Fiscalização do TCE identifica irregularidades no transporte e na merenda escolar em municípios do Maranhão

Durante cinco dias, sete equipes de auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) visitaram 35 cidades em busca de irregularidades no fornecimento da merenda e do transporte escolar a alunos da rede municipal de ensino. A escolha dos municípios foi feita com base na falta de informações no Indicador de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) referente ao exercício de 2024. De acordo com Fábio Alex Costa Rezende de Melo, Secretário de Fiscalização do TCE-MA, esta fiscalização além de fazer o levantamento de informações criteriosas da execução da política pública, também servirá de base para as auditorias de 2026, que terão a educação como foco principal.

“Nós, neste momento, não estamos em busca de condenações e penalizações, mas no sentido de entender a execução do serviço e orientar o gestor para a correta aplicação do recurso público”, explicou Fábio Alex Em campo, os auditores encontraram um cenário de completo descaso, com pouca ou nenhuma condição de atendimento e um flagrante de mau-uso dos recursos públicos advindos, principalmente, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Merenda escolar

Helvilane Araújo, Auditora Estadual do Controle Externo do TCE-MA, visitou diversos municípios durante a fiscalização, tais como Lago da Pedra, Pio XII e São Luís Gonzaga. Ela detalhou problemas comuns em quase todas as cidades, como a infraestrutura deficitária das cozinhas e, principalmente, uma diferença significativa entre o cardápio disponibilizado pelas nutricionistas do município e o que era realmente distribuído aos alunos. Havia escolas, por exemplo, onde o disposto no cardápio era cuscuz com leite, ou sopa, mas naquele dia as crianças receberam apenas biscoito e suco. Fora isso, ainda foram identificadas despensas em condições precárias de armazenamento, estoques sem ventilação, produtos sem prazo de validade definido e cozinhas sem telas de proteção contra insetos.

Transporte

Assim como no lanche, os auditores encontraram problemas recorrentes nos transportes escolares oferecidos pelos municípios aos alunos: ônibus deteriorados e sucateados, bancos rasgados, falta de itens de segurança, como cinto de segurança e para-choques.

Bernardo Leal, auditor que visitou as cidades de Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Barra do Corda, Tuntum, entre outras, destacou a ausência de controle da frota e do consumo de combustível, o que pode acabar onerando o valor final a ser cobrado das prefeituras, já que muitos dos veículos são locados a empresas terceiras. José Elias, auditor que esteve em Arari, ainda encontrou motoristas sem a carteira de habilitação adequada, sem curso de capacitação e veículos sem documentação.

Em meio à onda generalizada de descaso encontrada nos municípios fiscalizados, uma cidade se destacou justamente por estar dentro dos padrões de regularidade esperados pelos auditores do Tribunal de Contas. Bom Lugar, localidade a 288km de São Luís e com apenas 12.212 habitantes, surpreendeu e apresentou bons resultados durante a visita.

Escolas novas, ônibus novos e bem cuidados, motoristas treinados, fardados e capacitados para atender os alunos, merenda em boas condições e de acordo com o cardápio sugerido pelas nutricionistas foram alguns dos pontos positivos encontrados.

Não à toa, segundo dados do portal Cidades IBGE, hoje o município ocupa a posição número 75, no ranking estadual do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (1ª a 5ª série), à frente até mesmo da capital, São Luís. Uma ótima posição, para quem alguns anos atrás chegou a estar no 197º lugar.

“A gente sai um pouco triste com a realidade, porque há 10 anos nós fizemos algo parecido e percebemos que nada melhorou. Temos um caso que teve uma exponencial melhora, mas ainda é muito incipiente no cenário estadual. É uma preocupação”, finalizou Fábio Alex.

Gestão Fred Campos é alvo de Representação no TCE por possível restrição à concorrência em licitação estimada em R$ 26,9 milhões para iluminação pública

A gestão do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), foi representada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e que pode levar à paralisação de um contrato milionário. A empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A (ALQUES) protocolou uma Representação de Irregularidade contra o Pregão Eletrônico n° 35/2025, que visa contratar serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública do município.

O valor estimado para essa contratação é de impressionantes R$ 26.973.700,12 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos reais e doze centavos). O alto valor e a iminência de ilegalidades levaram a empresa a pedir, em caráter de urgência, a suspensão imediata do processo licitatório.

Exigência profissional incompatível e ilegalidade

O cerne da denúncia reside em uma exigência no edital (subitem 11.5.2 do Projeto Básico) considerada “ilegal, desarrazoada e desproporcional”.

Para comprovar a qualificação técnica, o edital exige que as empresas licitantes possuam em seus quadros, antes mesmo da assinatura do contrato, um profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.

A contestação da ALQUES é clara:O objeto: O contrato trata de iluminação pública, que envolve sistemas elétricos complexos, distribuição de energia, luminotécnica e segurança;

O profissional correto: Essas atividades são de competência técnica exclusiva do Engenheiro Eletricista, conforme delimita a Resolução n° 218/73 do CONFEA;

O vício: Exigir um Engenheiro Civil ou Arquiteto é, segundo a representação, tecnicamente incompatível com a natureza do serviço licitado e viola as normas regulatórias profissionais.

A exigência editalícia, portanto, além de ilegal, contraria frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao interesse público, na medida em que impõe aos licitantes a obrigação de contratar profissional tecnicamente incompatível com a natureza dos serviços licitados.

Prejuízo à concorrência e risco ao erário

O documento aponta que a manutenção dessa exigência impõe um ônus excessivo e injustificável às empresas, forçando-as a contratar profissionais que não têm a atribuição legal para assumir a responsabilidade técnica do objeto.

Além de ferir o princípio da legalidade, a exigência é acusada de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da isonomia. Ao restringir a participação, a prefeitura pode estar criando uma barreira artificial à competitividade, o que afasta empresas qualificadas e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para o município, ferindo os ditames da Lei de Licitações (14.133/2021).

Pedido de suspensão urgente

Com a sessão de abertura do pregão marcada para o dia 24 de novembro de 2025, a Representante clama por uma intervenção urgentíssima do TCE/MA para evitar danos “irreparáveis e de difícil reparação” ao erário e à concorrência.

A empresa requer que, liminarmente, o Tribunal determine a gestão municipal de Paço do Lumiar que se abstenha de praticar qualquer ato no âmbito da licitação. Além da suspensão, a ALQUES pede que o edital seja corrigido, exigindo-se o Engenheiro Eletricista como responsável técnico, e que o prazo para novas propostas seja reaberto.

Se o TCE/MA acatar a denúncia, o município será obrigado a corrigir o edital e republicá-lo, reiniciando todo o processo de contratação que envolve mais de R$ 26,9 milhões em recursos públicos.

Em tempo: Após as denúncias a Prefeitura de Paço do Lumiar suspendeu o Pregão Electrônico

Com informações do blog do Joerdson Rodrigues

Veja destaca que Dino segue segurando duas vagas do TCE-MA

A situação embaraçosa para o ministro Flávio Dino no imbróglio judicial envovlendo as Ações que têm impedido a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas, responsável por fiscalizar as contas públicas, repercutiu na revista Veja.

A matéria destaca que o estado segue desfalcado há quase dois anos pela situação envolvendo a retenção das duas vagas.

Há quase dois anos, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) opera incompleto. Duas cadeiras permanecem vazias à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603 e 7605 questionam o rito de escolha dos conselheiros maranhenses, mas seguem sem solução desde que o relator, ministro Flávio Dino, concedeu uma liminar suspendendo as nomeações até o julgamento definitivo.

Casos semelhantes envolvendo tribunais de contas de outros estados, como Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, já foram analisados e concluídos pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Já no Maranhão, o imbróglio judicial trava a ocupação de uma das vagas desde 2023, obstruindo o funcionamento correto da instância que fiscaliza as contas públicas do estado.

As ações apontam que o rito de escolha adotado pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a indicação dos conselheiros diverge do previsto na Constituição Federal. O modelo exige que o candidato à vaga tenha o apoio de um terço dos deputados estaduais e impõe idade máxima de 70 anos regras que vigoraram também em nomeações anteriores, inclusive quando o governador era o próprio Flávio Dino.

Em fevereiro deste ano, já como ministro do STF, Dino concedeu nova liminar suspendendo outra indicação ao TCE-MA. Desta vez, a vaga era de livre escolha do governador. A ADI 7780 foi proposta pelo Solidariedade e já conta com os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República que reconhecerem que os problemas de rito já foram superados.

No último dia 28, o ministro Dino solicitou informações a magistrados do Maranhão que podem contribuir com os casos. Agora, há expectativa de que as ações finalmente tenham um desfecho.

Daniel Brandão divulga nota de repúdio a ataques e denúncias no caso ‘Gilbson Cutrim/João Bosco’

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão, divulgou nesta quinta-feira (21) uma nota oficial em que repudia de forma veemente tentativas de associar seu nome a práticas ilícitas. Ele classificou as acusações como “ataques infundados e maliciosos” e afirmou que se tratam de narrativas fabricadas para atingir sua honra e reputação no cenário político estadual.Ministério Público do Maranhão (MPMA)Dois lados da Moeda

O nome do conselheiro vem sendo citado desde a eleição de 2022 em meio ao caso do assassinato do empresário João Bosco, crime cometido por Gilbson Cutrim, já condenado a 13 anos de prisão.

Na manifestação, Brandão ressaltou que essa ofensiva não é inédita e recordou que, desde as eleições de 2022, quando ainda ocupava o cargo de secretário de Estado no governo Carlos Brandão, já era alvo de tentativas de vinculação a episódios criminosos. Segundo o conselheiro, todas as denúncias anteriores foram devidamente investigadas pelas autoridades competentes e consideradas sem fundamento.

O presidente do TCE-MA também destacou que os atuais ataques correspondem à concretização de ameaças que já haviam sido denunciadas em 2024. Ele lembrou o registro do Boletim de Ocorrência nº 250835/2024, na Polícia Civil do Maranhão, em setembro do ano passado, no qual relatou casos de extorsão, coação e intimidação. Segundo Brandão, essas ações foram praticadas por familiares do empresário Gilbson Cutrim e tinham como objetivo forçá-lo a ceder a “exigências ilegítimas”.Ministério Público do Maranhão (MPMA)

Na nota, Daniel Brandão reiterou que jamais cedeu a chantagens ou pressões e reafirmou a lisura de sua trajetória pessoal e profissional, destacando que nunca respondeu a processos cíveis ou criminais por condutas ilícitas. “Minha história e a solidez do meu nome permanecem inatacáveis”, declarou.

Por fim, o conselheiro afirmou confiar plenamente na Justiça e nas instituições republicanas. Ele disse não admitir que sua biografia seja manchada por “interesses obscuros” e se colocou à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários.

Iracema defende autonomia da Assembleia para escolhas ao TCE

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, repercutiu nesta quarta-feira (6) à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que trata da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A parlamentar afirmou que a tentativa da advogada Clara Botelho de atuar como amicus curiae no caso era “previsivelmente infundada”, por não atender aos requisitos legais, e que o STF apenas seguiu o trâmite ao negar sua entrada no processo.

Iracema considerou que a atuação da advogada foi “política” e defendeu que ela deveria ter sido punida por litigância de má-fé, por tentar instrumentalizar o Judiciário. “A atuação da advogada extrapolou os limites da lealdade processual, instrumentalizando o Judiciário para fins meramente políticos”, afirmou.

Iracema também classificou como “ato de desinformação” qualquer tentativa de transformar o envio de informações à polícia, determinado por Dino, em escândalo. “Qualquer pessoa minimamente informada sabe que as ações de controle concentrado tratam da análise de constitucionalidade de normas, não se confundindo com procedimentos de natureza investigativa”, completou.

Por fim, a presidente da Alema criticou o que chamou de “manobras de um partido político” para atrasar a nomeação de novos conselheiros ao TCE. Segundo ela, o impasse prejudica o funcionamento da Corte e, por consequência, o interesse público.

Iracema Vale afirma que há “politização” de ações para escolha de conselheiro do TCE-MA

“O que está havendo é uma politização de um problema que se iniciou técnico”.

A análise é da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), sobre ações que se arrastam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a escolha de dois novos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Na entrevista ao quadro Bastidores, do Bom Dia Mirante, nesta quinta-feira (17), Iracema Vale também reforçou que a Assembleia já cumpriu todas as exigências feitas pela Corte Suprema do país e que há pareceres favoráveis à Alema da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Também assinalou que o próprio partido Solidariedade, autor das ações, já reconheceu que foram seguidos todos os trâmites, sendo que neste mês o PCdoB entrou com pedido para atuar como amicus curiae na ação, tendo sido desautorizado pela Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), integrada pela legenda comunista, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV).

“A gente espera que termine o mais rápido possível, aguarda que a Justiça dê uma decisão. O povo do Maranhão tem pressa”, disse, ressaltando que o TCE-MA, por ser um órgão fiscalizador e orientador, não pode ficar com a composição desfalcada.

Iracema Vale também enfatizou o perfil pacifista e dialogador do governador Carlos Brandão (PSB), rebatendo afirmações infundadas da oposição sobre problemas com o governo federal. “O governador Brandão é pacificador, prega unidade e parceria. Há é uma tentativa de afastar o governador do governo federal, de criar um imbróglio”, observou.

Ela destacou, ainda, que essa abertura ao diálogo pode ser vista no trabalho que o governador vem realizando no estado. “Ele atende todos os 217 municípios do Maranhão, indistintamente”, disse, durante a conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca.

A chefe do Legislativo também falou sobre a possibilidade de recomposição do grupo governista com os que se dizem dinistas oposicionistas. “Na política, tudo é possível. A política é a arte do diálogo e o governador Carlos Brandão dialoga bem com todos. E nunca partiu do governador uma fala agressiva”, declarou.

TCE manda Braide realizar melhorias nos Terminais de Integração

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 2, julgou processo de Auditoria Governamental Extraordinária, envolvendo fiscalização na modalidade levantamento, realizada na Secretaria de Trânsito e Transportes do Município de São Luís, que teve por objeto a análise do serviço público de transporte coletivo de passageiros da capital maranhense.

O objetivo da auditoria foi analisar a conformidade, a eficiência e a regularidade da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, com foco na execução contratual das concessões originadas na Concorrência Pública nº 04/2016/CPL, referentes ao exercício financeiro de 2021. A abrangência do procedimento fiscalizatório incluiu a avaliação do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), da infraestrutura dos Terminais de Integração, da gestão contratual e da conformidade com as normas da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

Entre as principais conclusões dos auditores, constantes do Relatório de Instrução, estão a de que as regras constantes dos termos de concessão estão dotadas de substancial potencial lesivo à consecução das atividades de mobilidade urbana da população ludovicense e que o Município de São Luís não possui política de mobilidade urbana, uma vez que toda a gestão de transporte da cidade está sob responsabilidade das empresas concessionárias responsáveis pela exploração das linhas de ônibus.

O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se no sentido de que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos; que, caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

O MPC defendeu também que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

O relator do processo, conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, acolheu integralmente o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e apresentou ao Pleno voto, que foi acolhido integralmente pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, com as seguintes determinações: que o Prefeito do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos, que caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

E que seja estabelecido prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

Assembleia pede ao STF o fim do travamento político no TCE do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), pedindo o fim da paralisia que impede a escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Segundo a petição, o motivo que originou o processo já não existe mais: as leis foram corrigidas e até quem entrou com a ação, o Solidariedade, reconheceu que não há mais problema. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também confirmaram isso.

O processo, todavia, continua travado.

O motivo? A entrada de terceiros sem ligação com o caso, como uma advogada de Minas Gerais que tentou participar do processo mesmo sem representar nenhuma entidade ligada ao tema. A Assembleia afirma que isso virou um “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir que o Estado funcione normalmente.

Ao fim, a Assembleia pede que o STF reconheça que a ação perdeu o sentido e libere o processo para que os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sejam escolhidos. O recado é claro: a Constituição deve ser respeitada, e não usada como arma em disputa política.

Assembleia aprova indicação de Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira do TCE

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo 010/2023, que formaliza a indicação da advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A matéria será encaminhada ao Poder Executivo e o governador Carlos Brandão (PSB) deverá fazer a nomeação.

A votação foi aberta e nominal. Logo após a conferência dos votos, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou o Decreto Legislativo, oficializando a indicação de Flávia Gonzalez Leite para a vaga na Corte de Contas, em razão da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

Flávia Gonzalez Leite, que acompanhou a votação no Plenário Nagib Haickel, agradeceu a confiança dos parlamentares e do governador Carlos Brandão (PSB) pela indicação. Ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

Deputados com Flávia Gonzalez Leite, após a votação aberta e nominal que formalizou a indicação da advogada ao TCE

“Quero externar minha profunda gratidão a essa Casa Legislativa. O trabalho de Vossas Excelências pelo Maranhão muito nos honra. Agradeço à presidente Iracema pelo apoio e colaboração de sempre. Essa vitória é do TCE e de todo o nosso estado, que vai contar com sua primeira representante feminina no âmbito da Corte de Contas Estadual. Eu me comprometo a dignificar essa missão”, declarou.

Justiça dá 20 dias para Brandão se manifestar sobre nomeação de sobrinho para o TCE

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, determinou que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) se manifeste sobre a nomeação do seu sobrinho Daniel Itapary Brandão para o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).Brandão tem 20 dias para apresentar sua defesa no processo.

A decisão foi proferida na Ação Popular que pedia a anulação do processo que resultou na nomeação do advogado para a Corte de Contas. Segundo os autos, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio com a Assembleia Legislativa.

Diante disso, requeria o afastamento do familiar do governador do TCE até a análise final do caso, mas o pedido foi indeferido, pois o juiz entendeu que a posse já ocorreu.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Martins obrigou ainda o Estado do Maranhão a apresentar a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

A determinação foi motivada pelas nomeações do também sobrinho do chefe do Palácio dos Leões, Carlos Orleans Braide Brandão, para o comando da Secretaria Extraordinária de Assuntos Municipalistas, antiga Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais, e a do irmão do governador, Marcus Barbosa Brandão, para Diretoria Institucional da Assembleia.

“No âmbito das ações populares, considerando o interesse público subjacente a essas demandas, o juiz pode requisitar das partes, de ofício, a apresentação de documentos para melhor elucidação das alegações formuladas pelas partes, com o intuito de resolver o mérito da questão posta em discussão (CPC, art. 4º e 6º). Desse modo, com fundamento no art. 7º, I, b, da Lei nº 4.717/1965, deverá o Estado do Maranhão juntar aos autos a lista de todos os servidores da Administração Direta ou Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o Governador do Estado.”

Sobrinho de Brandão, Daniel Itapary deve se pronunciar apenas quando o processo for aberto pela Assembleia

O advogado Daniel Itapary Brandão, secretário de Monitoramento de Ações Governamentais do Maranhão, mantém reservas em relação as especulações envolvendo seu nome como favorito para ocupar a cadeira de Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) em substituição ao ex-conselheiro Edmar Cutrim, que se aposentou em janeiro deste ano.

Nesta semana, após o início do abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa, diversos meios de comunicações começaram a descartar o nome do advogado, que é filho do ex-prefeito de Colinas Zé Henrique Brandão, e portanto, sobrinho do governo do Maranhão Carlos Brandão, como detentor de amplo apoio dos deputado estaduais.

Porém, Daniel ainda não se pronunciou a respeito do assunto publicamente. O advogado mantém silêncio sobre a possibilidade de concorrer ao cargo.

Um pessoa muito próxima ao secretário que pediu reservas em relação a sua identidade, confidenciou que o estilo de Daniel Itapary é bem discreto.

“Ele deve se pronunciar apenas quando o processo for aberto pela Assembleia Legislativa, essa é uma forma de respeitar o andamento dos acontecimentos, o Daniel não é de se antecipar”, revelou.

Edmar Cutrim encerra carreira no TCE e sobrinho de Brandão pode assumir a vaga

O conselheiro Edmar Cutrim decidiu aposentar-se do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) dois dias antes do previsto.

Ele completa 75 anos apenas no sábado, 7, quando, então, seria aposentado compulsoriamente. Mas decidiu requerer seu desligamento já na quinta-feira, 5.

A informação é do blog Atual 7.

A vaga dele pode vir a ser preenchida por Daniel Brandão, sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

Já Cutrim pode pintar justamente no Governo do Estado.

Flávio Dino teria negociado suplência de senador, vice-governadoria e até vaga no TCE para Othelino

Os cenários finais do governo Flávio Dino (PSB) mostram um chefe do Executivo disposto a negociar o máximo possível para ter aliados do senador Weverton Rocha (PDT) sob seu controle político.

As tentativas de cooptação de aliados do pedetista, em favor do seu pupilo, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB, de ida para o PSB), vão além da imaginação. O pano de fundo é a disputa para o Governo do Maranhão.

O alvo do momento é mesmo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto, que ameaçou deixar o PCdoB pelo PDT, apoiar Weverton e mudou radicalmente de rumo nos últimos dias.

Ao que parece Othelino teria até sido escalado para convencer o senador pedetista a mudar de ideia e desistir de sua pré-candidatura ao Palácio dos Leões. Porém, até agora, mesmo acuado Othelino resiste em apoiar Weverton, mas não se sabe até quando, mediante os constantes assédios políticos do governador em fim de mandato.

Prefeitura de Lago da Pedra fica em 1º lugar em transparência; São Luís, em 51º

Foi divulgada, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, a lista dos municípios mais transparentes do estado. A Prefeitura de Lago da Pedra, com Maura Jorge (sem partido), ficou em primeiro lugar, com nota 9.77 – nível A; já a da capital, São Luís, com Eduardo Braide (Podemos), aparece somente em 51º, com 8.59 – nível B.

Classificado como um dos piores em transparência, está São Pedro dos Crentes, 202º lugar do total de 217 cidades. A prefeitura é de Lahesio Bonfim (sem partido), pré-candidato a governador do Maranhão. Sua nota é de 3.45, nível C-.

O levantamento diz respeito ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que determina que os entes federativos divulguem informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Os dados sobre os gastos públicos devem ser disponibilizados por meios eletrônicos de forma acessível, compreensível e em tempo real.

De acordo com o site do Tribunal de contas, “a avaliação consiste na verificação dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 59/2020 – TCE/MA”.

A Instrução Normativa em questão tem três classificações: A (transparência igual ou superior a 90%); B (igual ou superior a 70%), C (igual ou superior a 40%) e C- (entre 0 e 39,9%).

Confira os 10 melhores municípios de acordo com o levantamento do TCE:

1º- Lago da Pedra – 9.77 – A

2º- Vitorino Freire – 9.72 – A

3º- Anajatuba – 9.55 – A

4º- Trizidela do Vale – 9.51- A

5º- Itinga do Maranhão – 9.47 – A

6º- São João do Paraíso – 9.47 – A

7º- Axixá – 9.44 – A

8º- Timon – 9.44 – A

9º- Imperatriz – 9.44 – A

10º- Lago dos Rodrigues – 9.4 – A

Othelino Neto anuncia que Marcelo Tavares vai submeter seu nome para ser Conselheiro do TCE/MA

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), anunciou nesta terça-feira (3), que o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), confirmou que vai submeter seu nome ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

“Conversa agradável com o deputado Marcelo Tavares sobre o nosso Maranhão. Na oportunidade, ele me informou que submeterá seu nome à apreciação da Assembleia Legislativa para ocupar uma vaga de conselheiro do TCE, que será aberta com a aposentadoria do cons. Nonato Lago”, anunciou Othelino Neto.

“O dep. Marcelo Tavares têm os atributos para a investidura nessa tão relevante função. Experiente e probo, já exerceu importantes funções no estado, dentre as quais de presidente da AL e secretário de estado nos governos José Reinaldo e Flávio Dino”, completou Othelino em sua conta no Twitter.

Pelo rito, o TCE/MA deve comunicar a vacância da vaga após a aposentadoria de Nonato Lago que deve ocorrer no dia 8 de setembro. Após essa fase, os interessados comunicam seu interesse a Assembleia Legislativa que realiza uma sabatina com um grupo de 7 deputados e após o resultado é apresentado ao plenário, onde os 42 parlamentares votam e decidem se o nome tem condições de ocupar o cargo.

Marcelo Tavares completa 50 anos no próximo dia 20 de setembro e caso se mantenha a regra atual, ele pode permanecer na função de Conselheiro do TCE/MA até 2046, quando completaria 75 anos.

Natural de São Luís, Marcelo é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão. Ocupou o cargo de deputado estadual nas legislaturas 1995/1999, 2007/2011, 2011/2015 e 2019/2023. Sendo presidente da Assembleia Legislativa entre 2009 e 2011. Ele coordenou as campanhas de governador de Zé Reinaldo Tavares em 2002 e de Flávio Dino em 2014 e 2018.

Desde 2015 é secretário Chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino.

Indicado de Flávio Dino para o TCE pode ser barrado pela Justiça

O secretário-Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares – que é deputado licenciado – pode ter sua indicação para vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrada pela Justiça. Desde o início do ano, Tavares vem trabalhando nos bastidores visando ser indicado a vaga de conselheiro que será aberta com a aposentadoria de alguns dos integrantes da Corte de Contas. Até aqui, pelo menos de forma pública, tem sido o único politico maranhense interessado na vaga.

No entanto, decidida a barrar o assento de qualquer político interessado em uma das cadeiras de conselheiro do TCE-MA, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), deverá ingressar nos próximos dias com petição urgente na Justiça, requisitando que a vaga deve ser preenchida por um procurador de Contas ou por servidores de carreira, em conformidade com a Constituição Federal.

Desde 2010 que a Ampcon tenta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspender as indicações políticas para esse tipo de cargo. Para isso, a entidade já solicitou ao STF que seja solicitado a clara definição dos critérios para nomeação de ministros e conselheiros e a anulação dos atos que contrariem essas normas.

A Constituição determina que as nomeações exijam idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro. No entanto, de acordo com a entidade, esses critérios não estão sendo atendidos. “Repetidos episódios sugerem que o preenchimento de vagas em tribunais de contas em todo o país possa ter atendido a interesses pessoais ou de partidos políticos”, alega a associação em um dos pedidos formulados ao STF.

Na tentativa de barrar mais uma indicação política para TCE maranhense, a Ampcon já avisou que vai fazer mais uma provocação aos tribunais visando requisitar a vaga para servidores de carreira.