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sábado, 19 de março de 2022

MP pede afastamento de Lahésio Bonfim por ilegalidades na Prefeitura de São Pedro dos Crentes


O Ministério Púbico do Maranhão ofereceu nesta sexta-feira, 18, denúncia contra o prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim – pré-candidato do Agir 36 ao Governo do Maranhão -, e mais quatro pessoas, por supostas fraudes em processo licitatório, realizado em 2018, para a contratação de empresa fornecedora de combustíveis para o município.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o delito consistiu na combinação prévia dos preços a serem lançados pelas licitantes, sem a devida pesquisa de preços no mercado e ocasionando sobrepreço dos produtos. Tipificada pelo artigo 337-F do Código Penal como frustração do caráter competitivo de processo licitatório, tendo sido incluída pela Lei nº 14.133, de 2021, a conduta sujeita os infratores a pena de reclusão que varia de quatro a oito anos, além de multa.

Após a conclusão do procedimento licitatório, os denunciados ainda realizaram o armazenamento, o transporte e a destinação irregular de combustível na garagem da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, o que os enquadra na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

O artigo 56 da referida lei prevê pena de reclusão de um a quatro anos mais multa a quem, entre outros delitos, produzir, embalar, transportar, armazenar, ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Juntamente com o prefeito Lahesio Bonfim, estão sendo denunciados os empresários João Batista dos Santos Coutinho (proprietário da empresa Andrade e Coutinho Ltda), Elizany Costa e Silva Rodrigues e Thaisa Costa Silva Rodrigues (proprietárias do Auto Posto Fortaleza) e Celsivan dos Santos Jorge (presidente da CPL e pregoeiro do Município de São Pedro dos Crentes).

AFASTAMENTO DO PREFEITO

Além de requerer da justiça o recebimento da denúncia, com a consequente instauração da ação penal cabível contra os denunciados, em relação a Lahesio Bonfim o Ministério Público do Maranhão solicitou o seu afastamento cautelar do cargo de prefeito do Município de São Pedro dos Crentes, sem prejuízo de seus vencimentos, até o término da instrução processual.

A medida, segundo o procurador-geral de justiça, se faz necessária para evitar que o gestor, valendo-se do cargo, crie embaraços às investigações, com a coação de testemunhas e da adulteração de documentos que se encontram na sede da Prefeitura.

“Embora a medida de afastamento do cargo apresente-se somente em situações de excepcionalidade, tem-se, aqui, o caso correto de aplicação da cautelar, vez que funcionará como mecanismo adequado para evitar que o denunciado, à frente da gestão municipal, se valha de todos os meios para coarctar a instrução do presente processo, bem como forma de preservar o correto andamento da perquirição penal e o patrimônio do Município”, justificou Eduardo Nicolau.

ILEGALIDADES

Tomando como base investigações do 2º Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão, que apurou comunicações anônimas de desvio de verbas públicas na Prefeitura de São Pedro dos Crentes, a partir do Pregão Presencial nº 26/2018, o Ministério Público apontou, entre outras, ilegalidades no processo licitatório, como pesquisa de preços realizadas com, apenas, duas empresas, sendo uma delas remanescente do processo de contratação anterior ao Pregão; sobrepreço na planilha orçamentária; irregularidade na inserção de cláusulas restritivas no edital; irregularidade nos documentos de habilitação das licitantes Presencial 026/2018.

Segundo a denúncia, as empresas Auto Posto Fortaleza e Andrade e Coutinho foram beneficiadas pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro de São Pedro dos Crentes, que permitiu a participação delas mesmo que tenham apresentado documentos irregulares e com informações inverídicas, aplicando modelo de termos e itens ao certame de modo a prejudicar a administração municipal.

“O conluio entre as empresas ficou demonstrado durante a sessão pública (referente ao Pregão Presencial 026/2018), onde elas se revezam nos lotes e itens, o que favorece a contratação do mesmo item por valores diferentes e a divisão do valor total da contratação, ficando a empresa Auto Posto Fortaleza com 56% do valor total do contrato e a Andrade e Coutinho, com 44%”, atesta a denúncia do MPMA.

Conforme o Ministério Público, tudo isso se justifica pela evidente proximidade entre o prefeito Lahésio Bonfim, o Auto Posto Fortaleza e a Andrade e Coutinho Ltda. De acordo com o que foi apurado pela Polícia Civil, no início do ano de 2019, o o Auto Posto Fortaleza foi locado para Rômulo Costa Arruda, amigo do prefeito, e, apenas poucos meses depois, passou a ser controlado por Rodrigo Cruz Lima de Oliveira, outro amigo do gestor municipal, de maneira informal.

terça-feira, 4 de janeiro de 2022

Ministério Público vai apurar sorteio de dinheiro promovido por Josimar de Maranhãozinho


Da Revista Crusoé – A Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão vai abrir um procedimento para apurar se o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, do PL, cometeu ilícito eleitoral ao sortear 50 mil reais a seus eleitores durante uma live de Natal. O caso ganhou repercussão após uma reportagem de Crusoé.

O sorteio, transmitido pela internet, foi realizado em uma praça pública na cidade de Maranhãozinho, reduto do político. O deputado é o mesmo que foi flagrado pela Polícia Federal com maços de dinheiro no curso de uma investigação que apura desvio milionário de emendas parlamentares pagas pelo governo.

Integrante do Ministério Público Federal e atual procurador-regional eleitoral do Maranhão, Hilton Araújo de Melo pediu prioridade à sua equipe na abertura de uma notícia de fato eleitoral, um procedimento destinado a fazer a apuração preliminar dos fatos.

Especialistas afirmam que Maranhãozinho, que se coloca como pré-candidato ao governo estadual, violou as regras eleitorais, incorrendo em abuso de poder econômico e campanha antecipada.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisprudência no sentido de que o que é proibido quando permitida a propaganda — como oferta de dinheiro, rifa sorteio ou vantagem de qualquer natureza — é proibido também na propaganda prévia. De regra, multa. Todavia, dependendo da gravidade do fato, implica em abuso de poder, com variadas penas, até a inelegibilidade”, afirmou a Crusoé o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso.

“A distribuição de qualquer tipo de vantagem, incluindo obviamente dinheiro, mesmo fora do período eleitoral, caracteriza abuso do poder econômico. Nesse caso específico, o valor me parece significativo, já que foi sorteado em uma comunidade com parcas condições financeiras. E os discursos utilizados durante a distribuição desses recursos têm nítido conteúdo eleitoral. Então mesmo fora do período eleitoral, a conduta apresenta contornos da prática do abuso de poder econômico, que, se julgado pela Justiça Eleitoral, pode levar à cassação do diploma de deputado e à inelegibilidade por até 8 anos”, disse Eduardo Damian, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB nacional e professor de Direito Eleitoral da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para Carlos Frota, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudo Jurídico, o caso pode configurar também campanha antecipada, uma vez que, durante o sorteio, foi divulgada a informação de que Maranhãozinho pretende concorrer ao governo estadual.

Josimar de Maranhãozinho, do PL, partido ao qual o presidente Jair Bolsonaro se filiou no final do ano passado, é alvo de pelo menos dois inquéritos que correm sob sigilo no Supremo Tribunal Federal por suspeita de embolsar verbas provenientes de emendas parlamentares liberadas pelo governo federal.

terça-feira, 2 de novembro de 2021

MP se cala e Prefeito vai fazer farra de R$ 1,5 milhão com show de Safadão em plena pandemia


Mesmo diante do cenário que o Brasil e o mundo se encontra por causa da pandemia da Covid-19, o prefeito do município de Pedro do Rosário, Toca Serra (PCdoB) não mediu esforços e dinheiro para realizar o evento de aniversário da cidade.

Segundo informações, no próximo dia 11 de novembro, a cidade de Pedro do Rosário comemorará 27 anos, e a para isso, o prefeito Toca Serra contratou a empresa Garcia Produções e Eventos Eireli, para realizar o aniversário da cidade entre outros.

De acordo com a licitação, a empresa terá que fornece a prestação de serviços para locação de estruturas diversas, materiais, equipamentos e mão de obra especializada, de bandas e danças folclóricas para apresentação de shows artísticos para atender o evento de aniversário da cidade.

No primeiro item do contrato, está previsto o pagamento de um artista de nível nacional pelo valor de até R$ 242.200,00. Já no segundo item, a prefeitura terá que pagar outro cachê no valor de R$ 203.840,00. Nos itens seguintes, a prefeitura irá pagar R$ 66.6600,00 por quatro bandas de médio porte e mais quatro de pequeno porte, que custará aos cofres municipais R$ 27.000,00.

Está previsto ainda o pagamento de uma atração gospel que custará R$ 58.200,00 e uma banda da Região Nordeste, que custará R$ 60.374,00. No contrato assinado, ainda está previsto o pagamento de mais 26 bandas, que somam o valor de R$ 200.574,00 e mais R$ 52.402,00para danças regionais.

Segundo o contrato, está previsto o pagamento de até R$ R$ 364.854,00 para locação de estruturas, entre palco, som e luz, além de arquibancadas.

A apresentação do cantor Wesley Safadão está marcada para o dia 12 de novembro.

Com isso, o contrato fechado no início do ano custará aos cofres públicos R$ 1.546.044,00. Como na especificação do edital da licitação apontava o carnaval, festas juninas e o aniversário da cidade como os eventos previsto a serem realizados pela empresa, só restou o aniversário que poderá ser realizado, uma vez que nem o carnaval, nem as festas juninas aconteceram.

Se for levado em conta que o município possui apenas 25 mil habitantes, esse dinheiro poderia mudar coisa na vida da população da cidade.

quarta-feira, 1 de setembro de 2021

Osmar Filho recebe procurador-geral do MPMA e reforça parcerias entre os Poderes


Como já ocorreu em outras oportunidades, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), recebeu na manhã desta quarta-feira (1), a visita do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O objetivo do encontro, foi agradecer a recente aprovação de um projeto que garante doação de um imóvel para a instalação de Promotorias de Justiça na cidade.

“É muito importante que cada um, dentro da sua atribuição, possa contribuir para o estreitamento das relações entre os mais diversos poderes, a fim de que, lá na ponta, a gente possa oferecer o que há de melhor à população, principalmente para aqueles que mais precisam”, declarou o vereador.

O procurador destacou o benefício da parceria entre os Poderes.

“Quero aqui cumprimentar todos os representantes da nossa Ilha querida e agradecer, em meu nome e do Ministério Público do Maranhão, pela sensibilidade dos parlamentares em nos conceder um imóvel onde instalaremos uma promotoria do cidadão e as promotorias do consumidor, para que possamos facilitar cada vez mais a vida população”, disse Nicolau na tribuna da Casa.

Na oportunidade, o magistrado ofereceu a Osmar Filho um exemplar do livro História do Ministério Público, de Celso Magalhães – patrono do Ministério Público no estado, que ficou conhecido por levar uma baronesa a julgamento pela morte de um menino escravo.

Por sua vez, o Presidente da Câmara também presenteou Eduardo Nicolau com uma agenda com o selo do Legislativo Municipal.

O projeto – No início do mês de junho, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária remota, o Projeto de Lei nº 156/21, enviado pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos). O texto do projeto tratava sobre doação de um prédio localizado na Fonte do Ribeirão, no Centro da capital, para o MPMA, para instalação das Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão.

terça-feira, 17 de agosto de 2021

MP tenta arquivar sem investigar caso de ¨fura-fila¨ da vacina por Flávio Dino


O Ministério Público do Maranhão tem insistido na tentativa de arquivamento de um caso de fura-fila na vacinação contra o novo coronavírus envolvendo o governador Flávio Dino (PSB), mesmo sem realizar qualquer investigação a respeito.

Como mostramos em junho, Dino recebeu a primeira dose do imunizante diretamente nas dependências do Palácio dos Leões, sem precisar se deslocar a algum dos postos de vacinação da rede pública de São Luís nem enfrentar fila. Questionado a respeito do privilégio que não possui, o governador não retornou o contato.

Apesar de admitirem que o imunizante foi aplicado por conta da idade do governador, 53, ter alcançado a elencada no Plano Municipal de Vacinação, a Ouvidoria e a Assessoria Especial de Investigação, órgãos auxiliares da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), ignoraram o próprio fato e concluíram que não há indício de crime.

Sequer também foram apurados quais os lote e tipo do imunizante aplicado no governador maranhense, informações essenciais para se descobrir o destino do restante da dose do frasco da vacina contra Covid, que deve ser aplicada imediatamente após aberto o recipiente, sob risco do imunizante estragar.

Neste sentido, deixaram de ser apuradas evidências de que outras pessoas além de Flávio Dino possam também ter se vacinado de maneira ilegal.

O caso se arrasta no Ministério Público há dois meses, e as manifestações do órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei ocorreram apenas em razão da insistência deste signatário no assunto. A decisão sobre a abertura ou não de investigação contra Dino está agora sob responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, que vai analisar recurso apresentado no início deste mês.

Para o caso ter se registrado como notícia de fato, apuração que por regra consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e que pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa, este signatário precisou se insurgir contra a primeira tentativa de arquivamento de plano do caso, feita pela ouvidora Maria Luiza Ribeiro Martins. O que começou com o exercício constitucional de solicitação de posicionamento ao MP do Maranhão sobre o caso precisou ser transformado em representação para que o órgão pudesse finalmente se posicionar.

Na manifestação, porém, a chefe da Ouvidoria alegou que “após análise, não foi identificada qualquer irregularidade, haja vista que o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, obedeceu, alcançando sua faixa etária, o calendário de vacinação contra a Covid-19.”

Como houve insurgência ao arquivamento, os autos foram encaminhados ao procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no final de julho. Pela PGJ, o promotor da Assessoria Especial Danilo José de Castro Ferreira, em parecer de quatro páginas acolhido pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Lize de Maria Brandão de Sá Costa, repetiu a alegação infundada de que Dino “não desobedeceu a ordem de vacinação” por haver recebido a primeira dose do imunizante “apenas quando sua idade estava elencada pelo Plano Municipal”.

Ao CSMP, foi ressaltado que, se essa argumentação usada para livrar Flávio Dino de eventual investigação sobre a furada de fila pudesse ser levada em conta, então qualquer cidadão poderia, pelo simples fato de ter chegado a sua faixa etária no calendário de vacinação, também se apropriar da vacina contra a Covid-19 para receber o imunizante.

“Pode alguém dos profissionais de saúde que participam da vacinação, em chegando a faixa etária de vacinação deles próprios ou de algum de seus parentes, amigos e até inimigos, se apropriar de algum frasco para consumo próprio e de outros, pelo simples fato de já terem alcançado a idade de se vacinarem? Logicamente, e legalmente, frisa-se, que não. Todos devem enfrentar a fila”, enfatiza trecho do recurso.

Além disso, embora o Ministério Público possua competência para promover investigações por autoridade própria, isto é, sem precisar ser provocado, entre os motivos apontados para arquivar o caso sem qualquer investigação, o braço direito de Eduardo Nicolau alegou que a finalidade inicial deste signatário foi apenas “conhecer as intenções do Ministério Público do Maranhão em instauração ou não de investigação” contra Flávio Dino acerca da vacinação sem enfrentamento de fila.

“Embora a Carta Magna de 1988 estabeleça, em seu art. 129, que ao Ministério Público cabe, como função institucional, a promoção de ação penal pública e instauração de inquérito civil e ação civil pública para proteger patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em momento algum consignou a necessidade do Parquet em expor suas intenções ou desígnios em investigar quem quer que seja da sociedade. Igualmente, não dispõem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei Complementar nº 13/91) acerca da obrigatoriedade desse órgão essencial à justiça em relatar suas pretensões a terceiros, para satisfação de interesses pessoais”, escreveu Danilo Ferreira.

“Então, em possuindo informações outras que sejam aptas a ensejar investigação contra o Governador Flávio Dino e querendo, que se digne o demandante a apresentar representação nesta Procuradoria-Geral de Justiça, para investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa, ou na Procuradoria-Geral da República, para supostos crimes, colacionando dados concretos e elementos de prova”, completou.

Contra esse pretexto, no recurso ao CSMP há a comprovação de que, diferentemente do defendido pelo promotor da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, o próprio MP maranhense registrou o caso como Notícia de Fato em seu sistema interno. Além disso, foi alertado que o promotor Danilo Ferreira deixou de cumprir com seu dever funcional ao não intimar este noticiante para complementar as informações para a apuração. Segundo art. 4º, inciso III, da Resolução-CNMP nº 174/2017, utilizado como fundamentação para a sugestão de arquivamento do caso, somente após integralmente cumprida essa regra é que a notícia de fato poderia ser legalmente arquivada.

Atual 7