CCJ da Câmara de SLZ contabiliza 46 matérias analisadas

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), que emite parecer sobre todas as proposições que tramitam na Câmara Municipal de São Luís, apreciou 17 projetos de leis durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (17).

Somando as proposições avaliadas na reunião de ontem, o colegiado já contabilizou mais de 46 matérias analisadas nos últimos três encontros ocorridos este ano.

Das proposituras apreciadas essa semana, o destaque ficou com a que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, proposta prevista por meio do Projeto de Lei nº 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB).

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2021, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que trata sobre o Controle de Emissões Sonoras na capital maranhense. Na ocasião, a comissão também aprovou emenda supressiva, apresentada pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que retira a expressão “e dispositivos em contrário” do art. 55, da norma apresentada por Karla Sarney.

Outra matéria, que também recebeu parecer favorável da comissão, foi o Projeto de Lei 0146/2021, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), que prevê a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.

A CCJ também aprovou o parecer favorável à proposição de nº 0118/2021, de autoria de Silvana Noely (PTB), que estabelece a política anual da vacinação contra a Cinomose em cães no município.

Os projetos de leis aprovados na tarde de ontem seguem, agora, para apreciação das comissões temáticas e, em caso de aprovação, serão levadas ao plenário para discussões e votações. Se forem aprovados nos dois turnos, seguem para sanção do prefeito Eduardo Baide.

Pareceres em números

A Diretoria de Comunicação realizou um levantamento do volume de pareceres dado nos últimos três encontros. A produtividade pode ser medida com base no número de matérias que foram apreciadas pela principal comissão permanente da Casa: a CCJ.

Data: 20/05

Na reunião do dia 20 de maio, o colegiado emitiu de 19 pareceres acerca de Projetos de Lei, Decretos Legislativos e um Projeto de Resolução.

Data: 27/05

No encontro realizado no dia 27 do mesmo mês, a CCJ apreciou e deu parecer a mais 10 novos projetos de leis.

Data: 18/06

Ontem, durante mais uma audiência da comissão, foram 17 pareceres favoráveis aos projetos de leis que tramitam na Câmara, totalizando 46 matérias analisadas.

O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

O vereador Raimundo Penha (PDT), que é presidente da CCJ, explica a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. “Posso dizer que todas as proposições que são votadas pela Câmara, sejam de iniciativa de um parlamentar ou do Poder Executivo, devem passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça. Nós, da CCJ, analisamos se os projetos não ferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e outras leis municipais, estaduais ou federais”, destacou.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por 6 vereadores, sendo 5 titulares e 1 suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).

Flávio Dino no PSB fortalece pré-candidatura de Weverton

A iminente entrada de Flávio Dino no PSB fortalece, sem dúvidas, a pré-candidatura de Weverton Rocha ao governo maranhense.

O governador do estado anunciou nesta quinta-feira (17) a saída do PCdoB e deve confirmar, nos próximos dias, a entrada na legenda socialista fundada por Miguel Arraes.

No Maranhão, o PSB já declarou apoio à candidatura de Weverton para a sucessão de Dino. Em abril, o líder estadual do partido, Luciano Leitoa, manifestou a preferência pelo nome do pedetista na corrida pelo comando do Palácio dos Leões.

PDT e PSB são aliados históricos em vários estados. No Maranhão, apoiaram as duas eleições de Flávio Dino para o governo e caminharam juntos na reeleição de Edivaldo Holanda Junior em São Luís.

Em Pernambuco, terra de Arraes e de Eduardo Campos, ambos líderes socialistas, o prefeito de Recife, João Campos, filho de Eduardo, tem como vice a pedetista Isabella de Roldão.

A aliança se repete em várias cidades maranhenses e deve ser confirmada em nível estadual no ano que vem, fortalecida com a subida de Flávio Dino no palanque.

MP emite parecer favorável à ação para cumprimento da Lei Anticorte na Pandemia

O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável à ação movida pelo PROCON/MA para garantir o cumprimento da lei estadual 11.280/2020, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que proíbe o corte de serviços essenciais, por falta de pagamentos, durante a pandemia. Com o parecer, a ação, que visa obrigar fornecedores ao cumprimento da norma, agora aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“É um posicionamento importante a favor dessa Ação Civil Pública movida pelo PROCON/MA, que está buscando na justiça o cumprimento da Lei Estadual nº 11.280/2020 para assegurar que nenhum consumidor tenha serviços essenciais, como o de abastecimento de energia elétrica, suspenso pelos atrasos ou falta de pagamentos nesse momento tão delicado que todos vivenciam”, declarou a presidente do órgão de defesa do consumidor, Karen Barros.

Ação

A Ação Civil Pública foi movida contra a Equatorial Energia. O PROCON/MA exigiu na justiça que a empresa cumprisse a Lei Estadual nº 11.280/2020, que estabeleceu medidas de proteção aos maranhenses enquanto durasse o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, do Governo do Estado do Maranhão, e da Lei Federal nº 13.460/2017, alterada pela Lei Federal nº 14.015/2020.

O parecer do Ministério Público considerou como válido o pedido anteriormente negado pelo judiciário, o qual, na primeira instância, acatou, entre outros, o argumento de que a Lei Estadual não estaria em conformidade com a Constituição Federal. Tal entendimento foi superado em abril deste ano, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Conforme a decisão do tribunal, esse tipo de legislação afeta diretamente relações de consumo entre as distribuidoras e os usuários do serviço, sendo, portanto, competência também dos estados legislar sobre tal situação.

Após o parecer do MP, o processo retorna à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para decisão. Caso julgue procedente a ação, a Equatorial Energia estará proibida de realizar os cortes por falta de pagamento no Maranhão enquanto durar a pandemia.

Saída de Flávio Dino gera desconforto no PCdoB

Diversos veículos de comunicação relataram o desconforto da cúpula do PCdoB com a saída açodada de Flávio Dino da legenda.

Um dos motivos seria pelo fato do governador ter se comprometido a deixar o partido apenas em março que vem, usando a cláusula de barreira como pretexto para trocar de galho.

À imprensa nacional, ele confirmou que só deixaria a sigla comunista após superado o debate sobre federações partidárias. Para outros veículos, tratou a troca como apenas uma “possibilidade”.

Para a surpresa de todos, hoje pela manhã, Flávio Dino anunciou a desfiliação do PCdoB. A informação, publicada nas redes sociais, provocou mal-estar generalizado entre comunistas em todo o pais.

No Twitter, o deputado Orlando Silva afirmou estar “triste com a saída” de Dino do PCdoB. Manuela D’Avila, outra expoente do partido, demostrou incômodo ao comentar a opção do ex-camarada. “Não acredito em saída individual para dilemas coletivo”, escreveu.

Ao pular do barco naufragante do PCdoB, Dino condena a legenda que lhe deu abrigo à extinção, independente de aprovada a federalização ou do partido se ver obrigado a unir-se com outro de maior envergadura política, como o PT e PSB.

Defensoria Pública recomenda que Prefeitura de São Luís abra novos pontos de vacinação

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão recomenda adoção de medidas para aumento da cobertura vacinal contra o Covid-19 da população de São Luís, capital do Maranhão.

O documento é direcionado à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e recomenda que sejam adotadas medidas administrativas. Entre elas, a abertura de salas de vacinação nos bairros de São Luís onde a vacinação não chegou a 30% de pessoas vacinadas com a 1ª dose, para todas as idades vacináveis, 18 anos ou mais, visando à garantia de acesso à vacinação para a população vulnerável com menor cobertura vacinal da cidade.

A recomendação também determina a permissão de pessoas que perderam o dia de sua vacinação elegível pela idade, chamados “retardatários”, possam se dirigir a qualquer sala de vacinação da cidade e em qualquer dia para serem vacinados.

A Secretaria de Saúde tem o prazo de 10 dias para enviar informações acerca das providências iniciais adotadas.

Osmar Filho participa de assinatura de OS para construção de praça no Lima Verde

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), participou, nesta quarta-feira (17), da assinatura da ordem de serviço autorizando o início da obra de construção da praça do bairro Lima Verde, em Paço do Lumiar.

O trabalho, que é uma reivindicação antiga da comunidade, será executado pela Agência Executiva Metropolitana, órgão do Governo do Estado, utilizando recursos de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

“O espaço irá possibilitar o lazer e o esporte. Uma satisfação ver esse projeto ganhando seus primeiros passos, sem contar que é mais uma importante parceria com o Governo que dá certo e reafirma que estamos juntos olhando com carinho para nossa cidade”, comemorou.

Pedro Lucas também comemorou o início da obra: “Hoje, autorizamos a ordem para que as obras comecem. É um projeto belíssimo e um grande presente para os moradores daqui”, disse.

O espaço público terá uma área total de 1.234,00 m² e vai contar com playground, mesas de xadrez, pista de cooper, equipamentos de ginástica, tudo isso com acessibilidade necessária.

Também participaram do ato o presidente da AGEM, Lívio Corrêa; o vereador Inácio; o líder comunitário Paulinho do Lima Verde; além de moradores.

Prefeitura divulga nota sobre falha em vacinação

A Prefeitura de São Luís informa por meio de nota que não há nenhum registro de má aplicação de vacinas pelos profissionais de saúde. Um vídeo gravado mostra um jovem relatando a falta do líquido na seringa.

NOTA:

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que não há nenhum registro de má aplicação das vacinas contra a Covid em nenhum dos nove pontos da Prefeitura de São Luís desde o início da campanha de vacinação.

Por fim, ressalta o comprometimento das equipes de trabalho com o público que comparece diariamente aos locais de vacinação do Município.