sexta-feira, 3 de maio de 2024
Mesmo com piso acima do nacional, prefeitura de Paço do Lumiar propõe novo reajuste aos profissionais da educação
quarta-feira, 1 de maio de 2024
Após convocação, secretária de educação comparece à Câmara de São Luís
domingo, 24 de março de 2024
Jorge Marú propõe instalação de Escola de Tempo Integral no antigo prédio da APAE
O vereador Jorge Marú apresentou uma indicação ao Executivo Municipal de Paço do Lumiar , sugerindo a instalação de uma escola de tempo integral no prédio onde funcionava a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Essa proposta, que visa aproveitar o espaço já existente para oferecer uma educação de qualidade.
Segundo Marú, a transformação do antigo prédio da APAE em uma escola de tempo integral traria inúmeros benefícios para a cidade.
Ele destaca que essa modalidade de ensino proporcionaria uma formação mais completa aos estudantes, com acesso não apenas às disciplinas curriculares, mas também a atividades extracurriculares, apoio pedagógico e serviços de saúde e assistência social.
Além disso, o vereador argumenta que a iniciativa representaria uma solução econômica e eficiente, aproveitando um espaço já existente em vez de investir em construções novas.
Ele ressalta a importância de utilizar recursos públicos de maneira inteligente, especialmente em tempos de desafios orçamentários.
A proposta de Jorge Marú tem recebido apoio de parte da comunidade, que enxerga na instalação de uma escola de tempo integral uma oportunidade para melhorar a qualidade da educação oferecida na cidade.
Muitos pais e educadores veem com bons olhos a possibilidade de contar com uma instituição que ofereça um ambiente educacional completo e seguro para seus filhos.
A indicação foi aprovada por unanimidade nesta sexta-feira (22 )na câmara municipal e segue para análise do executivo .
terça-feira, 5 de março de 2024
Jorge Marú propõe a redução de carga horária para Professores de Paço do Lumiar
Na sessão desta terça-feira (5) na Câmara Municipal, o vereador Jorge Marú conquistou unanimidade ao apresentar uma indicação ao Executivo Municipal, sugerindo o envio de um projeto de lei que concede redução de carga horária para os professores da rede municipal. A proposta, que visa aprimorar as condições de trabalho desses profissionais, obteve apoio unânime dos legisladores.
A iniciativa de Marú destaca a sensibilidade para as demandas dos educadores municipais e busca proporcionar uma medida que impactará positivamente na qualidade de vida desses dedicados profissionais.
A proposta foi saudada como um passo significativo em direção à valorização dos professores, reconhecendo o papel crucial desempenhado por eles na formação da comunidade educacional.
Com a aprovação unânime, a indicação segue agora para a fase de transformação em projeto de lei, onde serão analisados detalhes e aspectos práticos da implementação da redução de carga horária. A decisão da Câmara Legislativa reflete a compreensão coletiva sobre a importância de apoiar iniciativas que promovam melhores condições de trabalho para os professores e, consequentemente, contribuam para um ambiente educacional mais saudável.
A comunidade educacional e a população local estão atentas aos desdobramentos dessa proposta, expressando otimismo em relação às mudanças positivas que podem surgir a partir dessa decisão legislativa.
sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Novos gestores escolares assumem compromisso com a Educação em Paço do Lumiar
Nesta quinta-feira (15), 12 novos gestores escolares tomaram posse na rede municipal de ensino de Paço do Lumiar. Sob a liderança da prefeita Paula Azevedo (PCdoB) e da secretária de Educação, Yanne Pessoa, titulares e adjuntos assumiram oficialmente suas funções, inaugurando um capítulo promissor para a educação no município.
A secretária Yanne Pessoa expressou otimismo, afirmando: “É um novo desafio para eles, e acreditamos que desempenharão um importante trabalho na rede educacional. Desejamos boas-vindas aos novos gestores e um excelente início de ano letivo.”
A cerimônia, prestigiada pela equipe pedagógica da SEMED e membros da comunidade educacional, reforçou o compromisso dos novos gestores com a qualidade educacional em Paço do Lumiar. Eles entram em seus cargos com a missão de contribuir significativamente para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino no município.
A partir de hoje, esses profissionais estarão totalmente envolvidos em suas atividades nas escolas, iniciando os preparativos para a volta às aulas na próxima segunda-feira. Com dedicação e comprometimento, desempenharão um papel crucial na organização e execução de ações para garantir um ambiente educacional seguro e propício ao aprendizado.
A cerimônia também foi marcada pela despedida dos antigos gestores, que prestigiaram o evento e deram as boas-vindas aos novos membros. Conceição Góes, ex-gestora da UEB Bandeira Tribuzzi, expressou sua confiança nos sucessores, afirmando: “Hoje estamos passando o cajado aos nossos colegas, acreditando que eles darão continuidade ao trabalho desempenhado.”
Esta iniciativa é um passo significativo na busca constante pela excelência na Educação em Paço do Lumiar. A SEMED reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da Educação e com o constante aprimoramento do sistema educacional municipal.
quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
Prefeitura de Paço do Lumiar homenageia profissionais da educação
segunda-feira, 6 de novembro de 2023
Braide manda novo projeto para Câmara com emendas de vereadores e embola pagamento aos professores
Mesmo após a Câmara manter o veto, Prefeitura tenta dificultar mais uma vez o pagamento dos precatórios aos profissionais do magistério
Na prática, artigos como a participação da categoria beneficiada por meio de representantes e incidência de contribuição previdência e imposto de renda estavam nas emendas enviadas ao Executivo Municipal, e que fizeram parte dos vetos de Braide.
O que causa mais espanto em toda a situação, é o imbróglio gerado no entorno, já que a Camara mantende os vetos afim de acelerar o pagamento dos precatórios do Fundef, que deve beneficiar mais de 13 mil famílias.
O presidente da Casa, vereador Paulo Victor mais uma vez enfatizou que o compromisso da Casa Legislativa que está ao lado da categoria.
“É no mínimo lamentável o que o Prefeito está fazendo com a classe dos professores. O Projeto de Lei dos precatórios do Fundef chegou na Câmara cheio de inconsistências jurídicas. Nós vereadores fizemos emendas para corrigir e aperfeiçoar algumas dessas questões. Emendas essas que foram todas vetadas.
Nós acabamos de apreciar os vetos e, seguindo a vontade da maioria dos professores, que obviamente não aguentam mais esperar para ter o que é seu por direito. Ou seja, foram acatados os vetos afim de acelerar o pagamento a estes profissionais”, disse o presidente.
sexta-feira, 3 de novembro de 2023
Vetos de Braide ao Projeto de Lei dos Precatórios do Fundef serão votados na segunda-feira, dia 06
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Paulo Victor (PSDB), anunciou durante sessão desta quarta-feira (1º) que os vetos do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ao Projeto de Lei que trata do pagamento de precatórios aos professores da rede municipal de ensino serão votados na sessão da próxima segunda-feira, 6.
O projeto traz critérios para rateio, aos profissionais de rede, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os créditos são fruto da diferença de repasses, quanto ao valor mínimo anual por aluno, referente ao período de 14/05/1999 a 31/12/2006.
“As emendas feitas ao PL que regulariza o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores foram amplamente analisadas, discutidas com a categoria e buscam corrigir algumas inconsistências do projeto original, enviado pela prefeitura somente no início de outubro.”, avaliou o presidente da Câmara, Paulo Victor.
Paulo Victor lembrou que “é prerrogativa do legislativo municipal analisar e propor alterações, caso seja necessário, aos projetos de lei encaminhados pelo poder executivo”. E frisou que emendas da Câmara visam à garantia de direitos.
“Nossa intenção é, sobretudo, exigir mais transparência no repasse dos valores e garantir que todos os professores tenham seu direito integralmente respeitado”, finalizou o presidente.
A presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação), Sheila Bordalo, parabenizou os esforços dos parlamentares e criticou a postura do executivo municipal.
“O sindicato e a Câmara Municipal de Vereadores cumpriram papel muito importante e de responsabilidade, propondo as emendas, pois, o Projeto de Lei não veio com toda clareza e transparência, em relação a alguns elementos. Pretendemos dialogar com os vereadores, fazer uma análise dessas emendas e lembrar que o prefeito Eduardo Braide precisa garantir, precisa concluir a promessa que foi feita por ele na audiência que ele próprio convocou, de que o rateio dos precatórios será garantido a todos os professores. Precisamos da garantia desse rateio também aos que entraram após o ano de 2006”, ressaltou a presidente do Sindeducação.
Vetos – Foi vetado o texto do inciso 3º do artigo 2º, emenda aditiva na qual a Câmara havia incluído previsão de obrigação de identificar os aposentados e pensionistas, exclusivamente pela prefeitura. No veto, a prefeitura justifica que só conseguiria identificar servidores com vínculo, não podendo estender a todos.
Em outro ponto, no inciso 1º do artigo 4º, a emenda modificativa pela Câmara exigia que a comissão fiscalizadora fosse composta por membros do sindicato da categoria de professores, que é a representação da base, sem a participação da Prefeitura. A medida foi vetada com a justificativa de que seria ineficaz. O executivo municipal também alegou que precisava fazer parte da comissão.
A emenda modificativa, de inciso terceiro do artigo 4º, determinava que não incidisse a contribuição previdenciária, nem imposto de renda, no Fundef, pois, este é de caráter indenizatório. “Toda medida indenizatória não combina a contribuição previdenciária ou imposto”, explicou o presidente da Câmara. O veto se deu pelo fato da redação da Câmara mencionar como justificativa da medida a Lei Federal nº 14.113, que é a lei de base, mas, indica apenas os incisos, não informando o artigo a que se refere.
Outro veto foi ao parágrafo único, artigo 4º, de emenda aditiva da casa legislativa que incluía na redação estabelecimento do prazo de 30 dias, para publicação do plano de aplicação dos recursos. “É uma medida, de fato, normativa, clara e coesa, para que nossa casa, a população e os servidores acompanhem”, ressaltou Paulo Vitor. No veto, a prefeitura justificou que a elaboração do plano já havia sido definida por acordo judicial e, por isso, não caberia regulamentação na Lei do Fundef.
O caput do artigo 5°, de emenda modificativa, a Câmara alterou a redação para destinar toda a parcela de juros ao rateio e também foi vetado. A justificativa é que a redação vai de encontro ao acordo judicial firmado, que prevê 60%; e que a matéria também consta no artigo 2° do Projeto de Lei.
No parágrafo único, do artigo 5º quinto, da emenda modificativa, estava com redação em acordo, porém, como o caput de referência foi vetado, automaticamente, também foi o artigo.
Os temas serão pauta na sessão da próxima segunda-feira, informou Paulo Victor. “Esta pauta será iniciada para analisarmos os vetos e prestarmos resposta à nossa sociedade, professores e sindicatos”, concluiu.
segunda-feira, 30 de outubro de 2023
Prefeitura de Paço do Lumiar e CGU se unem para promover cidadania para estudantes luminenses
A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), continua inovando e buscando maneiras criativas de promover o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes luminenses. Dessa vez, estabeleceu uma parceria valiosa com a Controladoria Geral da União (CGU) por meio do programa "Um por todos, todos por um: Cidadania e Ética".
O foco principal dessa parceria é desenvolver habilidades e promover a socialização de maneira lúdica. Como parte desse esforço, foram entregues materiais didáticos-pedagógicos em forma de revistas em estilo gibi que abordam questões importantes, como bullying, ética e cidadania.
Cerca de 1000 exemplares dessas revistas foram disponibilizados e serão usados em 11 turmas, envolvendo quase 300 alunos participantes. A solenidade de entrega desses materiais contou com a presença das secretárias titular e adjunta de Educação, Yanne Pessoa e Kênia Guimarães, respectivamente, além da equipe pedagógica da SEMED, bem como o Superintendente da CGU, José Antônio de Carvalho Freitas e técnicos os órgão federal.
A titular da SEMED, Yanne Pessoa, destacou a importância desses materiais e como eles contribuirão para o ensino de valores éticos e morais nas salas de aula. “Essa iniciativa é fundamental para conscientizar os alunos sobre questões como bullying”, disse.
Já a adjunta Kênia Guimarães, mencionou a “expectativa de ampliar o projeto para toda a rede no próximo ano, incluindo mais materiais educativos, além das revistas em quadrinhos”.
Enquanto o superintendente da CGU, José Antônio Freitas, “agradeceu pela parceria com a SEMED e expressou a importância de ampliar esse projeto, que tem grande potencial de expansão”.
Alunos do 1º ao 5º ano dos anos iniciais de quatro escolas municipais terão a oportunidade de participar de rodas de conversa, atividades de leitura e muito mais. As escolas selecionadas para esta fase inicial do projeto são: UEB José Carlos, UEB Poeta Gonçalves Dias, UEB Lêda Tajra e UEB Maria de Lourdes.
Essa parceria é um exemplo do compromisso da Prefeitura de Paço do Lumiar em fornecer uma educação de qualidade que não apenas promove o aprendizado acadêmico, mas também ajuda os alunos a desenvolverem um entendimento mais profundo sobre ética, cidadania e valores.
segunda-feira, 23 de outubro de 2023
Câmara aprova projeto que garante pagamento de precatórios a professores
Projeto foi aprovados com emendas, entre elas a apresentação do plano de aplicação dos recursos que não foi enviado a Casa pela Prefeitura
Semana passada, a Casa Legislativa recebeu a secretaria de educação do município, Caroline Salgado afim de sanar dúvidas sobre o projeto. Um plano de aplicação ficou de ser enviado à Câmara pela prefeitura até a sexta-feira (20), mas isso não ocorreu.
O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, agradeceu o trabalho conjunto dos parlamentares. “Destacamos que Eduardo Braide é o menor dos problemas para esta Mesa Diretora, porque temos os menos favorecidos para nos preocuparmos, temos uma cidade para legislar. Quero deixar claro que cada parlamentar tem uma relação particular com o Executivo, mas todos nós sabemos qual o tratamento que o prefeito dá a essa Casa”, disse.
Corrigindo contradições
O vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários. Segundo ele, a proposta original não trazia informações básicas e apresentava algumas contradições.
“O projeto que veio para cá foi genérico e não trazia, por exemplo, a informação básica sobre o valor que seria rateado aos profissionais. Além disso, trazia ainda algumas contradições como a previsão da cobrança de imposto de renda, enquanto a lei federal diz que não existe tributo em verba indenizatória”, disse.
Passivo
O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.
Emendas apresentadas
Das 7 sugestões parlamentares, 1 foi retirada de pauta pelo autor e as demais foram acatadas. Analisadas sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 6 emendas foram aprovadas, sendo 4 modificativas, 1 aditiva e outra supressiva, que foi retirada de pauta.
Plano de aplicação
Entre as propostas apresentadas consta a emenda modificativa nº 03 que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da presente norma, de autoria do Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 4º (…) Parágrafo único – o Poder Executivo, por meio do órgão competente, publicará no prazo de 30 dias, após a publicação da presente Lei, o plano de trabalho para aplicação dos recursos financeiros compatível com o que estabelece o termo de acordo celebrado com a União e fará a mais ampla divulgação do referido plano, a luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo Conselho de Controle Social do Fundeb, previsto no artigo 33 da Lei nº 14.113/2020, os membros do Poder Legislativo local, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida – diretores, professores, estudantes e pais de alunos”.
Comissão de fiscalização
Outra emenda modificativa é a de nº 04, alterando os incisos I e II, do artigo 4º da norma, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º (…)
I – Participação da categoria beneficiada, por meio de Comissão de fiscalização formada por 03 (três) membros do Sindicato dos profissionais do Magistério da rede municipal de São Luís e representação da base.
II – Não composição de cálculos para fins previdenciários e não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata a presente Lei, do valor apurado, que será pago em forma de abono excepcional e indenizatório nos termos do inciso II, § 2º do artigo 47-A da Lei Federal 14.325 de 12/04/2022″.
Sem incidência de imposto
Por sua vez, a emenda modificativa nº 04 altera o inciso II, do artigo 4º do texto original, passando a vigorar com nova redação:
“Art.4º (…) III – Não incidência de contribuição previdenciária e nem imposto de renda sobre o valor a ser pago, por ter caráter indenizatório, conforme estabelece a redação do § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020”.
Identificação e requerimento
Já a única emenda aditiva nº 02, propõe acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º da regra, buscando a identificação dos aposentados e pensionistas que serão beneficiados com os respectivos valores. A sugestão propõe ainda que o recebimento dos recursos pelos profissionais contemplados que não possuam mais vínculos com o município, ocorrerá mediante requerimento do beneficiário interessado.
sexta-feira, 20 de outubro de 2023
Prefeitura não envia plano e Câmara vai seguir com tramitação do projeto de precatórios do FUNDEF
Projeto deve receber emendas a fim de receber o plano e entender melhor partes ainda obscuras da pauta
O projeto será discutido pelo legislativo nesta segunda-feira (23) e o pedido do plano foi realizado via ofício e acordado durante reunião com comissões da Casa Legislativa e a secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, realizada nesta semana.
O pedido do plano foi para entender cláusulas importantes do projeto como informações dos valores a serem rateados entre os professores, do imposto de renda sobre o pagamento e demais esclarecimentos sobre como serão distribuídos os recursos.
Estima-se que 13 mil famílias, que esperam a há anos pelo pagamentos, sejam beneficiados.
O presidente da Comissão de Educação da Casa, co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), informou que uma emenda será realizada a fim de receber o plano e dar celeridade a aprovação do projeto.
“Nós esperamos até está sexta-feira para que o planejamento fosse enviado a Casa. Mesmo com o não recebimento, vamos dar celeridade ao processo e colocar uma emenda afim de receber o plano e votar de forma coesa o projeto esperado por anos por milhares de famílias”, disse.
terça-feira, 17 de outubro de 2023
Câmara de São Luís convoca secretária da Educação para esta quarta, 18
sexta-feira, 13 de outubro de 2023
Prefeito do MA inventa 63 escolas em tempo integral, para receber R$ 11,8 milhões de forma irregular
segunda-feira, 9 de outubro de 2023
Profissionais do magistério cobram pagamento do Fundef em audiência pública
terça-feira, 26 de setembro de 2023
Comissão de Educação apresenta encaminhamentos para solucionar falta de climatização nas escolas municipais
terça-feira, 19 de setembro de 2023
Em Brasília, Paula Azevedo e Secretárias de Educação participam do Seminário Nacional pela Alfabetização
sexta-feira, 15 de setembro de 2023
Técnica do “Programa Educar pra Valer” elogia os avanços na Educação de Paço do Lumiar
quinta-feira, 14 de setembro de 2023
Secretaria de Educação do Paço do Lumiar pública errata para o Processo Seletivo Simplificado 02/2023
sábado, 26 de agosto de 2023
Prefeitura de Paço do Lumiar esclarece sobre escolas comunitárias
segunda-feira, 10 de julho de 2023
BOMBA! Prefeitura do MA vira alvo de investigação federal
O contrato milionário celebrado entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e a RC Nutry Alimentação está na mira do Ministério Público Federal.
O acordo em questão foi firmado no valor astronômico de R$ 51,3 milhões, com dispensa de licitação, para fornecimento de merenda escolar ao município de São Luís.
O promotor de justiça Zanony Passos Filho, do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, determinou que a investigação seja remetida à Procuradoria Regional da República no Maranhão.
A investigação deve ficar a cargo do MPF porque se trata de recursos federais, provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A RC Nutry Alimentação pertence ao empresário José Carlos Geraldo, que não pode contratar com o poder público até agosto de 2026, por ter o nome inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), em agosto de 2021.
A negativação da empresa ocorreu pelo envolvimento em uma máfia da merenda escolar no estado de São Paulo, que superfaturou os contratos para obtenção de propina.
O contrato da Semed com a RC Nutry Alimentação também está na mira de uma Ação Popular, representada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gomes, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.