“Solidariedade tenta mais uma vez confundir o STF”, diz Alema ao “abrir os olhos” da Corte diante de nova investida do partido

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) reagiu a uma manifestação apresentada pelo Partido Solidariedade no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que aguarda os votos dos ministros até o dia 29 de abril, no plenário virtual da Corte.

Em petição protocolada nesta segunda-feira , 15, a Procuradoria-Geral da Alema rebateu a tentativa do Solidariedade de introduzir um “fato novo” ao processo, tentando mais uma vez “confundir o STF” com argumentos já superados da realidade normativa da Casa Legislativa, presidida pela deputada Iracema Vale.

A Assembleia destacou que o critério de desempate questionado — a preferência pelo candidato mais idoso em caso de empate nas eleições da Mesa Diretora — não é uma inovação recente, como alegou o Solidariedade, mas sim uma regra em vigor desde 1991, consolidada ao longo das sucessivas versões do Regimento Interno. A manifestação da Assembleia ressalta ainda que o próprio voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, bem como os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, já reconheceram essa continuidade normativa, afastando a tese de que a regra teria surgido apenas em 2024.

Além de rebater a alegação sobre a necessidade de as Assembleias Legislativas reproduzirem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Alema reafirmou sua autonomia constitucional para organizar seus próprios processos internos, como prevê o artigo 27, §3º, da Constituição Federal. No texto, a Casa Legislativa aponta que não há imposição legal para replicar regras de outras casas legislativas, reforçando que cada uma pode deliberar conforme sua própria realidade e tradição institucional.

A manifestação também argumenta que o “critério da maior idade” não é apenas legítimo, mas amplamente adotado por diversas Assembleias no país — presente em pelo menos 17 estados —, além de ser um parâmetro usado em outros contextos legislativos e jurídicos, como no Código Eleitoral, na Constituição Estadual e até no Estatuto do Idoso.

“O critério da maior idade para o desempate é adotado por 17 Assembleias Legislativas, a saber: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Maranhão, Acre, Amazonas e Roraima. Ainda, não bastasse a desconexão da petição e do pedido com o “fato novo”, não se pode desconsiderar que o art. 88, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que no caso da eleição da diretoria das comissões “ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte; verificando-se novo empate, será considerado eleito o mais idoso”.

A Assembleia ressaltou ainda que a ação movida pelo Solidariedade apenas tenta reverter o resultado de uma eleição interna, privilegiando um candidato que não obteve a vitória nas urnas, no caso o deputado Othelino Neto, sob a justificativa de querer priorizar o número de mandatos, um critério que sequer tem previsão constitucional.

Confira o documento: Protocolo e Petição / 0158871-05.2024.1.00.0000

Procuradoria da Assembleia manifesta-se no STF para desfazer nova manobra do Solidariedade

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão encaminhou a ministra Cármen Lúcia, nesta noite, manifestação combatendo uma petição protocolada pelo Solidariedade no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) através da qual o partido político almeja alterar o resultado da eleição interna para presidência da Casa, realizada em novembro do ano passado, na qual a atual presidente, deputada Iracema Vale (PSB), reeleita e já reempossada no cargo para o biênio em curso, venceu o deputado Othelino Neto, do SDD, pelo critério regimental de possuir idade superior a do seu oponente após empatar com o mesmo em 21 a 21 votos em dois turnos.

O partido peticionou o documento, endereçado a magistrada, que é relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e já emitiu voto pela constitucionalidade da reeleição de Iracema, seguindo pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) e Advocacia Geral da União (AGU), no período da tarde, o classificando como novo documento.

Trata-se, na verdade, de uma Nota Informativa do Senado Federal que versa sobre realização de sucessivas eleições até que um concorrente obtenha maioria simples de votos para ser considerado vitorioso.

O partido político sustenta a tese de que Othelino deveria ser declarado vencedor por possuir maior quantidade de mandatos eletivos.

O julgamento da ADI, vale destacar, será retomado na sexta-feira, 18, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli feito no dia 14 de março.

De acordo com o procurador-geral da Alema, Bivar George Jansen Batista, que assina a manifestação, o novo documento é, na verdade, mais uma manobra do Solidariedade que visa, tão somente, confundir a ministra/relatora na tentativa de que ela altere o seu entendimento.

“O fato de, segundo o documento novo, não existir previsão específica no Regimento Interno do Senado sobre a eleição para a Presidência da Câmara Alta é irrelevante para o desfecho da causa, pois, como destacado, a Constituição consagra a autonomia das Assembleias para regular seu processo eleitoral interno. Destaca-se, ademais, que o “fato novo” trazido pelo SOLIDARIEDADE (necessidade de convocação de sucessivas eleições para a Presidência do Senado) não possui aderência com a causa de pedir (reprodução obrigatória do Regimento da Câmara dos Deputados) ou com o pedido inicial, reiterado na petição impugnada, pois se pretende que a ação seja “julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 8º, da AL/MA e estabelecer-se interpretação conforme para que seja adotado o critério de maior número de legislaturas como prioritário nos processos de eleição da Mesa Diretora da AL/MA” (e-DOC. 113, p. 4). A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição (art. 27, §3º). Longe de endossar a pretensão do SOLIDARIEDADE, o “fato novo” reforça a ausência de violação à Constituição, pois a opção do Senado Federal não desnatura a escolha da Câmara dos Deputados, que, por sua vez, não pode se sobrepor às escolhas legítimas das Assembleias Legislativas, que possuem autonomia para se auto-organizar (art. 27, §3º, da Constituição). O fato relevante a ser considerado é que a Constituição Federal não trata sobre critério de desempate em eleições para as Mesas Diretoras, assim como, da mesma forma, não exige que as Assembleias Legislativas reproduzam ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois esta norma é interna a esta Casa Legislativa e não se consubstancia como preceito estrutural de reprodução obrigatória. Aliás, o critério da maior idade para o desempate é adotado por 17 Assembleias Legislativas, a saber: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Maranhão, Acre, Amazonas e Roraima. Ainda, não bastasse a desconexão da petição e do pedido com o “fato novo”, não se pode desconsiderar que o art. 88, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que no caso da eleição da diretoria das comissões “ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte; verificando-se novo empate, será considerado eleito o mais idoso”. 

Da mesma forma, é importante acentuar que os precedentes citados pelo SOLIDARIEDADE versam sobre a autonomia das Assembleias Legislativas (ADI 6654) e sobre a promoção de magistrados à luz da LOMAN (ADI 4462), sem tratar da questão específica objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade: se o art. 27, §1º, da Constituição Federal traz ou não a exigência de que as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sejam reproduzidas pelas Assembleias Legislativas. Se faz necessário registrar, também, que não há que se falar em ausência de razoabilidade ou em distinção arbitrária no critério objetivo de desempate. Com efeito, o critério da maior idade reproduz critério constitucional e legal largamente difundido. Dentro de sua autonomia organizacional, a AL/MA adotou o critério do art. 77, §5º, da Constituição para desempate da eleição para Presidente e Vice-Presidente (o candidato mais idoso); replicado na Constituição do Estado do Maranhão para o desempate da eleição de Governador (art. 57, §3º) e no Código Eleitoral (art. 110); também presente no Estatuto do Idoso (art. 27, parágrafo único). Como o SOLIDARIEDADE está conferindo contornos de “caso concreto” à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado com “legítimo” (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de Deputado Estadual). Se a questão é meritória, não se pode desconsiderar que a Presidente da AL/MA está em seu 5º mandato eletivo (2 de Vereadora; 2 de Prefeita; e 1 de Deputada Estadual), a revelar sua ampla e verticalizada experiência institucional. Além disso, em homenagem à soberania popular, fonte do poder democrático, não se pode desconsiderar que a Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia, foi a mais votada para o cargo de Deputado Estadual na eleição de 2022, bem como a Deputada Estadual mais votada na história do Maranhão, tendo se credenciado para ser a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa em seus 190 anos de existência, em razão da credibilidade emanada do voto de confiança dos eleitores maranhenses. Com todo respeito, se o SOLIDARIEDADE pretende que o Supremo Tribunal Federal avalie critério que não tem previsão na Constituição, não pode ignorar a vontade que emerge das urnas, escolhendo um critério ad hoc que desvirtua o controle de constitucionalidade visando satisfazer pretensão subjetiva. Desse modo, ao tempo em que refuta a manifestação do SOLIDARIEDADE, reitera o pedido de que a ação seja julgada improcedente, por ausência de reprodução obrigatória do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e autonomia da Assembleia Legislativa para escolher o critério de desempate nas eleições internas, conforme regra vigente desde 1991”, finalizou.

STF começa a julgar nesta terça-feira se Bolsonaro vira réu

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (25), à análise do caso envolvendo oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022.

Entre os implicados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Neste primeiro momento, a Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, avaliará a admissibilidade da denúncia da PGR.

Caso a denúncia seja aceita, os acusados se tornarão réus e serão processados judicialmente.

Para chegar a um resultado definitivo, os ministros terão até três sessões para deliberar.

A primeira começa às 9h30 desta terça-feira, com previsão de ser finalizada às 12h. Na parte da tarde, os magistrados realizam a segunda sessão, e, na manhã de quarta-feira (26), haverá mais uma audiência.

A primeira sessão será aberta pelo presidente da turma, Cristiano Zanin, seguido pela leitura do relatório por Alexandre de Moraes, relator do caso.

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a sustentação oral para defender a peça da PGR.

Após sua fala, as defesas dos oito denunciados terão a oportunidade de se manifestar, com 15 minutos para cada uma. A ordem de pronunciamento será determinada por Zanin.

Somente após as manifestações, Moraes poderá votar no mérito da denúncia. A partir de sua decisão, os demais ministros se pronunciarão sobre a aceitação ou não da denúncia.

Se o STF acatar a denúncia, os denunciados se tornarão réus e responderão a um processo judicial, com mais sessões da Primeira Turma do Supremo.

Ao fim do julgamento, os réus serão absolvidos ou condenados, e caberá aos ministros definir as penas e os crimes pelos quais cada um será punido.

Os denunciados são indiciados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Veja quem, além de Bolsonaro, terá o caso analisado nesta terça e quarta:

Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;

Walter Braga Netto, general que foi ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de

Bolsonaro, além de ter sido candidato a vice-presidente em 2022;

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro;

Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo de Bolsonaro;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro;

Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro;

Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa de Bolsonaro.

Cármen Lúcia vota pela permanência de Iracema na presidência

BRASÍLIA - Em votação virtual realizada na terça-feira (11 de março de 2025), a ministra relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou favoravelmente à manutenção do critério de desempate por idade que garantiu a reeleição da deputada Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O voto da ministra rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido Solidariedade, que questionava a aplicação do dispositivo no regimento interno da Casa.

JURISPRUDÊNCIA E TRADIÇÃO

Em novembro de 2024, a eleição para a presidência da Assembleia terminou empatada, com 21 votos para cada candidato. Conforme o regimento interno, o critério de desempate foi aplicado com base na idade, resultando na vitória de Iracema, de 56 anos, em detrimento do deputado Othelino Neto, de 49 anos. O dispositivo, em vigor desde 1991, é utilizado para assegurar a continuidade institucional e a padronização dos procedimentos eleitorais da Casa.

A decisão de Cármen Lúcia, alinhada aos pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, enfatiza que o uso da idade como critério de desempate não infringe a Constituição. A relatora destacou que o STF já aplicou esse dispositivo em outros processos e que o julgamento virtual permanece aberto para manifestação dos demais ministros até 28 de março de 2025.

STF marca julgamento sobre eleição na Assembleia do MA

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o período de 21 a 28 de março o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questiona a reeleição da deputada Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O partido Solidariedade impetrou a ação, contestando a legalidade da recondução da parlamentar ao cargo. Iracema Vale foi reeleita após dois empates com o deputado Othelino Neto, com o placar de 21 a 21, sendo favorecida pela regra do regimento interno da Casa, que estabelece que, em caso de empate, vence o candidato mais velho.

O Solidariedade argumenta que essa norma contraria a Constituição Federal, que exige simetria com o regimento da Câmara dos Deputados, onde o critério para desempate é o número de legislaturas exercidas pelos parlamentares. A legenda também alega que o dispositivo fere princípios como isonomia, impessoalidade e razoabilidade.

O julgamento será realizado de forma virtual, com os ministros do STF depositando seus votos eletronicamente dentro do prazo estipulado. Caso a Corte decida pela procedência da ADIn, a reeleição de Iracema Vale poderá ser anulada, afetando a estrutura da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres favoráveis à constitucionalidade da reeleição da deputada Iracema Vale, defendendo sua legalidade.

Flávio Dino desembarca em São Luís…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino desembarcou em São Luís no início da tarde desta sexta-feira, 28, para passar o carnaval; ele chega em meio a polêmicas envolvendo ações relacionadas ao governador Carlos Brandão (PSB), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e até questões com os Estados Unidos.

Não há, porém, previsão de agenda social do ministro; nenhum dos mais próximos dele confirmou a este blog Marco Aurélio d’Eça qualquer evento.

Ele poderia curtir os bailes populares em São Luís, mas não é seguro para sua posição; O bloco dos Comunas – dos antigos amigos do PCdoB – não é institucionalmente recomendável. O melhor local seria mesmo o camarote oficial do Governo do Estado, mas diante das circunstâncias…

Dino sempre gostou do carnaval, evento em que participava como governador do estado, no período de 2015 a 2022; foi ele quem criou o circuito Beira-Mar, encerrado este ano pelo sucessor Carlos Brandão (PSB).

O carnaval de 2023 mostrou as primeiras evidências de seu rompimento com Brandão; no dia 2 de fevereiro daquele no, este blog Marco Aurélio d’Eça registrou a rusga no post “Flávio Dino rejeitou convite de Brandão para o carnaval…”.

Morador de apartamento, o ministro do STF deve passar o feriadão com a família; nem os bailinhos caseiros devem ocorrer, por falta de espaço na casa.

Muito provavelmente alguns banhos de mar com a família, outra de suas tradições…

Com informações do Blog do Marco D'eça 

Zanin vota por acolhimento de denúncia contra Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, votou nesta sexta-feira (28) pelo acolhimento da denúncia contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa (SE), todos do PL, acusados de envolvimento em um esquema de corrupção para desvio de recursos de emendas parlamentares. A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que os parlamentares solicitaram e receberam vantagens indevidas relacionadas à liberação de verbas públicas para o município de São José de Ribamar, na gestão do então prefeito Eudes Sampaio, em 2020.

Em seu voto, Zanin afirmou que há “elementos indiciários suficientes” para justificar a abertura da ação penal contra os denunciados. Segundo o ministro, as investigações revelam que o grupo atuava de forma estruturada para desviar recursos federais, utilizando empresas de fachada e contratos superfaturados. “Os fatos narrados e os elementos colhidos nas investigações apontam, em tese, para a ocorrência de crimes que demandam maior elucidação em juízo”, escreveu o relator.

O ministro também ressaltou que as provas coletadas pela Polícia Federal indicam movimentações financeiras suspeitas e depoimentos que corroboram as acusações do Ministério Público.

Durante o julgamento, Zanin também declarou extinta a punibilidade de Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, que era apontado como um dos operadores do esquema e faleceu em junho de 2024. Com a morte do empresário, o STF reconheceu que não há possibilidade de punição, encerrando sua participação no processo.

Caso o entendimento do relator seja acompanhado pela maioria dos ministros, Josimar de Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa se tornarão réus e responderão à ação penal no Supremo.

Impasse das emendas faz Congresso suspeitar de plano eleitoral de Dino

A postura irredutível do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ao limitar o pagamento de emendas, joga holofotes sobre o magistrado, com larga carreira política, já cotado para sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ainda que a disputa entre Poderes seja pano de fundo do impasse das emendas, as aspirações pessoais de Dino não ficam de fora na análise de políticos em Brasília.

Para integrantes da Câmara dos Deputados ouvidos pela CNN, Dino entrou na briga para defender a palavra final do Poder Judiciário e também colher dividendos ao ganhar evidência como homem público que está prestando serviço ao país, em nome de transparência.

Em um cenário marcado por escândalos político, e apelos de combate à corrupção, a crise das emendas virou assunto popular.

Altivo, didático e linha dura, Dino é um dos quadros mais preparados da política brasileira. Quem não concorda, ao menos reconhece que já se incomodou com ele alguma vez. Dino foi juiz, deputado federal, governador, ministro de governo, senador e hoje ocupa uma cadeira do STF.

Com 56 anos, Dino pode, se quiser, seguir no Supremo até os 75 — que é a idade limite. Há exemplos de ministros que se aposentaram antes, mas nenhum caso de ministro que tenha saído da corte para ingressar na carreira política. Interlocutores de Dino, porém, apontam que ele não nega essa possibilidade.

O atual episódio tem repercutido tanto, a ponto de Dino ser comparado a um “xerife”, alcunha também associada a Alexandre de Moraes no combate ao bolsonarismo.

Em dezembro de 2022, o STF acabou com o orçamento secreto. Apesar de terem passado dois anos desde então, o Congresso utilizou caminhos alternativos para garantir o pagamento de emendas sem integral rastreabilidade; foi o que a própria corte voltou a destacar em julgamento, em 2024.

Com as novas decisões, o Judiciário falou mais alto que os outros Poderes; tem vencido a batalha como instituição. Dino, relator do assunto, falou mais alto ainda que seus pares ao utilizar adjetivos e reprimendas e acusar o Congresso de “balbúrdia”.

Na casa de Weverton, ministro do STF solta piada para Sergio Moro

Gilmar Mendes e Sergio Moro protagonizaram em dezembro mais uma cena para a antologia que o ministro do STF coleciona de episódios em que impôs constrangimentos ao ex-juiz.

Certa vez, quando Moro foi ao gabinete do ministro tentar uma reaproximação no esforço de salvar-se no TSE (como acabaria conseguindo), Gilmar disse a Moro que ele e Dallagnol “roubavam galinhas juntos”.

Agora, a piada foi num jantar na casa do senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão.

Gilmar chegou, aproximou-se de uma roda com vários senadores e passou a cumprimentar um a um. Quando chegou na vez do antigo adversário, disse:

“Moro, você por aqui? E aí? Está aprendendo alguma coisa no Senado?”.

Moro balbuciou uma resposta e sorriu amarelo. (Guilherme Amado)

Veja os valores bloqueados pelo STF para cada cidade do Maranhão

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou R$ 780 milhões em emendas de comissão para 117 municípios do Maranhão. Dessa forma, a medida faz parte de uma suspensão que atinge R$ 4,2 bilhões em todo o Brasil e afeta principalmente a cidade de São Luís.

São Luís, então, é o município maranhense mais afetado, com R$ 156.852.242,18 bloqueados. Em seguida, aparecem Caxias (R$ 41.758.465,00), Chapadinha (R$ 27.312.716,00), Tuntum (R$ 23.854.697,00) e São José de Ribamar (R$ 21.086.608,00). Portanto, juntas, essas cinco cidades somam mais de R$ 270 milhões em repasses bloqueados.

Na outra ponta, as cidades com menores valores bloqueados são: Barão de Grajaú (R$ 1.177.505,00), Fortuna (R$ 1.152.177,00), Milagres do Maranhão (R$ 1.147.500,00), Alto Alegre do Maranhão (R$ 1.134.546,00) e São Benedito do Rio Preto (R$ 1.125.053,00). Portanto, esses valores representam menos de 1% do total bloqueado no estado.

A decisão do ministro Flávio Dino, publicada em 23 de dezembro, suspendeu os pagamentos das emendas de comissão. Além disso, determinou investigação pela Polícia Federal sobre a liberação dos valores. Dessa forma, apenas empenhos realizados antes da data da decisão poderão ser executados.

AGU PREPARA PARECER TÉCNICO

A Advocacia-Geral da União (AGU), então, prepara um parecer técnico para alinhar os termos da decisão e fornecer segurança jurídica sobre os próximos passos. Enquanto isso, os municípios maranhenses, portanto, permanecem sem acesso aos recursos que seriam destinados a ações de melhoria e desenvolvimento local.

Veja a lista completa:

São Luís – R$ 156,852,242.18

Caxias – R$ 41,758,465.00

Chapadinha – R$ 27,312,716.00

Tuntum – R$ 23,854,697.00

São José de Ribamar – R$ 21,086,608.00

Bacabal – R$ 20,662,258.00

Santa Inês – R$ 19,338,744.00

Imperatriz – R$ 18,065,931.00

Zé Doca – R$ 16.092.598,00

Presidente Dutra – R$ 15,668,277.00

Lago da Pedra – R$ 12,730,122.00

São Bernardo – R$ 10,197,816.00

Arame – R$ 10,044,845.00

Barra do Corda – R$ 9,892,697.00

Colinas – R$ 9,500,000.00

Lima Campos – R$ 9,100,210.00

Estreito – R$ 8,428,000.00

Matões – R$ 7,782,800.24

Peritoró – R$ 7,739,228.00

Viana – R$ 7,390,751.00

São Raimundo das Mangabeiras – R$ 6,907,711.00

Santa Luzia do Paruá – R$ 6,901,733.00

Balsas – R$ 6,262,126.00

Coelho Neto – R$ 6,000,000.00

Parnarama – R$ 5,828,311.00

Fernando Falcão – R$ 5,775,000.00

Codó – R$ 5,748,601.00

São João dos Patos – R$ 5,629,930.00

Vitorino Freire – R$ 5,432,500.00

Pastos Bons – R$ 5,385,919.00

Centro do Guilherme – R$ 5,338,885.00

Bom Jesus das Selvas – R$ 5,276,075.76

Maranhãozinho – R$ 5,032,362.00

Arari – R$ 4,861,923.00

Vargem Grande – R$ 4,831,608.00

São Roberto – R$ 4,775,000.00

João Lisboa – R$ 4,659,688.00

Bom Jardim – R$ 4,557,321.00

Santa Rita – R$ 4,500,000.00

Amarante do Maranhão – R$ 4,407,000.00

Paulo Ramos – R$ 4,361,000.00

São Domingos do Maranhão – R$ 4,353,133.00

Raposa – R$ 4,152,432.00

Dom Pedro – R$ 4,053,653.54

Satubinha – R$ 3,972,272.00

São João do Soter – R$ 3,900,000.00

São Bento – R$ 3,766,796.00

Itaipava do Grajaú – R$ 3,737,812.00

Olho d’Água das Cunhas – R$ 3,724,000.00

Trizidela do Vale – R$ 3,525,000.00

Cedral – R$ 3,451,714.00

Bom Lugar – R$ 3,377,000.12

Alto Alegre do Pindaré – R$ 3,344,500.00

Conceição do Lago-Açu – R$ 3,272,250.00

Campestre do Maranhão – R$ 3,195,570.00

Apicum-Açu – R$ 3,000,000.00

Barreirinhas – R$ 2,962,356.00

Coroatá – R$ 2,782,000.00

Rosário – R$ 2,739,000.00

Matinha – R$ 2,681,104.00

São Mateus do Maranhão – R$ 2,632,500.00

Urbano Santos – R$ 2,622,158.85

Miranda do Norte – R$ 2,591,200.00

Governador Eugênio Barros – R$ 2,551,611.00

São Vicente Ferrer – R$ 2,522,890.00

Mata Roma – R$ 2,513,117.00

Duque Bacelar – R$ 2,500,398.00

Santa Quitéria do Maranhão – R$ 2,500,000.00

Pirapemas – R$ 2,500,000.00

Vitória do Mearim – R$ 2,455,000.00

Nova Olinda do Maranhão – R$ 2,432,500.00

Tutóia – R$ 2,410,000.00

Aldeias Altas – R$ 2,380,000.00

Paraibano – R$ 2,369,505.00

Grajaú – R$ 2,301,000.00

São João Batista – R$ 2,300,000.00

Governador Archer – R$ 2,260,019.00

Presidente Sarney – R$ 2,200,000.00

Cururupu – R$ 2,176,850.00

Timon – R$ 2,138,765.00

Loreto – R$ 2,042,950.00

Sítio Novo – R$ 2,034,726.00

Tasso Fragoso – R$ 2,026,590.00

Magalhães de Almeida – R$ 2,000,000.00

Carutapera – R$ 2,000,000.00

São Raimundo do Doca Bezerra – R$ 1,977,500.00

Guimarães – R$ 1,960,019.00

Pedro do Rosário – R$ 1,948,517.00

Buritirana – R$ 1,932,500.00

Esperantinópolis – R$ 1,929,899.00

Maracaçumé – R$ 1,912,356.00

Sucupira do Riachão – R$ 1,791,719.00

Governador Luiz Rocha – R$ 1,770,000.00

Formosa da Serra Negra – R$ 1,756,143.00

Anajatuba – R$ 1,747,500.

Governador Newton Bello – R$ 1,680,800.00

Paulino Neves – R$ 1,672,892.00

Pio XII – R$ 1,659,645.00

Santa Luzia – R$ 1,600,000.00

Mirador – R$ 1,599,367.00

Igarapé do Meio – R$ 1,500,000.00

Cantanhede – R$ 1,500,000.00

Turilândia – R$ 1,490,500.00

Nina Rodrigues – R$ 1,447,030.00

Timbiras – R$ 1,441,710.00

Brejo – R$ 1,377,847.59

Joselândia – R$ 1,339,000.00

Água Doce do Maranhão – R$ 1,272,727.00

Cajari – R$ 1,267,019.00

Carolina – R$ 1,260,000.00

Amapá do Maranhão – R$ 1,250,000.00

Lago do Junco – R$ 1,200,000.00

Barão de Grajaú – R$ 1,177,505.00

Fortuna – R$ 1,152,177.00

Milagres do Maranhão – R$ 1,147,500.00

Alto Alegre do Maranhão – R$ 1,134,546.00

São Benedito do Rio Preto – R$ 1,125,053.00

Barroso nega pedido do Solidariedade para mudar resultado de eleição na Assembleia

Respondendo pelo plantão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso negou neste sábado (21) o pedido de medida cautelar apresentado pelo Solidariedade referente à eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com a decisão, o caso retorna ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.

Barroso argumentou que o pedido, protocolado na sexta-feira (20), não apresenta urgência que justifique intervenção excepcional durante o plantão. O ministro ressaltou que a posse da nova Mesa Diretora está marcada para 1º de fevereiro de 2025, o que assegura tempo hábil para que a relatora delibere sobre o mérito da questão de forma adequada.

“Ainda que a posse ocorra, não se trata de situação irreversível. Eventual decisão posterior que reconheça a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado poderá ensejar a anulação do ato de posse e a convocação de nova eleição”, afirmou o ministro.

Um jurista ouvido pelo Marrapá avaliou que a decisão reflete uma postura prudente de Barroso ao diferenciar demandas que exigem intervenção urgente daquelas que podem seguir o rito regular no STF. “O ministro fundamenta sua negativa na ausência de risco iminente ou irreversível, garantindo ainda que o processo terá tramitação prioritária sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia”, analisou. (Marrapá)

Leia o despacho na íntegra aqui.

Othelino quer que Cármen Lúcia julgue ainda nesta quinta (19) Ação sobre eleição da Assembleia

A recente movimentação do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), da Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA), gerou repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e entre os membros da oposição. Othelino Neto entrou com um pedido de ‘medida urgente’ para que a ministra Cármen Lúcia, relatora de uma ação importante sobre o critério de desempate na eleição da AL-MA, revogasse sua própria decisão de aguardar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O pedido solicita que a ministra analise o caso antes mesmo do início do recesso judicial, que começa amanhã, dia 20 de dezembro, ou durante o plantão do STF.

A estratégia do Solidariedade, que tenta acelerar o processo e fazer com que a decisão de Cármen Lúcia seja tomada fora do ritmo usual do STF, não tem sido bem recebida. Nos bastidores, a manobra vem irritando os ministros da Suprema Corte, que têm criticado a tentativa de atropelar o rito judicial, algo que, segundo fontes, prejudica a seriedade e a independência do Judiciário.

A ministra Cármen Lúcia, conhecida por sua postura firme e imparcial, dificilmente deverá acatar o pedido do Solidariedade. Seu histórico de conduta ilibada e sua dedicação à observância do devido processo legal indicam que ela preferirá manter o rito original, respeitando os prazos e garantias estabelecidos.

O movimento reflete uma estratégia mais ampla da oposição, que busca pressionar e criar um ambiente de urgência, mas pode acabar alimentando um clima de desconforto dentro da própria Corte, comprometendo ainda mais a relação entre o Legislativo e o Judiciário.

Enquanto Othelino questiona no STF a nomeação de parentes de Brandão, sua esposa, senadora Ana Paula, tem cunhada em seu gabinete com salário de R$ 21 mil

Um levantamento realizado pelo site Folha do Maranhão, com base em dados do Portal da Transparência do Senado Federal, revela que a esposa do deputado estadual Othelino Neto (SD), senadora Ana Paula Lobato (PSB), mantém sua cunhada, Camila Pinheiro Borges, nomeada em seu gabinete em Brasília. Camila é esposa de Emílio Lobato, irmão da senadora Ana Paula.

De acordo com o levantamento, no mês de novembro, Camila Pinheiro Borges chegou a receber R$ 21 mil. Somados os auxílios alimentação e pré-escola, o valor total do salário alcançou R$ 23.663,86. Em dezembro, com a antecipação da gratificação natalina no valor de R$ 7.726,00, a remuneração dela pode ultrapassar R$ 30 mil no mês.

A nomeação de Camila Borges foi revelada pelo site Folha do Maranhão no início de 2023, quando a servidora passou a integrar o gabinete da senadora Ana Paula. À época, Camila recebia cerca de R$ 9 mil. Poucos meses depois, o salário foi reajustado para R$ 17 mil e, atualmente, atinge R$ 21.091,92.

Somando salários, gratificações e auxílios, Camila Pinheiro Borges recebeu R$ 219.898,63 no primeiro ano como servidora do Senado. Em 2024, o valor subiu para R$ 269.648,29, totalizando R$ 489.546,92 em dois anos de nomeação.

Antes de atuar no Senado Federal, Camila ocupou cargos na Assembleia Legislativa do Maranhão durante 9 anos. Inicialmente, ela atuou como assessora parlamentar de alguns gabinetes, inclusive do deputado estadual Othelino Neto e, posteriormente, assumiu cargos na Mesa Diretora durante a presidência de Othelino.

Durante esse período, Camila acumulou R$ 1.226.819,75 em salários, benefícios e gratificações pagos pelos cofres públicos.

A revelação das nomeações e salários ocorre quando o deputado estadual Othelino Neto, que, por meio do partido Solidariedade, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as nomeações de parentes feitas pelo governador Carlos Brandão no governo estadual e na Assembleia Legislativa. A ação em andamento contesta as nomeações, alegando violação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal.

A ação judicial de Othelino Neto já trouxe resultados, como a exoneração de Marcus Brandão, irmão do governador, do cargo diretor de relações institucionais da Assembleia e, posteriormente, do secretariado do governo.

Contudo, a situação envolvendo Camila Pinheiro Borges, cunhada da senadora Ana Paula, expõe uma contradição evidente entre o discurso público e a prática familiar. Enquanto o deputado crítico nomeações semelhantes no governo estadual, sua própria família mantém parentes em cargos comissionados, com remunerações expressivas custeadas pelo dinheiro público.

Assembleia responde ao STF, desmonta “narrativa falsa” e pede condenação do Solidariedade por litigância de má-fé

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), por meio de manifestação assinada pelo Procurador-Geral da Assembleia, Dr. Bivar George, prestou esclarecimentos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7756, que questiona a constitucionalidade da eleição para a presidência da Mesa Diretora da Casa, referente ao biênio 2025/2026, realizada no último dia 13 de novembro. A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia, integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta também pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

No documento, o Procurador rebateu ponto a ponto as inconsistências da ação, classificando-a como baseada em informações falsas e juridicamente insustentável. A peça argumentativa demonstra que a ação buscava induzir o STF a erro grave. Quem analisa o conteúdo com atenção tende a concluir que a narrativa apresentada pelo Solidariedade carece de fundamento.

Na manifestação, a ALEMA defendeu a legitimidade do critério de desempate previsto em seu regimento interno, que utiliza a idade como fator decisivo em caso de empate, prática consolidada há mais de 30 anos, que garantiu a eleição em favor da deputada Iracema Vale, em conformidade com a regra vigente. A Assembleia argumentou que a norma está em conformidade com o artigo 77, § 5º, da Constituição Federal, além de ser aplicada de forma similar em outras esferas legislativas, como o Senado Federal e o Código Eleitoral.

A peça destacou que a Resolução Legislativa nº 1.300/2024, mencionada na ação, não introduziu alterações materiais no regimento interno, limitando-se a reorganizar dispositivos já existentes.

A ADI foi classificada como infundada pela ALEMA, que sustentou que a ação não apresenta qualquer violação concreta à Constituição e que se trata de uma tentativa de reverter um resultado eleitoral legítimo por meios judiciais. A Assembleia reiterou que o tema se enquadra na categoria de “matéria interna corporis”, sendo protegido pela autonomia legislativa e não passível de interferência judicial.

Por fim, a ALEMA solicitou o indeferimento da ação, reforçando a necessidade de preservar a segurança jurídica, a autonomia das casas legislativas e os princípios democráticos que regem o ordenamento constitucional brasileiro.

A Assembleia busca não apenas esclarecer os fatos, mas também desarmar o que classificou como “factoide jurídico” em torno do caso. A expectativa agora recai sobre o julgamento da ministra Cármen Lúcia.

– CLIQUI AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DA ALEMA AO STF

Cármen Lúcia dá despacho sobre eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) que a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), Iracema Vale, preste informações sobre o critério de desempate utilizado na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. A decisão se dá no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona o artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da ALEMA.

O dispositivo estabelece que, em caso de empate na eleição, o candidato mais idoso será declarado vencedor. O Solidariedade argumenta que essa norma contraria a Constituição Federal, que exige simetria com o regimento da Câmara dos Deputados, onde o critério para desempate é o número de legislaturas exercidas pelos parlamentares. A legenda também alega que o dispositivo fere princípios como isonomia, impessoalidade e razoabilidade.

Pedido de anulação da eleição

A ADI pede que o STF suspenda o critério baseado na idade, substituindo-o pelo número de legislaturas. Caso aceito, o pedido também implicará na anulação da eleição da Mesa Diretora da ALEMA realizada em 13 de novembro, com a proclamação de um novo vencedor segundo o critério proposto.

Providências solicitadas

A ministra Cármen Lúcia adotou o protocolo acelerado previsto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, estipulando prazo de cinco dias para que a ALEMA envie as informações solicitadas. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestarem.

A decisão ainda não define o mérito da ação, que será analisado pelo plenário do STF após o cumprimento das etapas processuais.

CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO

Veja diz que Dino, mesmo de toga, não perdeu alma de político

A Revista Veja, neste fim de semana, ao analisar a polêmica envolvendo as emendas parlamentares fez questão de ressaltar que o maranhense e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, “mesmo de toga não perdeu a alma de político”.

A reportagem destaca que a solução para o impasse partiu de “um encaminhamento improvável, com uma articulação que teve a participação de integrantes não só do Legislativo e do Executivo, mas do Judiciário. O acordo só foi possível graças à atuação decisiva de um personagem que, em tese, estaria afastado da política: o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino”.

O primeiro movimento político de Dino para os parlamentares foi suspender as emendas parlamentares, já que “a medida atendia ao interesse do governo, cada vez mais fustigado pelo aumento de poder dos parlamentares por causa das emendas”. Para os críticos, Dino atuou como uma espécie de “líder do governo” no STF.

O segundo movimento que os parlamentares enxergaram como político de Dino foi o texto para resolver o problema, já que a proposta foi “construída pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Pereira Jr. é amigo pessoal de Dino e seu aliado desde 2006, quando ambos concorreram a cargos públicos pela primeira vez, representando o mesmo grupo político do Maranhão. Naquele ano, Dino foi eleito deputado federal e Pereira Jr., estadual. Depois, liderariam a oposição que levou Dino ao governo e pôs fim à hegemonia do clã Sarney”.

“A prioridade dada ao texto sobre emendas parlamentares do velho amigo e aliado de Dino ocorreu de forma surpreendente. Até então, a proposta que havia sido colocada na mesa do Congresso era a do senador Angelo Coronel (PSD-BA) — e que não contempla todos os pontos exigidos por Dino”.

A reportagem destaca ainda que “o caso das emendas parlamentares não é a única incursão política de Dino no seu primeiro ano de toga. Na semana passada, ele participou como representante do STF de uma reunião no Palácio do Planalto convocada por Lula para discutir um plano de segurança com os governadores”

A Veja finalizou lembrando que Dino, ao se despedir do Senado, falou sobre a possibilidade de voltar a discursar na Casa. A reportagem finaliza destacando que os movimentos do maranhense demonstram que “ele vestiu a toga, mas não abandonou a alma de político”.

Assembleia aprova alteração de norma para eleição da Mesa Diretora

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (30), em primeiro turno, projeto de resolução que altera norma para eleição da Mesa Diretora da Casa de um biênio para o outro.

A alteração atende despacho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), dado no início deste mês referente ao biênio 2025/26.

Pela regra antiga, que será alterada, em definitivo, quando ocorrer a aprovação da resolução em segundo turno, a eleição para formação do colegiado poderia acontecer até a segunda quinzena do mês de junho do primeiro ano do primeiro biênio.

A modificação determina que este pleito interno só poderá ser promovido a partir do dia primeiro de novembro do segundo ano da atual legislatura.

Em recente entrevista, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), confirmou que pretende disputar novamente o cargo e que realizará a eleição em dezembro ou janeiro.

Alô, Alexandre de Moraes! E o vice-governador não vai demitir os parentes?

Uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a exoneração de cinco parentes do governador Carlos Brandão pela prática de nepotismo. Os familiares ocupavam cargos do alto escalão da administração direta e indireta do Governo do Maranhão.

A determinação, no entanto, não atingiu o vice-governador, Felipe Camarão, que tem ao menos três parentes nomeados na gestão estadual: o pai dele, Phil Camarão, no cargo de superintendente da Política de Atenção à Saúde no Trânsito, na Secretaria de Estado da Saúde; o cunhado dele, Daniel Maia de Mendonca, lotado na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), com salário superior a R$ 13 mil reais.

Uma prima de Camarão, Christiana Braga Furtado Costa, ocupa um cargo de diretoria no setor de Engenharia de Manutenção do Porto do Itaqui. A nomeação da prima do vice-governador não implica na prática de nepotismo, por ser um parentesco de quarto grau, mas confronta os princípios da impessoalidade e da ética.

O questionamento que fica é: por que a decisão do ministro só atingiu o governador e não contemplou os parentes do vice-governador? São dois pesos e duas medidas? Seria um tipo de perseguição velada?

Flávio Dino marca presença em celebração no Colégio Marista

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou presença em um evento em alusão ao aniversário do Colégio Marista de São Luís, neste sábado (26).

Dino foi filmado cantando o hino nacional de modo simples, usando uma camisa comum e sem os trajes elaborados dos membros da mais alta corte brasileira.

Fontes no local afirmaram que o ministro foi bastante tietado pelo público presente. Ele é ex-aluno da escola.

Flávio Dino nega campanha para assumir vaga no STF e diz que decisão cabe a Lula: “Deixa a vida me levar”

Cotado para a vaga que abrirá no fim deste mês no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o processo de escolha é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que “está bem” na atual função. Dino que “não existe campanha” para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro também declarou que o presidente Lula vai fazer “boas escolhas” nas indicações para a Corte.

“Eu sempre soube, estudando a história do Supremo, que não existe candidatura, campanha, pleito, pedido ou solicitação para ser ministro, pois essa é uma designação do presidente. Quando você enxerga as coisas assim, você fica tranquilo”, afirmou.

Flávio Dino participou de um evento no STF em comemoração aos 35 anos da Constituição. O ministro é um dos cotados para substituir a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que se aposentará na próxima semana, ao completar 75 anos.

Dino, que foi juiz auxiliar do ex-ministro Nelson Jobim, disse que, pela história do Supremo, não há candidatura ou campanha para ser ministro da Corte.

“Eu sempre soube, estudando a história do Supremo, que não existe candidatura a ministro do Supremo, não existe campanha para ministro do Supremo, não existe pleito, pedido e solicitação para ser ministro do Supremo. É uma designação do presidente da República e aprovação do Senado. Quando você enxerga as coisas assim, você fica muito tranquilo. Eu estou muito bem no Ministério da Justiça. Deixo o presidente Lula amadurecer a reflexão dele acerca das alternativas que ele tem. Tenho certeza que ele vai fazer boas escolhas”, afirmou.

Ele reconheceu que visitar a Corte tem um “gostinho de saudade”, já que ele atuou como juiz auxiliar do ministro aposentado Nelson Jobim.

Após a solenidade, o ex-presidente do Supremo Carlos Velloso, que se aposentou em 2006, lhe fez uma pergunta reservada sobre a possibilidade de Dino ser indicado. O ministro da Justiça respondeu citando música de Zeca Pagodinho: “Deixa a vida me levar”.

Aos jornalistas, Flávio Dino afirmou que compareceu à Corte representando o Poder Executivo, já que Lula está em Nova York onde participou da 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Questionado mais uma vez sobre a possível indicação para substituir a ministra Rosa Weber, que se aposenta em pouco mais de dez dias, ele disse que “esse debate não está posto”.

“Vamos deixar o presidente amadurecer a decisão dele, com as ótimas alternativas que ele tem”, afirmou Dino. Os demais cotados são o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Com a saída de Rosa Weber, o STF terá apenas uma mulher, a ministra Carmen Lúcia, na composição do plenário. A posse de Luís Roberto Barroso, novo presidente do tribunal, está marcada para quinta-feira (28). Ele ficará no cargo por dois anos.