escolha de um porta-voz oficial para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e momentos de reconciliação, segundo relatos feitos ao Estadão.

O encontro foi convocado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, para debater como realinhar a tropa em defesa de Bolsonaro, preso preventivamente no sábado, 22. Cerca de 50 parlamentares se reuniram num auditório da sede do partido por quase três horas.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi ungido porta-voz do pai. Ficará sob sua responsabilidade, em alinhamento com os irmãos e a madrasta Michelle, repassar aos parlamentares as orientações do ex-presidente, preso numa cela especial na Superintendência Regional da Polícia Federal.

Um deputado federal então perguntou a Flávio qual orientação os bolsonaristas deveriam seguir, uma vez que Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos para trabalhar por sanções contra o STF, tem agido em dissonância com a atuação do PL em solo brasileiro.

“Isso vocês podem deixar que eu vou resolver”, respondeu Flávio.

O senador chegou a dar uma bronca pública no marqueteiro do PL, Duda Lima, sobre as inserções que a legenda tem promovido na TV, no rádio e na internet, convocando apoiadores a se filiarem. “Por que o meu pai não está nas inserções?”, questionou Flávio de cima do palco.

Michelle foi outra a puxar a orelha dos colegas. Ela criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja” em público que têm sido feitas nas últimas semanas, expondo fragilidades e desunião no bolsonarismo.

Ela citou nominalmente Gilvan da Federal (PL-ES) ao se queixar da postura do deputado — que chegou a reclamar publicamente de uma vistoria feita dias atrás pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Marcio Bittar (PL-AC) ao Complexo Penitenciário da Papuda.

A intenção dos senadores era denunciar o estado da prisão que pode receber Bolsonaro a partir da execução da pena. Gilvan afirmou na ocasião ser “inadmissível” ver senadores admitindo a prisão do ex-presidente.

Michelle argumentou que quem mais sofre pela prisão de Bolsonaro é ela, enquanto esposa, e que os correligionários precisam conversar a sós para lidar com insatisfações, em vez de expô-las na internet. Ela não comentou a visita que fez neste domingo ao marido.

A ex-primeira-dama também afirmou que “reza pela vida e pela alma” de Moraes, para que ele melhore e tenha mais juízo em suas decisões, e disse que, como cristã, não vai rezar para desejar o mal a ninguém.

O encontro teve momentos de reconciliação. Michelle, que tem convivência difícil com os enteados, chamou Renan Bolsonaro ao palco ao fim do evento para a oração pelo ex-presidente. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, rasgou elogios ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que tem sido alvo de críticas da família Bolsonaro nos últimos meses.

Um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno fez uma explicação do que ele considera ser pontos graves do processo que culminou na condenação do cliente, segundo relatos. Ele afirmou que não adiantaria o ex-presidente contratar os melhores advogados do mundo que o desfecho do julgamento não mudaria.

Bueno disse que Bolsonaro é vítima de violações de direitos humanos, e que, pelo fato de ter a saúde deteriorada e pela idade avançada e também por ser militar, o cliente deveria ficar numa cela especial num quartel-general do Exército, assim como o general Braga Netto, também condenado por tentativa de golpe.

Realinhamento de discurso e novo gás pela anistia

Na saída da reunião, o tom foi outro. Flávio e o senador Rogério Marinho (PL-RN) deram entrevista em que acusaram Moraes de intolerância religiosa e defenderam a retomada do projeto de lei da anistia no Congresso.

Flávio afirmou que um eventual projeto de lei que foque na redução de penas dos condenados no 8 de Janeiro não interessa ao PL. Mas os parlamentares defendem que a proposta seja primeiro colocada em votação para então se votar qual o texto a ser aprovado.

“Não abrimos mão de buscar isentar essas punições absurdas que estão sendo impostas a pessoas inocentes, ainda mais depois desse último ato de tirar o presidente Bolsonaro da prisão domiciliar com base em intolerância religiosa”, afirmou o senador.

A acusação de intolerância religiosa reside no fato de que Moraes embasou parte de sua decisão na convocação de uma vigília que o próprio senador convocou para a noite do sábado. O ministro entendeu que ela poderia provocar uma confusão que facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.

“Eu fiz um chamado para orar pelo presidente Bolsonaro, pela sua saúde, por justiça. E de uma forma mirabolante nós vimos isso ser transformado, ser criminalizado. Fomos acusados de organização criminosa por querer exercer nosso direito ao culto. Que isso sirva de alerta a todas as lideranças religiosas deste País, que se não abrirem o olho agora amanhã será tarde demais”, disse Flávio.

24 novembro 2025

TRT-16 manda Braide pagar subsídio diretamente ao SET


Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira (24/11), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 0016211-71.2025.5.16.0000, o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), indeferiu o pedido do Município de São Luís para realização de depósito judicial incidental e pagamento direto aos trabalhadores, determinando ao ente público o imediato pagamento dos valores devidos a título de subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), cumprindo estritamente os termos e fluxos estabelecidos no Acordo Judicial celebrado em 2024 entre as partes.Eventos culturais

Ao SET e às suas consorciadas, o magistrado determinou o prazo de 12 (doze) horas, a partir do recebimento dos valores repassados pelo Município, para a quitação das folhas de pagamento em atraso (salários, tickets e adiantamentos), comprovando o pagamento nos autos. Em caso de descumprimento, recairá sobre os sócios e dirigentes a pena de multa pessoal e imediata desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens pessoais. Tal determinação acolhe o requerimento juntado ao processo pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) deve cumprir fielmente a decisão liminar proferida pelo desembargador, abstendo-se de deflagrar paralisação total. Caso a categoria delibere pelo movimento paredista, o STTREMA deverá garantir a circulação mínima de 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus em todas as linhas e horários, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser suportada pelo ente sindical, sem prejuízo da declaração de abusividade da greve.

23 novembro 2025

Lula reafirma que governo não interfere no Judiciário ao comentar prisão de Bolsonaro


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (23) que não pretende comentar em profundidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada durante entrevista coletiva em Joanesburgo, na África do Sul, onde Lula participou da 20ª Cúpula de Líderes do G20.

Lula reforçou que o Palácio do Planalto não interfere em decisões do Judiciário e que o processo contra Bolsonaro seguiu os ritos legais.

“Eu não faço comentário sobre uma decisão da Suprema Corte. A Justiça tomou uma decisão, ele foi julgado, teve todo o direito à presunção de inocência. Foram praticamente dois anos e meio de investigação, de delação, de julgamento”, afirmou.

“Então, a Justiça decidiu, está decidido. Ele vai cumprir a pena que a Justiça determinou, e todo mundo sabe o que ele fez”, completou.

PRISÃO PREVENTIVA APÓS VIGÍLIA E DANO À TORNOZELEIRA

Jair Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), após Moraes entender que uma vigília convocada na porta do condomínio onde o ex-presidente estava em prisão domiciliar poderia comprometer a ordem pública.

Além disso, pesou para a decisão o episódio em que Bolsonaro tentou danificar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda — fato que, segundo Moraes, indica risco de fuga. O dispositivo, usado para monitoramento, precisou ser trocado durante a madrugada.

A decisão judicial tem 17 páginas, nas quais o ministro fundamenta a necessidade da prisão preventiva.

Embora Bolsonaro tenha sido condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de Estado, a prisão atual não é decorrente dessa condenação.

O prazo para a defesa recorrer termina apenas na segunda-feira (24). Após o trânsito em julgado e esgotamento dos recursos, a prisão pela condenação deve ocorrer nos próximos dias.

Como a pena ultrapassa oito anos, o ex-presidente deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, o que significa que a prisão preventiva deve ser imediatamente sucedida pela prisão definitiva.

RELAÇÃO COM DONALD TRUMP

Questionado sobre possíveis impactos da prisão de Bolsonaro na relação diplomática com os Estados Unidos, especialmente diante da eleição de Donald Trump, Lula foi categórico ao afirmar que não há motivo para preocupação.

“Trump tem que saber que somos um país soberano, que a gente decide. E o que a gente decide aqui, está decidido”, disse o presidente, reforçando que o Brasil não admite interferência externa em decisões judiciais internas.

A Cúpula do G20 em Joanesburgo, encerrada neste domingo, marcou a segunda participação de Lula no evento desde o início de seu terceiro mandato.

22 novembro 2025

Moraes rejeita novo pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro


Em decisão publicada neste sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar.

O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Neste sábado, no entanto, Moraes decretou a prisão preventiva do ex-presidente e estipulou que as visitas devem ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.

Com isso, Moraes considerou prejudicados os pedidos feitos anteriormente de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.

Está agendada para amanhã a audiência de custódia do ex-presidente. A defesa de Bolsonaro afirmou que irá recorrer da decisão.

Tentativa de fuga

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.

O ministro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado

Prefeitura de Icatu quer empréstimo milionário de R$ 14 milhões

A cidade de Icatu foi surpreendida com o Projeto de Lei nº 17/2025, enviado pela gestão Walace Azevedo à Câmara Municipal, autorizando um empréstimo gigantesco de R$ 14 milhões. O valor chamou atenção e gerou polêmica nas redes sociais, principalmente porque o município ainda enfrenta problemas básicos, como ruas sem infraestrutura, unidades de saúde sobrecarregadas e escolas precisando de reformas urgentes.

Apesar de a Prefeitura afirmar que o dinheiro será usado para obras e investimentos, a população quer saber: por que um novo endividamento desse tamanho Afinal, onde pretende-se usar R$ 14 milhões?

O projeto lista uma chuva de promessas:

 • Calçamento, drenagem, estradas vicinais, praças, quadras, campos…

 • Poços, pontes, casas populares…

 • Equipamentos hospitalares, veículos, energia solar…

 • Até revitalização turística entrou no pacote.

Uma lista enorme, tão grande que muitos moradores já ironizam: “Com tudo isso, Icatu vira Dubai!”

EMPRÉSTIMO SERÁ DESCONTADO DIRETO DA CONTA DO MUNICÍPIO

Pelo texto da lei, a instituição financeira poderá debitar automaticamente da conta da Prefeitura as parcelas do empréstimo, inclusive juros, tarifas e demais encargos.

Ou seja: entrou dinheiro do município, o banco pode pegar a parte dele antes de qualquer outra prioridade.

Impacto financeiro ‘baixo’ População duvida

A justificativa afirma que a parcela de R$ 58 mil por mês representa apenas 1,63% da receita.

Mas muitos moradores questionam:

Se o impacto é tão baixo assim, por que não fizeram essas obras antes?

Críticas crescem enquanto o projeto corre para ser votado

Nas redes sociais, moradores cobram transparência, explicações e detalhes sobre quais obras realmente sairão do papel.

Outros lembram que ainda existem situações pendentes, como obras paradas, serviços inacabados e disputas judiciais envolvendo concursos anteriores.

E agora?

O projeto está nas mãos dos vereadores, que decidirão se Icatu vai assumir — ou não — essa nova dívida milionária.

A pergunta que ecoa na cidade é uma só:

R$ 14 MILHÕES VÃO MELHORAR A VIDA DO POVO OU VIRAR MAIS UMA PROMESSA QUE NÃO SAI DO PAPEL?

Com informações do Rosário Informa

Bolsonaro é preso preventivamente a pedido da Polícia Federal


Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (22) após cumprimento de mandado de prisão preventiva solicitado pela Polícia Federal. As informações foram publicadas inicialmente pelo G1, que destaca que a medida não se trata do cumprimento de pena, mas de uma ação cautelar autorizada pela Justiça.

Segundo as informações preliminares divulgadas pelo G1, Bolsonaro foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal logo após a detenção. Como se trata de prisão preventiva, a medida é aplicada para evitar riscos à investigação, como possível fuga, destruição de provas ou obstrução de Justiça. Até o momento, não foram divulgados mais detalhes sobre os fundamentos jurídicos ou o inquérito que motivou a ordem de prisão.

A medida se torna um dos momentos mais significativos do cenário político brasileiro recente, já que o ex-presidente vinha sendo alvo de diferentes frentes de investigação desde o fim de seu mandato. Com a prisão preventiva, o caso passa a um novo estágio, aumentando a pressão sobre aliados e ampliando a tensão no ambiente político nacional.

A prisão preventiva de Jair Bolsonaro provocou uma reação imediata entre parlamentares bolsonaristas. A decisão saiu poucas horas depois de Flávio Bolsonaro convocar uma vigília na noite de sexta-feira (21) em frente ao condomínio do ex-presidente. Segundo a CNN, Bolsonaro também teria tentado romper a tornozeleira eletrônica durante a madrugada de sábado, o que pesou na decisão. Ele foi levado para uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, e a custódia está prevista para domingo.

A base bolsonarista reagiu com ataques diretos ao STF e discursos de perseguição. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que, se a prisão estiver ligada à vigília, Moraes seria um “psicopata de alto grau”. André Fernandes (PL-CE) disse que cancelou sua agenda no Ceará e está indo para Brasília para apoiar o ex-presidente, chamando Moraes de “assassino do Clezão”.

Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que “Moraes quer matar Bolsonaro” e perguntou qual ameaça à ordem pública haveria em “um ato de oração”. Bia Kicis (PL-DF) chamou a decisão de “injustiça colossal” e disse que a prisão coloca “em risco a vida do maior líder da direita”. Carol De Toni (PL-SC) afirmou que Bolsonaro “não cometeu crime algum” e que a prisão é um dos “maiores absurdos da justiça brasileira”.

Nos bastidores, há preocupação sobre uma possível nova escalada de tensão, similar ao clima que antecedeu os atos golpistas de 8 de janeiro. A direita enfrenta agora o maior teste de unidade desde o fim do governo Bolsonaro, dividida entre quem aposta na radicalização e quem teme novo desgaste institucional.

19 novembro 2025

PL Antifacção: do Maranhão, só Jerry e Rubens Jr. votaram contra


A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto será enviado ao Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo.

Foram 370 votos a favor do texto do relator, 110 votos contrários e 3 abstenções.

Dos 18 deputados federais do Maranhão, apenas Rubens Júnior e Márcio Jerry votaram contra. Votaram a favor Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Cléber Verde, Detinha, Josimar de Maranhãozinho, Hildo Rocha, Pedro Lucas, Duarte Jr., Josivaldo JP, Junior Lourenço, Márcio Honaiser, Juscelino Filho, Marreca Filho e Pastor Gil. Fábio Macedo não registrou presença.

Domínio social

O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos

O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias com a possibilidade de perdimento desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.

Chamado pelo relator de marco legal do combate ao crime organizado, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

18 novembro 2025

Ministro vota a favor de Iracema, que faz 9 a 0 contra Othelino no STF


O ministro Luiz Fux votou, nesta terça-feira, 18, pela constitucionalidade da reeleição da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, referente ao biênio em curso.

O voto depositado no plenário virtual da Corte seguiu parecer da ministra Cármen Lúcia, relatora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo partido Solidariedade que visa alterar o resultado do pleito interno realizado no dia 13 de novembro do ano passado.

O magistrado, em junho, havia pedido destaque do processo, o que faria com que o julgamento fosse levado para o plenário físico.

No entanto, Fux cancelou o pedido no dia 30 de outubro e o julgamento da Ação foi retomado na sexta-feira, 14.


Neste dia, vale destacar, Cármen Lúcia indeferiu pedido do PC do B, na condição de amicus curiae, que objetivava atrasar a apreciação da ADI utilizando como justificativa uma briga paroquial entre dois parlamentares ocorrida recentemente.

Com o posicionamento de Fux, Iracema, neste momento, já conta com nove votos pela constitucionalidade da sua reeleição – André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin; além da ministra relatora – contra nenhum dado ao deputado estadual Othelino Neto (PSB), derrotado por ela.

Ainda é aguardado o voto do ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo.

11 novembro 2025

Câmara: sem consenso, Motta adia votação do PL Antifacção


O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou, nesta terça-feira (11/11), a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A previsão é de que a votação ocorra nesta quarta-feira (12/11), depois de fechar um texto em consenso entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e as demais lideranças partidárias.

O Metrópoles confirmou com líderes partidários que participaram de reunião com Motta que a votação do texto não será votado hoje pela Casa. Indagado sobre a previsão de votação, Motta declarou que pode ser votado “amanhã ou quinta”.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que Motta atendeu ao pedido do governo ao decidir não votar a matéria hoje.

“Vamos pegar o texto apresentado, a segunda versão, e até a noite construir esse entendimento. O presidente Hugo Motta atendeu ao nosso pedido, os líderes também aqui, para não votar a matéria hoje”, declarou

E seguiu: “Eu estou otimista, meu papel como líder do governo é buscar o entendimento nessas horas de tensionamento. Tem o relatório, tem o relator definido e vamos negociar com ele até amanhã, e se for necessário a noite toda, para votarmos essa matéria”.

O texto é alvo de críticas de governistas por alterar regras para atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado. Motta ainda deve se reunir com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para debater a proposta.

Em uma versão anterior do texto, Derrite havia determinado que a Polícia Federal só poderia atuar junto às polícias estaduais contra facções criminosas mediante pedido oficial dos governos estaduais.

06 novembro 2025

Justiça Federal nega pedido do MPF e mantém obras de prolongamento da Av. Litorânea


A Justiça Federal do Maranhão indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que buscava suspender as obras de prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. A decisão é do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão, e foi proferida na tarde desta quarta-feira (6).

A ação civil pública foi movida pelo MPF contra o Estado do Maranhão, questionando a execução do trecho entre a Avenida São Carlos (São Luís) e a Avenida Atlântica (Praia do Araçagi, em São José de Ribamar), com extensão de 5,1 km. O projeto é orçado em R$ 237 milhões, financiado com recursos federais, e vem sendo executado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Segundo o MPF, a obra teria provocado “desmonte maciço” da falésia da praia do Olho D’Água, alterando as características naturais da área, considerada Área de Preservação Permanente (APP). O órgão sustentou que a intervenção extrapolou o escopo previsto no licenciamento ambiental e violou condicionantes da Portaria nº 8.601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MA), que autorizou a execução da obra sob a condição de não modificar bens de uso comum do povo.

Defesa

Em resposta, o Governo do Maranhão argumentou que a intervenção na falésia foi devidamente prevista no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e debatida em audiência pública, destacando que o procedimento executado — o retaludamento — tem caráter técnico e visa à estabilização da encosta para evitar deslizamentos e erosões. O Estado também afirmou que suspender a obra poderia gerar risco de dano ambiental maior, sobretudo diante da chegada do período chuvoso.

Fundamentação

Na decisão, o juiz Maurício Rios Júnior reconheceu que a falésia do Olho D’Água é uma APP, mas entendeu que a técnica de terraplenagem com banqueteamento foi prevista e licenciada no EIA/RIMA, afastando a tese de desvio de finalidade ou omissão de informações. Ele destacou que o corte no talude é inerente ao processo de estabilização e que não houve ilegalidade no licenciamento ou na autorização da SPU.

O magistrado também rejeitou o argumento do MPF de que a portaria da SPU teria sido descumprida. Segundo ele, a restrição da norma diz respeito ao uso do bem público e não às suas características geológicas ou paisagísticas. Rios Júnior reforçou que a obra permanece destinada ao uso comum da população e não representa privatização de área federal.

Em outro trecho da decisão, o juiz destacou a necessidade de equilibrar o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, conforme previsto na Constituição Federal. Ele considerou que o prolongamento da Litorânea atende a um interesse público relevante, voltado à mobilidade, turismo e segurança, e que o impacto ambiental foi mitigado e compensado, inclusive com o plantio de 14 mil mudas nativas.

Por fim, o magistrado apontou a existência de “periculum in mora inverso”, afirmando que a paralisação da obra nesta fase poderia agravar os danos ambientais e gerar prejuízos ao erário. Assim, decidiu negar o pedido de liminar do MPF, permitindo a continuidade dos trabalhos de expansão da Avenida Litorânea.

A ação segue em tramitação, e o mérito ainda será julgado pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal no Maranhão.

04 novembro 2025

Fala de Flávio Dino sobre Operação Contenção no RJ gera polêmica


Durante sua participação no Simpósio de Direito Eleitoral em São Luís, na segunda-feira (03), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, comentou sobre a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro tendo como alvo o Comando Vermelho e que culminou com 119 mortes.

Ao comentar o assunto, Dino afirmou que o crime organizado no Brasil está ligado a grupos com grande poder econômico e que os principais chefes dessas organizações vivem com luxo, longe das comunidades.

“O crime organizado não está no morro. O crime organizado não está nos bairros periféricos. Ou alguém acha que aqueles jovens têm dinheiro para comprar fuzil ou fabricar cocaína? Os chefes do crime organizado moram em apartamentos de frente para o mar. Isso é uma afirmação baseada em provas”, disse o ministro.

Flávio Dino também salientou que o dinheiro do tráfico e de outras atividades ilícitas circula em mercados formais, como o imobiliário, bancos e fintechs, e não está nas mãos dos jovens das periferia.

“O dinheiro do narcotráfico não está embaixo do colchão desses meninos e meninas. Está nas mesas dos restaurantes de luxo, nos bancos, nas fintechs e no mercado imobiliário”, afirmou Dino.

As declarações de Dino geraram um forte debate nas redes sociais.

Alexandre de Moraes já olhou cela para a qual pretende enviar Bolsonaro na Papuda


O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para cela especial com paredes brancas, ar-condicionado e televisão no presídio da Papuda, em Brasília. Segundo apurou a coluna, o magistrado já viu imagens e aprovou a instalação.

O espaço é adaptado para receber o ex-presidente, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Aliados de Bolsonaro acreditam que o STF determinará a transferência na semana que vem, após rejeitar os embargos declaratórios protocolados pelo ex-mandatário.

A expectativa, contudo, é que Bolsonaro passe poucas semanas na Papuda. Até mesmo ministros próximos a Moraes sustentam que a a Suprema Corte deverá aceitar um pedido da defesa do ex-presidente para restabelecer a prisão domiciliar, por motivos de saúde.

O mesmo benefício foi concedido, em maio deste ano, ao também ex-presidente Fernando Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção.

Bolsonaro foi condenado por golpe de Estado

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes. Atualmente, está preso em casa, com tornozeleira eletrônica, por descumprir medidas cautelares no âmbito de um outro inquérito que investiga coação no curso do processo.

Essa investigação foi aberta por ordem de Moraes após o deputado federal Eduardo Bolsonaro articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos.

O cálculo do Planalto sobre Bolsonaro na Papuda

O Palácio do Planalto prevê alguns impactos com a possível transferência de Bolsonaro para o presídio da Papuda, em Brasília. Embora auxiliares do presidente Lula vejam a cadeia como a “consagração” da democracia, os mesmos temem que o ex-mandatário seja alçado à condição de “mártir”, inflamando a base de direita e fortalecendo um candidato do campo conservador à Presidência.

Integrantes do Planalto também acreditam que a possível ida de Bolsonaro para a Papuda faria o ex-presidente antecipar a escolha de um nome para apoiar nas eleições de 2026, recuando da intenção de postergar até meados do ano que vem. Por ora, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Michelle Bolsonaro (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Ratinho Júnior (PSD) são alguns dos cotados.

A avaliação do entorno de Lula é que a transferência de Bolsonaro para a Papuda mobilizaria o Ministério da Justiça e Segurança Pública e botaria as Forças Armadas de prontidão, de modo a coibir protestos e atos de vandalismo como os ocorridos em 2023.

Ao mesmo tempo, integrantes do governo enxergam na situação a oportunidade de “reafirmar o compromisso institucional do país”. O Planalto acredita que uma decisão do STF de botar o ex-presidente atrás das grades consolidaria a imagem de “maturidade democrática”.

Como mostrou a coluna, aliados de Bolsonaro acreditam que a Suprema Corte enviará o ex-presidente para a Papuda na semana que vem. (Metrópoles)

31 outubro 2025

Brandão e Lula se reuniram nesta sexta-feira em Brasília a portas fechadas e em conversa reservada


O governador Carlos Brandão e o presidente Lula se reuniram, na manhã desta sexta-feira(31), em Brasília.

O encontro, que ocorreu a portas fechadas, foi reservado e a conversa considerada “muito boa” por interlocutores do governador maranhense.

Estavam somente os dois e não houve registro da agenda.

Na pauta, esteve em discussão alternativas para pacificação do grupo dinista-brandonista e a unificação do palanque lulista no estado.

Destaque é cancelado e julgamento de ADI da eleição da Assembleia será retomado


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou nesta quinta-feira, 30, pedido de destaque feito por ele no dia 03 de junho que retirou do plenário virtual e levou para o plenário físico julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo partido Solidariedade, que visa mudar o resultado da eleição interna para presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, referente ao biênio em curso.

O pleito realizado no dia 13 de novembro do ano passado foi vencido pela atual presidente, deputada Iracema Vale (PSB), contra o deputado Othelino Neto (PSB).

Após empate de 21 a 21 votos, em dois turnos, Iracema sagrou-se vencedora, tendo a sua reeleição chancelada, atendendo ao critério regimental e constitucional de possuir idade superior a do seu oponente.

A defesa de Othelino alegou supostas alterações no Regimento Interno, afirmando, ainda, que ele deveria ter sido declarado vencedor por possuir maior quantidade de mandatos em relação a ex-prefeita de Urbano Santos.

A decisão de Fux faz com que o julgamento da Ação seja retomado no plenário virtual, local onde Iracema já havia recebido oito votos favoráveis à constitucionalidade da sua reeleição.

Votaram a favor da parlamentar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A previsão é de que o julgamento tenha início no dia 14 deste mês e seja encerrado no dia 25.

30 outubro 2025

STF adia conclusão de julgamento sobre indicação de parentes para cargos políticos


O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento que discute se configura nepotismo a indicação de parentes para cargos de caráter político. Na semana passada, foi formada uma maioria para permitir essas nomeações. A análise seria retomada nesta quarta-feira, com os votos restantes, mas o processo foi retirado de pauta a pedido do relator, Luiz Fux.

Fux explicou que o objetivo é conversar com os demais ministros para estudar possíveis mudanças no entendimento:

— Na volta, é possível conversar com os colegas para verificar se nós chegamos a um ponto ideal — afirmou o relator.

Na semana passada, Fux sugeriu que a proibição de nomear parentes não deve ser aplicada a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargos de natureza política, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral para o cargo, na forma da lei, vedado o nepotismo cruzado”.

Cinco ministros já acompanharam essa posição: Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Até agora, apenas Flávio Dino divergiu, defendendo que não haja exceções para a regra. Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia, do ministro Gilmar Mendes e do presidente do STF, Edson Fachin.

Os cargos considerados políticos são, por exemplo, um ministro do governo federal ou secretários estaduais e municipais. Já o nepotismo cruzado ocorre quando autoridades trocam favores, nomeando parentes umas das outras para cargos públicos.

Os ministros estão analisando uma lei da cidade de Tupã (SP) que permitiu a nomeação de parentes das autoridades para o cargo de secretário municipal. O processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes.

Uma possibilidade defendida por parte dos magistrados é retirar dessa exceção as indicações para os tribunais de contas, proibindo a nomeação de parentes. Nos últimos anos, três esposas e um sobrinho de governadores foram nomeados para vagas em TCEs. Uma mudança na regra, contudo, valeria apenas para os casos futuros.

A tese apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux, é de que a proibição de nomear parentes “não se aplica a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargos de natureza política, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral para o cargo, na forma da lei, vedado o nepotismo cruzado”.

Durante a sessão da semana passada, o ministro André Mendonça foi o primeiro a sugerir que as indicações para tribunais de contas não sejam abrangidas pela exceção:

— E, no mesmo sentido, os membros dos tribunais de contas, da União e dos estados. Pensamos que assim, ainda que reconhecendo isso com efeitos prospectivos, ou seja, logicamente reconhecendo as situações já consolidadas, nós poderíamos deixar isso mais claro em relação aos limites para essa livre nomeação que tem o chefe do Poder Executivo.

A ministra Cármen Lúcia mencionou especificamente casos em que a esposa vai avaliar as contas do próprio marido:

— A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isto é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político inegavelmente.

Recentemente, três esposas de governadores ganharam cargos em tribunais de contas: Marília Góes (Amapá), Daniela Barbalho (Pará) e Simone Denarium (Roraima). No Maranhão, Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, também foi escolhido como conselheiro. Ainda houve nomeação de esposas de quatro ex-governadores, mas depois que seus maridos já tinham saído do cargo.

Também na última sessão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que muitas vezes a indicação não é feita diretamente pelo governador, mas por aliados na Assembleia Legislativa, e que a proibição também deveria alcançar esses casos.

— Os indicados pela Assembleia geralmente são os indicados do governador, que tem maioria na Assembleia. Então, nós deveremos vedar esse nepotismo a todos os cargos de Tribunais de Contas.

Nos tribunais de contas estaduais, quatro vagas são preenchidas por indicações da Assembleia e três pelo governo. Já no Tribunal de Contas da União (TCU), três vagas são indicadas pelo governo federal, três pela Câmara e três pelo Senado.

29 outubro 2025

Flávio Dino desmente postagem falsa atribuída a ele sobre operação no RJ


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino desmentiu nesta quarta-feira (29) uma postagem falsa que circula nas redes sociais, na qual ele criticaria a atuação da Polícia do Rio de Janeiro e defenderia a desmilitarização das forças de segurança. A publicação viralizou rapidamente, mas foi desmentida pelo próprio magistrado, que classificou o conteúdo como “fake news ridícula e abjeta”.

Na imagem falsificada, Dino aparecia afirmando que a ação policial teria sido “um dos maiores crimes contra a humanidade já vistos”, além de prometer “medidas drásticas” e associar a operação a uma suposta perseguição à população pobre e preta. O texto, que contém erros de gramática e de coerência, foi amplamente compartilhado por perfis anônimos e grupos políticos nas redes sociais.

Em nota publicada em seus perfis oficiais, Flávio Dino negou categoricamente ter feito qualquer declaração do tipo. “Jamais fiz tal postagem. Além de tudo, com erros gramaticais e mal escrita. Também é uma MENTIRA absurda a de que julguei e absolvi a mim mesmo em um processo no STF”, afirmou. O ministro lamentou o uso de desinformação para manipular o debate público e destacou que tais práticas configuram crimes.

Dino também criticou o que chamou de banalização da mentira em temas sensíveis. “Em um momento sério da vida nacional, ainda há pessoas que se dedicam à perpetração de mais crimes. E alguns insistem em chamar isso de ‘liberdade de expressão’. Quando são processados, reclamam de ‘perseguição’, ‘censura’ e dos ‘inquéritos que nunca acabam’”, escreveu. O ministro finalizou prestando solidariedade “aos moradores, aos profissionais da segurança e a todos que sofrem no Rio de Janeiro”, reforçando seu respeito às forças policiais e às vítimas da violência.

Prefeito debocha de cassação nas redes sociais


O prefeito cassado de São Benedito do Rio Preto, Wallas Gonçalves Rocha, reagiu com deboche à decisão da Justiça Eleitoral que determinou a perda de seu mandato por abuso de poder político e econômico. No mesmo dia em que a sentença foi publicada, ele publicou um vídeo nas redes sociais cantando uma música gospel com tom irônico, gesto interpretado como provocação diante da gravidade das acusações.

A gravação foi feita após uma semana marcada por desdobramentos negativos para o gestor. Primeiro, o afastamento temporário do cargo pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que investigam desvio de recursos do Fundeb, e depois a decisão da juíza Luciana Quintanilha Pessoa, da 73ª Zona Eleitoral de Urbano Santos, que cassou seu mandato e o declarou inelegível por oito anos.Diante da repercussão negativa, Wallas Rocha apagou o vídeo de suas redes sociais.

Diante da repercussão negativa, Wallas Rocha apagou o vídeo de suas redes sociais.

28 outubro 2025

Paulo Victor a Flávia Berthier: ‘Hoje quem está preso é o presidente de Vossa Excelência’


O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), e a vereadora Flávia Berthier (PL) protagonizaram um embate acalorado durante a sessão plenária desta terça-feira (28). A discussão teve início após declarações da vereadora bolsonarista sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o resultado das eleições de 2022.

Durante seu pronunciamento, Flávia Berthier afirmou que não se sente representada por Lula e criticou o atual governo federal. A parlamentar disse ainda que “quem mais se alegrou na eleição do presidente Lula foi dentro dos presídios”, em referência à suposta comemoração de detentos após a vitória petista.

A fala provocou reação imediata de Paulo Victor, que rebateu as declarações da colega. O presidente da Câmara destacou que ele e sua família celebraram o resultado das urnas e que “não fazem parte de presídios”, em alusão à fala de Berthier.

“E hoje, quem está preso dentro de casa é o presidente de Vossa Excelência”, fazendo referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de investigações e restrições judiciais impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Berthier ainda retrucou, afirmando que não disse que apenas nos presídios houve comemorações.


Com informações do Blog do Gilberto Leda

Justiça cassa mandato do prefeito de São Benedito do Rio Preto


A Justiça Eleitoral decidiu pela cassação da chapa do prefeito de São Benedito do Rio Preto, Wallas Rocha, e de sua vice, Débora Mesquita, que foram eleitos nas eleições de 2024. Essa decisão ocorreu logo após o afastamento de Wallas, que aconteceu na semana passada.

O afastamento foi determinado pela desembargadora Maria Francisca Gualberto Galiza, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em decorrência da Operação Santa Chaga da Polícia Federal. Wallas é acusado de desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Assim que ele foi afastado, a vice-prefeita, Débora Mesquita, passou a responder pela administração da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto.

Entretanto, a juíza Luciana Quintanilha Pessoa, da 73ª Zona Eleitoral de Urbano Santos, tomou a decisão de cassar os mandatos de Wallas e Débora. Ela argumentou que os recursos que foram desviados do Fundeb teriam sido utilizados para garantir apoio político.

A magistrada também mandou retotalizar os votos, o que pode levar à convocação de novas eleições em São Benedito do Rio Preto, considerando que Wallas e Débora receberam mais de 51% dos votos nas últimas eleições.